ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RETIFICADO Nº 033/2026 - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 92/2026
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO RETIFICADO Nº 033/2026
Processo Licitatório Nº 92/2026
O município de Montanhas/RN ao que dispõe o art. 75 § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público a quem interessar que estará realizando processo de Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, na hipótese do art. 75, inciso II da referida Lei e concomitante ao Decreto Municipal n° 298/2023 e demais legislações aplicáveis na intenção de obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
1. DO ENVIO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
ü As propostas e documentos de habilitação serão enviados exclusivamente pelo e-mail: licitagov.montanhas@gmail.com.
ü Período de envio e recebimento:
Início: 13/11/2026 às 8:00h; Término: 18/11/2026 às 08h00.
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
2.1. Registro de Preços para futura e eventual aquisição de sapatos fechados destinados às merendeiras da Rede Municipal de Ensino e de botas tipo coturno destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública, conforme termo de referência, anexos.
3. HABILITAÇÃO JURÍDICA
3.1 . No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
3.2 Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
3.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
3.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
3.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
3.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
3.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
4. REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
4.1 CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
4.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
4.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
4.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
4.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
4.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
4.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
4.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
4.9 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
4.10 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
4.11 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
4.12 QUALIFICAÇÃO CONÔMICO-FINANCEIRA:
4.12.1. Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
4.13 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.13.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1. Os anexos abaixo citados, devem ser solicitados no e-mail: licitagov.montanhas@gmail.com
ANEXO I – Termo de Referência;
b) ANEXO II – Minuta da Ata de Registro de Preços;
ANEXO III – Modelo de Proposta.
Montanhas/RN, 12 de novembro de 2026.
ROBERTA DA SILVA SANTOS
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
1. Constitui objeto deste Termo de Referência o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de sapatos fechados destinados às merendeiras da Rede Municipal de Ensino e de botas tipo coturno destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública, conforme especificações, quantitativos e demais condições estabelecidas na tabela abaixo e neste instrumento:
ITEM | DESCRIÇÃO | UNID. | QUANT | V. UNIT | V. TOTAL |
1 | SAPATO OCUPACIONAL BRANCO – Calçado profissional na cor branca, confeccionado em material polimérico impermeável, resistente e de fácil higienização, com biqueira fechada, calcanhar fechado, design anatômico, leve e confortável. Possui palmilha anatômica, solado antiderrapante, com ranhuras ou relevos que proporcionem maior aderência ao piso, resistência à umidade e facilidade de limpeza. Indicado para uso profissional em ambientes hospitalares, unidades de saúde, cozinhas e serviços de limpeza. tamanhos, conforme solicitação da Administração. |
PAR |
47 |
R$ 143,87 |
R$ 6.761,89 |
2 | COTURNO PRETO – Calçado ocupacional tipo coturno, confeccionado em material resistente, na cor preta, com cabedal em couro ou material sintético de alta resistência, cano médio/alto, fechamento frontal por cadarço e passadores metálicos, lingueta acolchoada, colarinho com acolchoamento para maior conforto, palmilha anatômica e removível, solado emborrachado antiderrapante, resistente à abrasão, com boa aderência e absorção de impactos. Acabamento reforçado, proporcionando proteção, estabilidade e conforto durante o uso prolongado. Disponível em diversos tamanhos, conforme solicitação da Administração. |
PAR |
12 |
R$ 270,22 |
R$ 3.242,64 |
VALOR TOTAL ESTIMADO | R$ 10.004,53 | ||||
ITEM | DESCRIÇÃO | IMAGEM REFERENCIA ILUSTRATIVA |
1 | SAPATO OCUPACIONAL BRANCO – Calçado profissional na cor branca, confeccionado em material polimérico impermeável, resistente e de fácil higienização, com biqueira fechada, calcanhar fechado, design anatômico, leve e confortável. Possui palmilha anatômica, solado antiderrapante, com ranhuras ou relevos que proporcionem maior aderência ao piso, resistência à umidade e facilidade de limpeza. Indicado para uso profissional em ambientes hospitalares, unidades de saúde, cozinhas e serviços de limpeza. tamanhos, conforme solicitação da Administração. | |
2 | COTURNO PRETO – Calçado ocupacional tipo coturno, confeccionado em material resistente, na cor preta, com cabedal em couro ou material sintético de alta resistência, cano médio/alto, fechamento frontal por cadarço e passadores metálicos, lingueta acolchoada, colarinho com acolchoamento para maior conforto, palmilha anatômica e removível, solado emborrachado antiderrapante, resistente à abrasão, com boa aderência e absorção de impactos. Acabamento reforçado, proporcionando proteção, estabilidade e conforto durante o uso prolongado. Disponível em diversos tamanhos, conforme solicitação da Administração. |
1.1. Os itens objeto da presente aquisição estão dentro da padronização seguida pelo órgão, conforme especificações técnicas e requisitos de desempenho.
