ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
VETO AO PROJETO DE LEI Nº. 02/2022
SENHOR PRESIDENTE,
Dirijo-me a Vossa Excelência, com cordiais cumprimentos, para comunicar que, com base no art. 40 da Lei Orgânica Municipal, decidi opor VETO integral à Proposição de Lei nº 02/2022, que “ESTABELECE DIREITO A ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DE PLANTÃO DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Verificados os pressupostos essenciais para as razões que adiante se apresentam, temos o conflito ensejador da oposição por motivação de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público nos seguintes termos:
Razões do Veto:
Em que pese a louvável e meritória preocupação do legislador com a matéria objeto da Proposição em análise, depreende-se da leitura do texto da proposta sub examine a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público, pelas razões a seguir expostas.
I – DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A CONSEQUENTE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Ademais, a Proposta em comento, na prática, invadiu ainda a esfera da gestão administrativa, que cabe ao Poder Executivo, e envolve o planejamento, a direção, a organização e a execução de atos de governo. A atuação legislativa impugnada equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a garantia constitucional da separação dos poderes.
Deste modo, quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação administrativa, como ocorre no caso em exame, disciplinando o serviço público de saúde, invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do Administrador Público, violando o princípio da separação de poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, de 1988, e reproduzido na Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
Assim, cabe essencialmente à Administração Pública, e não ao legislador, deliberar a respeito da conveniência e oportunidade da criação e regulamentação dos serviços em benefício dos cidadãos. Trata-se de atuação administrativa que fundada em escolha política de gestão, na qual é vedada intromissão de qualquer outro poder.
Ora, como bem leciona o saudoso doutrinador Hely Lopes Meirelles:
“Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.
Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são próprias. Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo prove ‘in genere’, o Executivo ‘in specie’; a Câmara edita normas gerais, o prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes.
Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial.” (grifos acrescidos)
Destarte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.024160-5/000 no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, onde se analisava a constitucionalidade da Lei nº 2.196, de 11 de setembro de 2013, do Município de Nova Serrana – MG, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Executivo Municipal divulgar a listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames ou cirurgias na rede municipal”, matéria similar àquela da Proposição em análise, o Desembargador Relator Antônio Sérvulo, pontuou em seu voto que a matéria em questão é de iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo, e o Poder Legislativo, ao deliberar a esse respeito, invadiu competência reservada ao chefe do Executivo, violando, de modo direto, o disposto no inciso III do art. 66, da Constituição Estadual, de 1989, aplicável, aos municípios, pelo princípio da simetria.
Em complemento, o mencionado Desembargador citou ainda em seu voto a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul exarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70035846955, in verbis:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. NORMA MUNICIPAL CRIADA PELO PODER LEGISLATIVO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO PODER EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A norma que cria a obrigação à municipalidade de manter na internet listagem de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias da rede pública é de iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 70035846955, Tribunal Pleno, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 13/12/2010).
Dessa forma, infere-se que se trata de atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletivas, vinculadas aos direitos fundamentais e, assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da administração.
Por todo o exposto, resta demonstrada a inconstitucionalidade e ilegitimidade da mencionada Proposição, por invadir a competência do Poder Executivo, de maneira a caracterizar ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, de 1988, bem como da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.
DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI APRESENTADO – INOBSERVÂNCIA DA LDO E PPA
Inicialmente, o Projeto de Lei em comente está em desacordo com as normas constitucionais e infraconstitucionais. Há flagrante erro de ordem técnica e legal posto que o projeto de Lei não tem previsão orçamentária na LDO ou PPA.
O PPA deve fixar as diretrizes e metas da Administração Pública para o período de quatro anos, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
No presente caso, o Plano Plurianual nasceu a partir de projeto de lei do Poder Executivo, sendo, cristalino que a obrigatoriedade de fornecer kit escolar para os alunos da rede pública irá gerar um impacto financeiro de grande monta e não previsto das Leis orçamentárias (PPA e LDO).
