ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL 881/2021

LEI Nº 881/2021

 

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS - RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo local autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial até o valor de R$ 1.099.971,00 (um milhão, noventa e nove mil, novecentos e setenta e um reais) para atender despesas com a aquisição de veículos e equipamentos para os serviços de Atenção Básica em Saúde.

 

Art. 2º - As despesas de que trata a presente lei serão financiadas com os recursos provenientes da União Federal, através da Emenda nº 71210009 que visa a Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde Nacional.

 

I - UNIDADE: 13.100- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO: 1142- Aquisição de veículos e equipamentos para a Atenção Básica

 

4000.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4400.00 – INVESTIMENTOS

4490.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

4490.52–EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............R$ 1.099.971,00

 

Art. 3º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura deste crédito o excesso de arrecadação com fonte específica para a finalidade que trata o Art. 1.

 

Art. 4º - Após feito a compra/investimento do recurso aprovado em crédito especial, o executivo deverá encaminhar a Câmara Municipal em até 90 dias, a prestação de contas do montante utilizado.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Touros/RN, em 22 de dezembro de 2021.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito de Touros/RN

 


Publicado por:
Ricely Jerônimo Albuquerque
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