1.2. Os itens objeto da presente aquisição são classificados como bens comuns, pois possuem especificações usuais de mercado e padrões de qualidade definidas em edital, conforme estabelece o inciso XIII do art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preço, sendo admitida sua prorrogação por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, conforme estabelece o Art. 84, caput, da Lei nº 14.133/2021
1.4. O instrumento contratual a ser celebrado oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
1.5. O fornecimento dos itens acima descritos será de forma parcelada nos prazos e nos locais de entrega descritos neste Termo de Referência.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se fundamentada no Documento de Formalização da Demanda contido na fase interna deste processo de contratação, bem como na necessidade da secretaria municipal de educação.
2.2. O objeto da contratação não está previsto no Plano de Contratações Anual, tendo em vista este instrumento de governança ainda não ter sido elaborado pela Municipalidade
Desnecessária a elaboração do Estudo Técnico Preliminar, nos termos do art. 16, inciso I, do decreto Municipal 298/2023 publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2024. Edição 3191 que faculta este instrumento por ocasião de dispensa de licitação em razão de valor, nos termos do art. 75, incisos II da lei nº 14.133 de 2021.
3. DA JUSTIFICATIVA E DO OBJETIVO DA PRESENTE CONTRATAÇÃO
3.1 A presente contratação justifica-se pela necessidade de fornecer calçados adequados aos servidores municipais que desempenham atividades que exigem proteção, segurança e conforto durante a jornada de
trabalho, compreendendo a aquisição de sapatos fechados para as merendeiras da Rede Municipal de Ensino e de coturnos para os servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública.
3.2 As merendeiras exercem funções relacionadas ao preparo, manuseio e distribuição da alimentação escolar, permanecendo expostas a riscos ocupacionais, como pisos molhados, superfícies escorregadias, contato com líquidos quentes, quedas de objetos e demais situações que podem ocasionar acidentes. A utilização de sapatos fechados contribui para a redução desses riscos, proporcionando maior segurança, conforto e condições adequadas para o desempenho das atividades.
3.3 Por sua vez, os servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública realizam atividades de fiscalização, patrulhamento, apoio operacional e demais ações desenvolvidas em ambientes externos, frequentemente sujeitos a condições adversas de terreno e clima. Nesse contexto, o uso de coturnos é indispensável para garantir proteção aos pés e tornozelos, maior resistência ao desgaste, estabilidade na locomoção e segurança durante a execução dos serviços.
3.4 Dessa forma, a contratação visa atender às exigências de saúde e segurança no trabalho, preservar a integridade física dos servidores, promover melhores condições de trabalho e assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população.
4. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
4.1 A solução proposta consiste na formalização de Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de sapatos fechados destinados às merendeiras da Rede Municipal de Ensino e de botas tipo coturno destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública, com fornecimento parcelado, conforme a demanda da Administração Pública Municipal.
4.2 Os sapatos serão utilizados pelas profissionais responsáveis pelo preparo e manipulação da alimentação escolar, proporcionando maior segurança, conforto, higiene e proteção durante a execução de suas atividades laborais. Já os coturnos serão destinados aos servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública, visando garantir proteção, estabilidade, resistência e conforto durante o exercício de atividades operacionais e de fiscalização.
4.3 O fornecimento deverá ocorrer de forma contínua e sob demanda, mediante requisições emitidas pelos setores competentes, garantindo o atendimento das necessidades das secretarias demandantes, sem prejuízo à execução dos serviços públicos.
4.4 A contratação por meio de Ata de Registro de Preços justifica-se pela necessidade de flexibilidade na aquisição dos produtos, permitindo que a Administração realize as aquisições de acordo com a demanda efetiva, promovendo economicidade, eficiência administrativa e melhor gestão dos recursos públicos.