Em vias do exposto, resta evidente que o presente projeto de lei fora proposto sem observar os requisitos exigidos em Lei. Isso porque, um dos princípios constitucionais basilares, de observância obrigatória em todos os níveis da Federação, é o da independência e harmonia dos poderes, nos moldes expressos pelo artigo2ºdaCarta Magnavigente, in verbis:
Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônios entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
De tal contexto, decorre a circunstância de que eventual ofensa ao princípio da separação dos poderes praticada pelo Poder Legislativo inquina o ato normativo de nulidade, por vício instransponível de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
É imprescindível ressaltar que a divisão de competência quanto à iniciativa legislativa, gera inconstitucionalidades e ilegalidades no que se refere ao poder de emenda dos parlamentares, especialmente nos casos de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
No caso em discussão, o Poder Legislativo Municipal propôs a inclusão de despesas que não estavam previstas nas Lei Orçamentárias (que inclusive foram aprovadas), após a realização de audiências públicas com a população, bem como os próprios vereadores proponentes podiam sugerir ações a tempo e modo correto para serem inclusas e não o fizeram à época.
Sobre o tema, Hely Lopes Meirelles afirma que: A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas,que importem em aumento da despesas prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matérias orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os recursos necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas os recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as relativas às dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo Prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria.Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do Prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo.
O artigo166,parágrafo 3º, daConstituição Federalpreceitua que:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
[...].
§ 3º -As emendas ao projeto de lei do orçamento anualou aos projetos que o modifiquemsomente podem ser aprovadas caso:
I -sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III -sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
[...].
Dito isso, é de referir que, no caso, do cotejo entre as considerações até aqui lançadas e o que preconiza o artigo 166, parágrafo 3º, há flagrante inconstitucionalidade no conteúdo do projeto de lei aqui analisado. Isso porque, o seu texto é desprovido da necessária densidade, pois trouxe, simplesmente novas despesas, sem justificativa plausível, interferindo, cabalmente, nas metas a serem executadas pela administração municipal.
No mesmo sentido, segue jurisprudência relacionada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. EMENDA SUPRESSIVA. CORTE DE RECURSOS SEM JUSTIFICATIVA. MODIFICAÇÃO NOS RECURSOS FINANCEIROS QUE IMPORTA SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NO PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. VIOLAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. Devidamente caracterizado o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não há que se falar em extinção do processo pela mera referência, na inicial, à emenda que deu ensejo à alteração na Lei. Hipótese em que perfeitamente inteligível que o objeto da ação direta é a própria Lei Orçamentária Anual, na parte em que modificada pela respectiva emenda de nº 2014, que suprimiu R$ 13.000.000,00 do orçamento do Município para o exercício de 2014. Preliminar afastada. Há violação à separação dos poderes quando o Poder Legislativo, no exercício da sua competência de emenda às leis orçamentárias anuais, extrapola os limites estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual, assim ingerindo indevidamente na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. As regras constitucionais, tanto federal, quanto estadual, estabelecem prerrogativa do Poder Executivo para dar início ao processo legislativo dos orçamentos anuais. A emenda de origem parlamentar não pode modificar a substância do texto normativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70059096669, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,... Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 27/10/2014). (TJ-RS - ADI: 70059096669 RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/11/2014)
Como se isso tudo não bastasse, ainda houve infração ao que prevê o artigo 12, §1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, que abaixo transcrevemos:
Art. 12.As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1°Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Com efeito, a reestimativa de receita pelo Legislativo somente pode ser feita caso comprovado, erro ou omissão de ordem técnica ou legal, o objetivo do dispositivo legal é dar efetividade ao princípio da universalidade e precisão das receitas, evitando que os Poderes Executivo e Judiciário “inventem” receitas só para poder criar despesas e emendas.
O presente projeto de lei não teve o condão de corrigir erro ou omissão de ordem técnica ou legal, vista que não houve justificativa que demonstrasse a existência de vícios que comprometessem a estrutura orçamentária.
II - CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, a proposta se mostra inconstitucional por vício de iniciativa, haja vista que se trata de matéria estritamente administrativa e de gestão, sendo, portanto, de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, em clara ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes consagrado no art. 2º da Magna Carta e da Constituição Estadual, bem como pela possível violação ao princípio da privacidade do paciente.
Portanto, são essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a opor veto total à Proposição de lei nº 02/2022, devolvendo-a, em obediência à Lei Orgânica Municipal, ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa
Caiçara do Rio do Vento/RN, 20 de abril de 2022.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcelly Kaliny Vicente Rafael
Código Identificador:48B02C2A