ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
DECRETO Nº 296 - 2026 - (TAXA DE MANEJO E RESÍDUOS SÓLIDOS - TMRS)

DECRETO N° 296/2026 – GP/PMRG

 

REGULAMENTA A TAXA DE MANEJO E RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; a Lei Federal n° 12.305/2010; Lei Federal n° 11.445/2007; Lei Federal n° 14.026/2020; a Norma de Referência n° 001 da ANA (Resolução n° 79, de 14 de junho de 2021); aLei Municipal n° 467, de 15 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDOque a atuação do Poder Público no âmbito dos serviços de manejo de resíduos sólidos compreende elemento fundamental para uma melhor gestão dos serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final destes;

CONSIDERANDOa obrigação de se assegurar a sustentabilidade econômico financeira dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos previstos no artigo 29 da Lei Federal n° 11.445/2007;

CONSIDERANDOque a Lei Federal n° 11.445/2007, com as alterações promovidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei n° 14.026/2020) fixou diversas regras sobre a instituição de mecanismos de cobrança para a remuneração da disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, sob pena do gestor incorrer em renúncia ilegal de receitas para os fins da LRF e do que prevê o art. 35, §2° da Lei n° 11.445/2007;

CONSIDERANDOque o Município de Rafael Godeiro está consorciado ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar - CIMOP, está destinando seus resíduos de forma ambientalmente correta em aterro sanitário, bem como está praticando a coleta seletiva solidária;

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFica regulamentada, no âmbito do Município de Rafael Godeiro, a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujo cálculo e valores de cobrança serão estabelecidos neste decreto.

Art. 2º A Taxa será devida somente poraqueles para os quais foi disponibilizado o serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluindo as residências atendidas e localizadas na zona rural do Município.

Art. 3°. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), descrita e conceituada no artigo 1°, compreende:

I – Coleta convencional de resíduos sólidos domiciliares e congêneres, limitadas as condições de geração de até 200 litros/dia;

II - Coleta convencional de resíduos domiciliares gerados pelas residências atendidas e localizadas na zona rural;

III - Coleta seletiva de resíduos recicláveis;

IV - Transporte de resíduos do transbordo até o local de destinação final;

V - destinação final de resíduos sólidos, através de instalações com disponibilidade de licença ambiental de operação;

Art. 4°. A Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) está estruturada com base nos seguintes critérios:

I – Critérios Variáveis - CV:

 

• Fator de Usos - FU:

 

Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;

Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;

 

• Fator de Frequência - FF:

 

Coleta Alternada: Fator 1;

Coleta Diária: Fator 1,3;

 

• Consumo de Água - CA, correspondente à média dos consumos efetivos mensais de água apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da cobrança da TMRS, expressos em metros cúbicos (m³);

 

Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;

II – Custo econômico do serviço, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.

Art. 5°. O cálculo da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS) resultará em virtude do Valor Básico de Referência - VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado por intermédio da seguinte fórmula:

VBRTMRS= CETSMRS/ QTIMÓVEIS/ 12 (R$/imóvel), onde:

VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;

CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;

QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

Parágrafo único. O VBRTRMSserá apurado para o mês de janeiro de cada ano, segundo critérios previstos nesteregulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.

Art. 6°. É de responsabilidade do Poder Público Municipal o pagamento da Taxa do serviço público de manejo de resíduos sólidos incidentes sobre imóveis por este locado.

Art. 7°. Poderá ser cobrado Preço Público dos grandes geradores nos casos em que o Poder Público coletar resíduos de responsabilidade do gerador e acima do limite de 200 litros/dia.

Art. 8°. Os parâmetros para lançamento e cobrança do Preço Público deverão ser definidos em lei municipal e na ausência desta se cobrará o dobro do que for devido pelo pequeno gerador.

Art. 9°.Aplicam-se as penalidades previstas na Lei Municipal n° 467/2025 que instituiu a TMRS e subsidiariamente o Código Tributário Municipal.

Art. 10.O serviço de que trata este Decreto será prestado ou posto à disposição diretamente ou indiretamente pelo Município, ou ainda mediante delegação a terceiros.

Art. 11.A cobrança da Taxa dar-se-á no mesmo documento utilizado para a cobrança do IPTU ou de outro serviço público, a depender de instrumento de convênio a ser firmado com a companhia de água ou de luz.

Parágrafo único. Os valores arrecadados deverão ser depositados em conta bancária em nome do prestador do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos e as receitas revertidas para o custeio dos serviços.

Art. 12.Fica autorizado o reajuste dos valores da Taxa conforme índices inflacionários que busquem refletir a variação de preços dos insumos que compõem o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

§ 1º As Taxas poderão ser reajustadas anualmente, observado o intervalo de 12 (doze) meses, devendo-se adotar índice de reajuste previsto no Código Tributário Municipal.

§ 2° Fica autorizada a celebração de convênio, diretamente ou através do CIMOP, com a Agência Reguladora de Resíduos Sólidosque venha a ser criada ou eleita pelos Municípios para realizar a regulação dos serviços a que se refere este Decreto.

Art. 13. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculos constantes das Tabelas1 e 2do Anexo Único da Lei Municipal n° 467/2025,considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior à do lançamento do tributo.

Art. 14. O Valor da TMRS será obtido a partir do Valor Básico de Referência – VBR dos serviços de Manejo de Resíduos Sólidos, fixado anualmente, mediante Decreto, de acordo com as categorias de contribuintes e padrão médio, previsto nas Tabelas 1 e 2 do Anexo Único da Lei Municipal n° 467/2025, conforme valores a seguir:

 

CATEGORIA

VBR Anual

VBR Mensal

Residencial

34,97

2,91

Comercial e Serviços

83,93

6,99

Industrial

104,91

8,74

Pública e Filantrópica

69,94

5,83

Residencial de Baixa Renda

isento

isento

Lotes e Glebas

20,98

1,74

 

§1° Os proprietários dos imóveis caracterizados como de Baixa Renda poderão requerer a isenção da TMRS na Secretaria Municipal de Tributação, desde que comprovados os mesmos critérios para a concessão de isenção do IPTU.

§2º Todos os contribuintes que comprovem contribuir com a coleta seletiva municipal poderão requerer desconto de até 30% (trinta por cento) no valor anual do IPTU, cujo benefício será concedido no exercício seguinte ao do requerimento.

Art. 15. A depender da avaliação do Município, ou da agência reguladora, os critérios previstos neste Decreto poderão ser alterados, desde que mantida a modicidade na cobrança pelos serviços.

Art. 16. Em atendimento ao princípio da modicidade, o valor do primeiro ano de cobrança da TMRS corresponde a 50% do custo econômico dos serviços, devendo realizar o reequilíbrio econômico financeiro nos anos posteriores, de forma gradual.

Art. 17. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo exigível a TMRS a partir do mês de abril de 2026, conforme procedimento previsto no artigo 14 deste Decreto.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Muni

 

Já que vai lançar com o IPTU, ajustar de acordo com possibilidade de parcelamento.


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:48C72077