5. CICLO DE VIDA DO OBJETO
5.1 O ciclo de vida do objeto compreende todas as etapas relacionadas à aquisição, utilização e substituição dos sapatos fechados destinados às merendeiras da Rede Municipal de Ensino e das botas tipo coturno destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública, observando os princípios da eficiência, economicidade, segurança e sustentabilidade.
5.2 Inicia-se com o planejamento da contratação, mediante levantamento das necessidades das secretarias demandantes, definição das especificações técnicas dos produtos, estimativa dos quantitativos e realização do procedimento licitatório adequado para formalização da Ata de Registro de Preços.
5.3 Na fase de execução, ocorre o fornecimento parcelado dos produtos pela empresa contratada, conforme as demandas encaminhadas pelas respectivas secretarias, garantindo o atendimento das necessidades dos usuários.
5.4 Durante a utilização, os produtos deverão proporcionar segurança, conforto, proteção e durabilidade, contribuindo para melhores condições de trabalho e para a prevenção de acidentes. Os itens deverão ser utilizados e conservados de acordo com as orientações do fabricante, visando à maximização de sua vida útil.
5.5 Ao final de sua vida útil, os produtos inutilizados deverão receber destinação ambientalmente adequada, observando-se, sempre que possível, práticas de reutilização, reciclagem ou descarte em conformidade com a legislação ambiental vigente, minimizando os impactos ao meio ambiente.
6. DO CICLO DE VIDA DA CONTRATAÇÃO
6.1 O ciclo de vida da contratação compreende o conjunto de fases que vão desde o planejamento até o encerramento da Ata de Registro de Preços, garantindo a adequada execução do objeto e o atendimento das necessidades da Administração Pública.
6.2 Inicia-se com a fase de planejamento, que envolve a identificação da necessidade de aquisição de sapatos fechados destinados às merendeiras da Rede Municipal de Ensino e de botas tipo coturno destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública, a elaboração do Documento de Formalização da Demanda – DFD, a definição das especificações técnicas dos produtos, a estimativa dos quantitativos e a realização da pesquisa de preços, culminando na elaboração deste Termo de Referência.
6.3 Na sequência, ocorre a fase de seleção do fornecedor, por meio do procedimento licitatório competente, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, competitividade, eficiência e economicidade, com a posterior formalização da Ata de Registro de Preços.
6.4 A fase de gestão e execução contratual compreende o acompanhamento das solicitações de fornecimento, a entrega parcelada dos produtos conforme a demanda das secretarias requisitantes, a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, bem como a verificação da qualidade, conformidade e adequação dos itens fornecidos às especificações estabelecidas.
6.5 Por fim, o ciclo se encerra com o término da vigência da Ata de Registro de Preços, incluindo a avaliação dos resultados alcançados, a verificação do atendimento das necessidades da Administração e, quando necessário, a adoção das medidas cabíveis para nova contratação, assegurando a continuidade do fornecimento e a manutenção das condições adequadas de trabalho dos servidores beneficiados.
7. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
São requisitos de contratação:
7.1. Os produtos deverão ser novos, de primeiro uso, sem qualquer defeito de fabricação, atendendo integralmente às especificações técnicas constantes neste Termo de Referência.
7.2. Os sapatos fechados destinados às merendeiras deverão possuir solado antiderrapante, material impermeável e lavável, proporcionando conforto, higiene e segurança durante a jornada de trabalho.
7.3. As botas tipo coturno destinadas aos servidores da Secretaria Municipal de Ordem Pública deverão possuir solado antiderrapante, palmilha confortável, estrutura resistente e materiais de alta durabilidade, adequados às atividades operacionais desenvolvidas pelos usuários.
7.4. Os materiais empregados na fabricação dos produtos deverão apresentar qualidade compatível com o uso contínuo, garantindo resistência, conforto e durabilidade.
7.5. Os produtos deverão ser fornecidos nas numerações especificadas pela Administração, conforme quantitativos e necessidades informados nas respectivas solicitações de fornecimento.
7.6. Os itens deverão ser entregues devidamente acondicionados em embalagens adequadas, de forma a garantir sua integridade durante o transporte e armazenamento.
7.7. O fornecimento ocorrerá de forma parcelada, conforme demanda das secretarias requisitantes, mediante emissão de autorização ou ordem de fornecimento.
7.8. A contratada deverá substituir, às suas expensas, no prazo estabelecido pela Administração, qualquer produto que apresente defeito, vício de fabricação, avaria ou desconformidade com as especificações exigidas.
