ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706, DE 14 DE JULHO DE 2026 - LDO 2027
LEI Nº 706, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe Sobre as Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para a elaboração e execução orçamentária do município de Itaú/RN, para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providenciais.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU/RN, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Itaú/RN para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV – disposições relativas às transferências;
V – disposições sobre a dívida pública;
VI – despesas com pessoal e encargos sociais;
VII – alterações na legislação tributária;
VIII – disposições gerais.
Art. 2º Integram esta Lei:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES, PRIORIDADES E METAS
Art.3º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2027 são as constantes do Anexo I desta Lei, em conformidade com o Plano Plurianual.
Art.4º - Constituem diretrizes da Administração Municipal:
I – Universalizar os direitos sociais e contribuir para a superação da pobreza;
II – Promover o desenvolvimento humano;
III – Promover o desenvolvimento urbano de forma sustentável no município;
IV – Promover a excelência da administração pública e a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;
V – Implementar ações visando a adoção de políticas que assegurem o e equilíbrio fiscal;
VI – Proporcionar melhor qualidade de vida a população elevando o padrão educacional, com ênfase no ensino fundamental e infantil, e aos serviços de saúde e assistência social;
VII – dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos de ensino médio e superior;
VIII – reestruturação e organização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
IX – Assistência à criança e ao adolescente;
X – Melhoria da infra-estrutura urbana;
XI – Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente;
XII – Fortalecimento das políticas públicas sociais;
XIII – Ampliação da transparência e do controle social;
XIV – Modernização da gestão pública;
XV – Melhoria da qualidade dos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - A Lei orçamentária anual (LOA) será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e os programas estabelecidos no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as normas federais.
Art. 6º O orçamento compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social. Art. 7º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Programa – conjunto de ações articuladas, orientadas para um objetivo que resulte na
produção de bens e serviços oferecidos para a Sociedade ou ao Estado, podendo ainda estar alimentando com a missão institucional de um órgão ou entidade integralmente do poder público;
II – Projeto – instrumento de programação voltada para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorrem um produto ou resultado que para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo:
III – atividade – um instrumento de programação voltado para alcançar o objetivo do programa, envolvendo um conjunto de operações que realizem de modo continuo e permanente, das quais resulte um produto ou resultado necessário à manutenção da ação do governo;
IV – Operação especial – as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulte um produto que não gerem contraprestação direta sob forma de bens e serviços.
§1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob forma de atividades ou projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentais responsáveis pela realização da ação.
§2º- As atividades ou projetos poderão ser desdobrados em subtítulos especialmente para identificar a localização física das respectivas atividades ou projetos com correspondente definição de valores alocados, podendo ser revistos quando da elaboração da Lei orçamentária anual.
§3º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na lei orçamentária: por funções, subjunções, programas, atividades, projetos e operações especiais com a identificação de suas metas físicas, em correspondência com o estabelecido no Plano Plurianual.
Art. 8º - O orçamento Fiscal discriminará as despesas por unidades, detalhadas por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesas, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação e a fonte de recursos:
I – Pessoal e encargos sociais – 1;
II – Juros encargos de dividas – 2;
III – Outras despesas correspondentes – 3;
IV – Investimentos – 4;
V – Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas – 5;
VI VI – Amortização da dívida – 6.
§1º - A reserva de contingência prevista no parágrafo 2º do artigo 18, será identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§2º - A especificação da modalidade de aplicação mencionada neste artigo indicará se os
recursos serão destinados, mediante transferência, a outras esferas de governo, à administração municipal indireta, às instituições privadas sem fins lucrativos, bem como àquelas designadas em Leis especificas, obedecendo necessariamente a seguinte classificação:
I – Transferência ao Governo Federal – 20;
II – Transferência ao Governo Estadual – 30;
III – Transferência aos Governos Municipais ou indiretos – 40;
IV – Transferência às instituições privadas sem fins lucrativos – 50;
V – Transferência às instituições multigovernamentais – 60; VI – Aplicação direta – 90.
