ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 555 / 2024
O prefeito de GALINHOS/RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de GALINHOS/RN, aprovou e sanciono a seguinte Lei.
Art. 1ºComo apoio à realização do Carnaval, às atividades culturais e incentivo aos blocos carnavalescos da cidade, fica o chefe do Executivo autorizado a fornecer ajuda de custo aos referidos blocos carnavalescos.
Parágrafo único. Para realização dos blocos carnavalescos de que trata o "caput" deste artigo, o Chefe do Executivo fixaráanualmente através de Decreto, o valor à ser concedido para cada bloco, a qual correrá à conta de dotação própria do Município, consignada no orçamento do corrente exercício.
Art. 2ºOs Blocos de Carnaval contemplados no artigo 1º deverão apresentar à Secretaria Municipal de Governo, em até 15 (quinze) dias antes do início dos festejos, através de ofício, o nome do seu responsável, planilha simples contendo a descrição completa, com quantidades e valores estimados do investimento que farão para a apresentação deles no carnaval.
PARÉGRAFO ÚNICO – Cada agremiação, que pretenda captar os recursos desta Lei, deverá comprovar a existência da mesma, à pelo menos 02 (dois) anos, através de fotos, vídeos e/ou outros meios similares.
Art. 3ºO disposto nesta Lei não impede que o Município destine outros recursos para a realização do Carnaval.
Art. 4ºPor força do disposto a despesa decorrente no artigo 16, da Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na forma de seu § 3º, desta Lei é considerada irrelevante.
Art. 5°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, substituindo em inteiro teor a Lei Municipal 533/2023 e revogando quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Galinhos/RN, 29 de janeiro de 2024.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos – RN
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:48B624AC