7.9. A contratada será responsável por todas as despesas decorrentes do fornecimento, incluindo transporte, carga, descarga, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes sobre a execução do objeto.
7.10. Os produtos fornecidos deverão atender às normas técnicas e de segurança aplicáveis, bem como à legislação vigente relacionada à saúde e segurança do trabalho.
7.11. A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos fornecidos durante o período de garantia legal, responsabilizando-se pela substituição dos itens que apresentarem defeitos ou irregularidades decorrentes de fabricação.
7.12. O recebimento dos produtos ficará condicionado à verificação da conformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, podendo a Administração recusar aqueles que não atendam aos requisitos exigidos.
DA SUBCONTRATAÇÃO
8.1 É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica,
9. DA GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
NÃO haverá exigência da garantia da contratação.
DO MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Condições de Entrega
10.1. O prazo de entrega dos bens é de 5 (cinco) dias uteis contados do recebimento da respectiva ordem de compra e/ou serviço.
10.2. Os bens deverão ser entregues no seguinte endereço informado pela secretaria demandante.
Os bens serão recebidos provisoriamente por ocasião da sua efetiva entrega, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
10.3. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da notificação do contratado, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
10.4. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
10.5. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
10.6. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
10.7. O Contratado deverá ter disponibilidade e capacidade de entregar o objeto nos endereços relacionados neste Termo de Referência e/ou ordem de compra, conforme as condições e as necessidades do licitante.
DO MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
11.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
11.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
11.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
11.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
11.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
11.6 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos.
11.1 O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
11.2 O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.
11.3 Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
11.4 O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
11.5 No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
11.6 O fiscal técnico do contrato comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual
11.7 O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de
apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário
11.8 Caso ocorram descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
11.9 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
11.10 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
11.11 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
11.12 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
11.13 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
11.14 O fiscal administrativo do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual.
O gestor do contrato deverá elaborará relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
12 DO CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
12.1 O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, com o FGTS, e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.
12.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais.
12.3 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta corrente bancária de titularidade do Contratado.
12.4 As notas fiscais devem ser emitidas em nome do Município Contratante, devendo constar ainda número da licitação, lote/item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.
12.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, sendo:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga.
I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:
I = (TX) I = (6/100) 365
I = 0,00016438
TX = Percentual da taxa anual = 6%.
12.6 A Administração Pública Municipal efetuará a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos efetuados.
12.6.1 As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços.
12.6.2 A retenção que se refere este item não será efetuada de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, bem como também as demais pessoas jurídicas elencadas no art. 4º da IN RFB nº 1.234/2012.
13. DA FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
13.1 Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO POR ITEM.
14. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
14.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA:
14.1.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
14.1.2. Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio: www.portaldoempreendedor.gov.br;
14.1.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
14.1.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
14.1.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
14.1.6 No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;
14.1.7 No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
14.1.8 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
14.2 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA:
14.2.1 CNPJ - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
14.2.2 Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.
14.2.3 Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
14.2.4 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
14.2.5 Prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, através da Certidão Negativa conjunta junto aos Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual onde a empresa for sediada;
14.2.6 Prova de regularidade junto à Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa junto aos Tributos Municipais, emitida pela Secretaria da Fazenda Municipal onde a empresa for sediada;
14.2.7 Caso o licitante seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante declaração da Fazenda Estadual do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
14.2.8 Caso o licitante detentor do menor preço seja qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.
14.2.9 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.
14.2.10 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.
14.2.11 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.
14.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
14.3.1 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão.
14.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
14.4.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação – Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.
15. DA ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
15.1. O custo estimado total da contratação será de R$ 10.004,53 (dez mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), conforme tabela acima.
16. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
16.1 , São obrigações da Contratante:
16.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
16.1.2 Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
16.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
16.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; e
16.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
16.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
17. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
17.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
17.1.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
17.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
17.1.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos;
17.1.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
17.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
18. DO REAJUSTE
18.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data de elaboração do orçamento estimado.
18.2. Dentro do prazo de vigência do contrato e mediante solicitação da contratada, os preços contratados poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, aplicando-se o índice IPCA-E e exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
18.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
18.4 No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica a CONTRATADA obrigada a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
18.5 Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
18.6 Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
18.7 Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
18.8 O reajuste será realizado por apostilamento.
19. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1. O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de eventuais implicações penais nos termos do que prevê o Capítulo II-B do Título XI do Código Penal.
20. DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
20.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
20.2 A dotação orçamentária será informado pela secretaria municipal de finanças.
Montanhas/RN, 11 de novembro de 2026.
MARIA DE LOURDES DA SILVA NOBREGA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OGILDO FRANCELINO SOARES
SECRETARIA ORDEM PUBLICA E SEGURANÇA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN GABINETE DO PREFEITO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN E A PESSOA JURÍDICA ELENCADA NA CLÁUSULA SEGUNDA DESTA ATA, TENDO POR OBJETO XXXXXXXXXXXXXXXXX, CONFORME A INFORMAÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
O MUNICÍPIO DE MONTANHAS/RN, através da Prefeitura Municipal de Montanhas/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o número 08.354.383/0001-08, com sede à Rua São José, nº 04, centro – Montanhas/RN, neste ato representado pelo Senhor ANTONIO MARCOLINO NETO, brasileiro, casado, Corretor de Imóveis, portador da Carteira de Identidade nº 171907 – SSP/RN e inscrito no CPF sob o nº 434.682.927-91, residente e domiciliado na Rua são João, nº 50, centro, Montanhas/RN, CEP: 59.198-000, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa identificada na cláusula segunda desta Ata, doravante designado FORNECEDOR, considerando o julgamento da Dispensa nº XXX/XXX e Processo Administrativo nº XXX/XXXX, resolvem registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, sujeitando-se às normas constantes na Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO.
1.1. A presente Ata tem por objeto XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme especificado no Termo de Referência, anexo da Dispensa nº XXX/XXXX, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta apresentada, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
2.1. O preço registrado, as especificações do fornecimento, a quantidade, o fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:
FORNECEDOR: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | |
CNPJ/MF N°: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | TELEFONE: (XX) XXXXX-XXXX |
ENDEREÇO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | |
E-MAIL: XXXXXXXXXXXXXXXXXX | |
REPRESENTANTE LEGAL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | |
CPF/MF Nº: XXXXXXXXXXXX | |
ITEM | DESCRIÇÃO DO ITEM | UND | QTD | V. UNIT. | V. TOTAL |
XX | XXXXXXXXXXXXXXX | XX | XX | XXXX | XXXX |
VALOR TOTAL REGISTRADO | R$ XXXXXX | ||||
2.2 A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata.
3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
3.1. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação.
4. VALIDADE DA ATA.
4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua disponibilização no PNCP, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
4.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a
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disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
4.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4.1.3. O instrumento contratual de que trata o item 4.1.1 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
4.1.4. A prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preço, na forma prevista no item 4.1 implicará no restabelecimento do saldo inicial existente por ocasião de sua celebração.
4.1.5. O acréscimo de quantitativo de item previsto na Ata de Registro de Preço vigente poderá ser realizado desde que:
4.1.5.1. Seja devidamente justificado pela necessidade superveniente e não previsto inicialmente, com base em relatório técnico ou solicitação formal do órgão demandante;
4.1.5.2. O percentual de acréscimo não exceda o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo originalmente previsto para o item registrado na Ata de Registro de Preços;
4.1.5.3. Seja garantida a manutenção das condições inicialmente pactuadas na Ata de Registro de Preços, especialmente no que se refere a preços, prazos e especificações;
4.1.5.4.Haja anuência prévia do fornecedor.
5. REVISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
5.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
5.2. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
5.3. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
5.4. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
6.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
6.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
6.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
6.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
6.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
6.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
6.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
6.4.1. Por razão de interesse público;
6.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
6.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
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7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
8.1. As condições gerais do para prestação do serviço ou fornecimento, tais como os prazos, as obrigações da Administração e do fornecedor, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I do Edital.
8.2. Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Montanhas/RN, XX de XXXXXX de XXXX.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Representante Legal
MODELO DE PROPOSTA
A empresa (nome da empresa) , inscrita no CNPJ de Nº (cnpj da empresa) , com sede (endereço completo) por intermédio de seu representante legal, para fins contratação com o município de Montanhas, apresenta proposta de preços para Dispensa de n° cujo objeto de contratação é
CÓDIGO | DESCRIÇÃO DO ITEM | UNIDADE | QUANTIDADE | P.UNITÁRIO | P. TOTAL |
1 |
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Total por extenso | Total |
| |||
(cidade e estado) , de de .
(assinatura do representante legal)
Nº da cédula de identidade: Telefone, fax e e-mail para contato:
Publicado por:
Roberta da Silva Santos
Código Identificador:489EEA1F