§3º - As despesas serão identificadas de acordo com a fonte de recursos que as financiam, obedecendo a seguinte classificação:
I- Tesouro..................................... 15000000
II - Transferência do SUS............................................ 16000000
III - Transferência do FNDE........................................... 15690000
IV - Transferência do FNAS............................................ 16600000
V - Cota-parte do salário educação.................................. 15500000
VI - FUNDEB 15400000
VII – Convênios...................................................... 15100000
VIII – Royalties.... 17200000
IX – Royalties ........17050000
Art.8º - As Receitas e Despesas discriminadas na Lei de Orçamento Anual terão por base:
I – A compatibilidade entre as receitas e despesas, segundo as fontes de toda natureza e os valores realizados de acordo com as alterações de ordem tributário-fiscal, transferências e as novas circunstancias do exercício de 2027, obedecerão entre outros, ao princípio da transferência e do equilíbrio, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo e os seus Fundos. ( Art. 1. º, § 1º, 4º, I, “a”, 50, I e 48 da LRF).
II – A discriminação das despesas por programas e por natureza de despesas, expressas em moeda corrente;
III – A previsão de despesa para amortização de dívidas controlada pelo município;
IV – Os agrupamentos de despesas, de modo a evitar que sejam realizados os mesmos projetos ou atividades paralelas, por diferentes unidades orçamentárias com a mesma finalidade.
Art.9º - A Lei Orçamentária Anual discriminará, em categorias de programação especificas as dotações destinadas:
I – Ao pagamento de encargos e amortização de dívida;
II – Ao pagamento de precatórias judiciais remetidos até 31 de julho de 2027 a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, em ordem cronológica, com a discriminação do número do processo, do precatório, nome do beneficiário e o respectivo valor a ser pago;
III – As despesas com publicidades, propaganda e divulgação oficial, executando-se as campanhas de utilidade pública que poderão ocorrer por conta das dotações destinadas aos programas finalísticos;
IV – As despesas relativas à educação e saúde de forma a apurar os limites constitucionais;
V – As despesas para atendimento aos convênios e operação de crédito pleiteadas, devendo ser identificados os montantes relativos à contrapartida.
Art. 10 – quando da apuração bimestral da receita for constado que a aceita realizada não atingiu o valor correspondente a 100% (cem por cento) da receita prevista, o prefeito promovera, promoverá, por ato próprio, o contingenciamento das despesas de forma proporcional ao montante destinado a cada unidade orçamentária;
§1º - A limitação de empenho e movimentação financeira farse-á através de revisão das cotas orçamentárias e financeiras disponibilizadas, ficando a recomposição dos respectivos montantes sujeita ao restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial;
§2º - Não serão objetos do contingenciamento de que trata este artigo, as despesas relativas ao pagamento de pessoal, juros ou amortização da dívida, as vinculadas às transferências voluntárias, bem como as decorrentes de fundos constituídos com recursos próprios.
Art. 11 – O projeto de Lei Orçamentária anual que o Executivo Municipal encaminhará a câmara de vereadores, até 31 de agosto de 2026 será constituído de:
I – Mensagem encaminhando o projeto de Lei;
II – Texto da Lei;
III – Consolidação dos quadros orçamentários de executivo, legislativo e dos fundos especiais;
IV – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do cumprimento do Art. 212 da Constituição Federal e do Art. 60 do ato das disposições constitucionais transitórias, com redação dada pela emenda constitucional n.º 014 de 12 de setembro de 1996;
V – Anexos do orçamento fiscal, discriminando a receita e a receita na forma finda em Lei;
VI – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde para fins do disposto pela emenda
constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000;
VII – demonstrativo das fontes de recursos por grupos de despesas, com respectivas destinações;
VIII – plano de aplicação para cada fundo especial.
Art.12 – As unidades orçamentárias encaminharão a contadoria, nos mesmos prazos fixados no Art. 17, desta Lei, os planos de aplicação dos programas, contendo:
I – Especificação do objeto ou etapa de ação a ser realizada;
II – Estágio em que se encontra a ação;
III – Cronograma físico e financeiro para sua execução;
IV – Etapas a serem executadas com as dotações consignadas no projeto de Lei orçamentária para 2027;
V – Servidor responsável pelas respectivas informações.
PARÁGRAFO ÚNICO – A liberação das cotas orçamentárias e financeiras ficará condicionada a apresentação das informações de que se trata o artigo.
Art. 13 – A concessão de subvenções sociais as entidades privadas pelo município deverão estar voltadas prioritariamente, para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, tecnológica, segurança, educacional e cultural.
PARÁGRAFO ÚNICO – As entidades beneficiadas com os do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade. (Art.70, parágrafo único da CF).
