ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 1.028/2026 - INSTITUIÇÃO DE PONTO FACULTATIVO EM NOVA CONQUISTA NO DIA 13 DE MAIO EM HOMENAGEM À PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.

LEI Nº 1.028/2026, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo no âmbito da comunidade do Assentamento Nova Conquista, zona rural do Município de Pedro Avelino/RN, no dia 13 de maio, em homenagem à padroeira Nossa Senhora de Fátima, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica instituído ponto facultativo no dia 13 de maio de cada ano, exclusivamente no âmbito da comunidade do Assentamento Nova Conquista, zona rural do Município de Pedro Avelino/RN, em homenagem à padroeira Nossa Senhora de Fátima.

 

Art. 2º O ponto facultativo de que trata esta Lei aplica-se às atividades e serviços públicos municipais desenvolvidos na referida comunidade, ressalvados os serviços essenciais e de interesse público inadiável.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, visando assegurar a continuidade dos serviços essenciais.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, 02 de junho de 2026.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Municipal.

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:48B9C33D