ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 775, DE 05 DE JANEIRO DE 2026 (LOA 2026).

LEI MUNICIPAL Nº 775/2026, em 05 de janeiro de 2026.

 

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

A PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO ÚNICO

 

Artigo 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, compreendendo a redação da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 162 inciso III e dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos seus órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Artigo 2º - A receita total orçada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 49.230.000,00 (quarenta e nove milhões duzentos e trinta mil reais).

 

Artigo 3º - A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento:

 

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA E ORIGEM

 

RECEITA

VALOR (EM R$)

Receita Tributária

1.925.000,00

Receita de Contribuições

360.000,00

Receita Patrimonial

315.000,00

Receita de Serviços

50.000,00

Transferências Correntes

40.795.640,00

Outras Receitas Correntes

30.000,00

Total das Receitas Correntes

43.475.640,00

Dedução

-4.273.640,00

Total

39.202.000,00

Operação de Crédito

950.000,00

Transferência de Capital

9.078.000,00

Total das Receitas de Capital

10.028.000,00

Total

12.761.600,00

TOTAL GERAL

49.230.000,00

 

Relação de Valores LOA por Fonte de Recursos

Código

Fonte de recurso - Destinação

Receita (a)

1501

(RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados

23.948.008,75

1540

Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

6.674.006,25

1541

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF

23.000,00

1542

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT

1.449.000,00

1543

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR

141.000,00

1550

Transferência do Salário Educação QSE

218.009,50

1551

FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

9.998,00

1552

FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

185.996,75

1553

FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

142.490,00

1569

Outras Transferências de Recursos do FNDE

3.273.985,50

1571

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

102.490,00

1600

SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

3.257.071,00

1601

SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

699.998,00

1604

Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às Endemias

929.929,00

1605

Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da

550.000,00

1621

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

5.000,00

1660

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

327.500,75

1704

Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais

450.001,50

1715

Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual

54.502,50

1716

Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura

53.998,75

1719

Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

53.998,75

1749

Outras vinculações de transferências

5.234.008,75

1750

Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

10.996,00

1751

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

365.000,75

1754

Recursos de Operações de Crédito

1.000.007,50

15001001

RECURSOS PRÓPRIOS MDE

0,00

15001002

RECURSOS LIVRES SAÚDE ASPS

70.002,00

 

Total geral

49.230.000,00

 

Parágrafo único - Durante o exercício financeiro de 2026 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Artigo 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita total, é de R$ 49.230.000,00 (quarenta e nove milhões duzentos e trinta mil reais), sendo:

 

I - No Orçamento Fiscal: R$ 33.335.000,00 (trinta e três milhões trezentos e trinta e cinco mil reais);

 

II - No Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.895.000,00 (quinze milhões oitocentos e noventa e cinco mil reais)

.

Artigo 5º - A despesa fixada à conta de recursos previstos neste Capítulo, apresenta por funções e órgãos, o seguinte desdobramento:

 

Função

 

VALOR

1

Legislativa

R$ 1.887.000,00

4

Administração

R$ 5.823.500,00

6

Segurança Pública

R$ 110.000,00

8

Assistência Social

R$ 1.557.000,00

9

Previdência Social

R$ 1.020.000,00

10

Saúde

R$ 10.246.000,00

11

Trabalho

R$ 260.000,00

12

Educação

R$ 14.935.000,00

13

Cultura

R$ 709.500,00

15

Urbanismo

R$ 4.213.000,00

16

Habitação

R$ 2.050.000,00

17

Saneamento

R$ 1.060.000,00

20

Agricultura

R$ 2.081.000,00

23

Comércio e Serviços

R$ 40.000,00

25

Energia

R$ 1.655.000,00

26

Transporte

R$ 265.000,00

27

Desporto e Lazer

R$ 378.000,00

28

Encargos Especiais

R$ 740.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 200.000,00

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR (EM REAIS)

1001-Câmara Municipal de Severiano Melo

R$ 1.887.000,00

2002-Sec Mun de Gabinete

R$ 1.019.000,00

2003-Sec Mun de Administração

R$ 1.862.500,00

2004-Sec Mun de Finanças

R$ 4.782.000,00

2005-Sec Mun de Agricultura e Meio Ambiente

R$ 2.341.000,00

2006-Sec Mun de Educação e Cultura

R$ 15.644.500,00

2007-Sec Mun de Obras, Transporte e Urbanismo

R$ 7.043.000,00

2008-Sec Mun de Esporte e Juventude

R$ 378.000,00

2010-Sec Mun de Comunicação e Eventos

R$ 220.000,00

2999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 200.000,00

 

TÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Artigo 6º - Observadas as determinações previstas no artigo 40 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167 da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado

 

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 2,0% (dois por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, conforme artigo 39 da Lei de Diretrizes Orçamentarias N° 949, de 30 de junho de 2025. (Alterado pela Emenda Modificativa N° 002/2025)

(VETADO)

 

II – Abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva da Contingência, desde que o poder legislativo autorize. (Alterado pela Emenda Modificativa N° 003/2025)

(VETADO)

 

III – Realocar saldos dentro da mesma categoria de programação. Desde que o poder legislativo autorize. (Alterado pela Emenda Modificativa N° 004/2025)

(VETADO)

 

IV – Incluir novos elementos de despesa em ações orçamentarias existentes, para adequar a classificação do gasto à natureza da despesa, quer seja em fundação da fonte de recurso que a subsidiará, quer seja pela necessidade de detalhamento a ajuste a execução orçamentaria, autorizada pela Câmara Municipal. (Alterado pela Emenda Modificativa N° 005/2025)

(VETADO)

 

§ 1º O limite estabelecido no caput deste artigo não será aplicado para os créditos suplementares destinados a cobrir insuficiências de dotações orçamentárias relativas a:

 

I – Despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo inativos e pensionistas;

 

II – Aplicação mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), em conformidade com o art. 198 da Constituição Federal;

 

III – Aplicação mínima na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), em conformidade com o art. 212 da Constituição Federal; IV – despesas obrigatórias com a Previdência Social;

 

V – Despesas com Programas de Assistência Social de caráter continuado e vinculadas a fundos específicos.

 

VI – Despesas com as funções 08 (Assistência Social), 10 (Saúde), 12 (Educação) que tenham como fontes de recursos vinculadas as Transferências do Fundo Nacional de Saúde (FNS), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por se tratar de recursos de Fundos da União e apenas formaliza a gestão de recursos federais que são obrigatórios em sua aplicação e essenciais para a manutenção de programas sociais básicos, e que, não compete com outras prioridades de gastos do orçamento local.

 

VII - A criação de despesa ou a readequação orçamentária que se faça necessária em virtude da inclusão de novo elemento de despesa ou da readequação de fonte de recurso destinada ao fiel e integral desempenho de projeto, atividade ou ação previamente autorizada, não será computada para fins de oneração do percentual de autorização previsto no art. 6º, inciso I, desta Lei.

Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, há depender do poder legislativo, independentemente do limite percentual estabelecido no inciso I do Art. 6 desta lei, utilizando como recurso as seguintes fontes: (Alterado pela Emenda Modificativa N° 006/2025)

(VETADO)

 

I - O excesso de arrecadação apurado no exercício, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 1º A utilização dos recursos de que trata este artigo deverá ser formalizada por Decreto do Poder Executivo, que especificará a dotação orçamentária suplementada, o valor e a fonte de recurso utilizada.

 

§ 2º Os créditos suplementares abertos com base neste artigo não serão computados para o cálculo do percentual de autorização de abertura de créditos suplementares previsto no inciso I do Art. 6º desta Lei.

 

§ 3º A abertura de créditos suplementares com base nas fontes de recursos previstas neste artigo deverá ser precedida de demonstrativo que comprove a efetiva existência do excesso de arrecadação ou do superávit financeiro.

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito, internas e/ou externas, junto a instituições financeiras, agências de fomento e organismos multilaterais de acordo com o art. 29 inciso III da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000; não mais que 120% (cento e vinte por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL apurada na última apuração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal, conforme Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal.

 

Parágrafo Único: Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, desde que o poder legislativo autorize, até o limite previsto no inciso III do Art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o disposto no Art. 38, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal. (Alterado pela Emenda Modificativa N° 007/2025)

 

CAPÍTULO III

DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao Orçamento do Município, os recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO ÚNICO

 

Art. 10 - Determina que os valores devotados na Lei Orçamentária Anual – exercício 2026, devem ser adotados como referenciais e apostilados como decorrência de utensílio de planejamento, comprometidos com os programas e ações elencadas, em inteirada harmonia com a programação das despesas demonstradas na Lei orçamentária vigorante e seus créditos adicionais.

 

Art. 11 - Aplicam-se, supletivamente, à execução desta Lei as normas gerais de direito financeiro e orçamentário estabelecidas pela União, no que couber e não contrariar a legislação municipal específica.

 

Art. 12 - Esta Lei e seus anexos serão amplamente divulgados pelos meios oficiais de comunicação do Município, garantindo-se a transparência e o acesso às informações orçamentárias pela população.

 

Art. 13 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 15 - Ficam revogadas as disposições em contrário e as que, direta ou indiretamente, conflitem com as presentes determinações.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, ao 5° dia do mês de janeiro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:488C4D3E