Art. 14 – Na programação das despesas não poderão ser:
I – Fixadas as despesas em que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as suas unidades orçamentárias;
II – Incluídos projetos ou atividades com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III – Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo, bem como classificar como projetos ações de caráter continuado;
IV – Consignar dotação para investimento, com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão.
Art. 15 – As emendas ao projeto de Lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do Art 166, §3º, da Constituição Federal, não poderão incidir sobre:
I – Dotações com recursos vinculados;
II – Dotações referentes à contra partida obrigatória dos recursos transferidos;
III – Dotações referentes às obras previstas no orçamento vigente e não concluída.
Art. 16 – Na programação de investimentos em obras, considerando o imperativo de Lei fiscal, será observado o seguinte:
I – Os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
II – Os projetos novos somente serão programas quando:
a) Comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira através dos quadros demonstrativos;
b) Não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisada.
Art. 17 – O poder legislativo encaminhará ao poder executivo sua proposta orçamentária até o dia 11 de agosto de 2026, observando o disposto na emenda constitucional n. º 25, de 14 de fevereiro de 2000, na Lei complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e na portaria n.º 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, orçamento e gestão, que será incluída no projeto de Lei orçamentária do Município para o exercício de 2027.
I – Os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2027, inclusive de receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculos;
II – Demonstrativo da base de cálculo das despesas do poder legislativo, conforme emenda constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 18 – O poder executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares, observado o limite de 10% (dez por cento) da Lei orçamentária e as demais prescrições constitucionais, visando:
I – Criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II – Incorporar valores que excedem às previsões constantes da Lei orçamentária do ano de 2027, decorrentes de recursos oriundos de convênios, operações de credito ou termos congêneres, originalmente não previstos, que se enquadrem nas categorias já existentes;
III – Movimentar internamente o orçamento, quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização.
§1º - As alterações nos valores consignados a cada projeto ou atividade deverão corresponder equivalentes ajustes nas metas fiscais programadas, atendendo-se para suas repercussões no Plano Plurianual.
§2º - Deverá ser incluída na proposta orçamentária, dotação global com título de reserva de contingência no limite mínimo de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida estimada para o exercício, cujos recursos serão utilizados para atender a passivos contingentes, bem como outros riscos e eventos fiscais imprevistos e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO n. 42/99, art. 5 º, da Portaria STN n. 163/2001.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a realizar alterações qualitativas na lei orçamentária anual de 2027 e em créditos adicionais por meio da transposição, remanejamento e transferência de dotações orçamentárias aprovadas.
§ 1º Entende-se por:
I - Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos orçamentários diferentes, dentro da mesma fonte de recursos;
II - Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão orçamentário, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
III - Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão orçamentário, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
§ 2º As alterações qualitativas serão realizadas por meio de Decreto.
Art. 20 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, observará o disposto no artigo 16 da lei complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000, considerando-se despesa irrelevante, para fim de aplicação do referido dispositivo.
Art. 21 – O poder executivo estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027:
§1º - O cronograma de execução mensal de desembolso.
§2º - As metas bimestrais de arrecadação com a especificação, em separado, quando cabível das medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução dos créditos tributários passiveis de cobrança administrativa.
CAPÍTULO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS
Seção I
Das Subvenções Sociais
Art. 22. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei no 4.320, de 1964, atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
Seção II
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 23. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 21 e que preencham uma das seguintes condições:
I - Estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
II - Estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2027; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a administração pública federal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
§ 1o A transferência de recursos a título de contribuição corrente, não autorizada nos termos do inciso I do caput, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
§ 2o O disposto no caput e no § 1o aplica-se aos casos de prorrogação ou renovação de convênio ou instrumento congênere ou aos casos em que, já havendo sido firmado o instrumento, devam as despesas dele decorrentes correr à conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária de 2027.
Art. 24. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o § 6o do art. 12 da Lei no 4.320, de 1964.
Seção III Dos Auxílios
Art. 25. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no § 6o do art. 12 da Lei no 4.320, de 1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação especial;
II - Para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente;
III- voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de
assistência social na área de saúde;
IV - Qualificadas ou registradas e credenciadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e tenham contrato de gestão firmado com órgãos públicos;
V - Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público Municipal, de acordo com o estabelecido em Lei Municipal e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
VI - Qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a capacitação de atletas;
VII - voltadas ao atendimento de pessoas portadoras de necessidades especiais;
VIII - voltadas diretamente às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para a aplicação dos recursos;
IX - Voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a entidade privada tem melhores condições que o Poder Público local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificado pelo órgão concedente responsável;
X - Voltadas diretamente às atividades de extrativismo, pesca e agricultura de pequeno porte realizadas por povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, desde que constituídas sob a forma de associações e cooperativas integradas por pessoas em situação de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos.
PARÁGRAFO ÚNICO: no caso do inciso V, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação.
Seção IV Disposições Gerais
Art. 26. Sem prejuízo das disposições contidas nos arts. 21 a 24 desta Lei, a transferência de recursos prevista na Lei no 4.320, de 1964, a entidade privada sem fins lucrativos, nos termo s do disposto no § 3o do art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público entidade complementa de forma adequada os serviços prestados diretamente pelo setor público e ainda de:
I – Execução da despesa na modalidade de aplicação “50 – Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos”;
II - Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, no convênio ou instrumento congênere;
III - inexistência de prestação de contas rejeitada pelo Município;
IV - comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três) anos, inclusive com inscrição no CNPJ , por meio da declaração de funcionamento regular da entidade beneficiária, emitida no exercício de 2027 pelo conselho municipal respectivo;
V - Manifestação prévia e expressa da assessoria jurídica do Município sobre a adequação dos convênios e instrumentos congêneres às normas afetas à matéria; e
VI – Prova, pela entidade beneficiada, da manutenção de escrituração contábil regular.
VII - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;
§ 1o As determinações contidas nesta seção não se aplicam aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como na elevação de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
§ 2o A exigência constante do inciso I do caput não se aplica quando a transferência dos recursos ocorrerem por intermédio de fundo municipal, nos termos da legislação pertinente.
§ 3o A destinação de recursos à entidade privada não será permitida nos casos em que agente político de Poder, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ressalvado os casos em que a nomeação decorra de previsão legal.
Art. 27. As transferências de recursos de que trata esta seção serão feitas preferencialmente por intermédio de instituições financeiras oficiais, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 28. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios, de que trata esta seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
I - Movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento de transferência;
II - Desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Art. 29. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos ou a pessoas físicas, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da LC nº 101/2000, e observadas, no que couber, as disposições desta Seção.
§ 1º. Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei nº 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
Art. 30. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES DE CREDITO
Art. 31 – A Lei Orçamentária de 2027 poderá conter autorização para a contração de Operação de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observados o limite de endividamento de 30% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000 (Art. 32, I da LRF).
I – Somente poderão ser incluídas no projeto de Lei Orçamentária as receitas e a programação de despesas decorrentes de operação de Crédito, cuja realização já tenha sido autorizada pelo legislativo, ou, solicitada ao poder Legislativo até o final do mês de agosto do exercício corrente.
II – As programações, a serem custeadas com recursos de operações de crédito ainda não formalizadas, devem estar devidamente identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva celebração dos contratos.
Art.32 – Na lei Orçamentária para o exercício do ano de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos de dívida serão fixados com base nas operações controladas ou em perspectiva de contratação, respeitados os parâmetros estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 33 – É vedada a inclusão na Lei Orçamentária Municipal de recursos para pagamento, a qualquer título, de servidor da Administração Municipal por serviços de consultoria, assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado.
Art. 34 – Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, §1º, inciso II da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar n,º 101, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido que:
I – O Poder Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2027, criar cargos ou empregos de provimento efetivo ou em comissão, somente ocorrerá se
existirem cargos vagos a preencher, e previa dotação orçamentária para atender a referida despesa, limitando-se ao que prescreve o artigo 71 da Lei complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;
II – Em caso de excepcional interesse público, o Município poderá contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal;
III – Serão concedidas aos servidores, as vantagens constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e dos Planos de carreira e vencimentos, no que couber;
IV – Serão contabilizadas como “outras despesas pessoais” aquelas relativas a contratos de terceirização de mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.
§1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo Plano de encargos do quadro de pessoal do órgão, salvo, expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria total ou parcialmente extinta.
§2º - Fica vedada a realização de serviços extraordinários, quando a despesa de pessoal extrapolar o limite prudencial de 51,3% (cinquenta e um inteiro e três decimal por cento), sendo autorizado apenas nos casos de relevante interesse público, especialmente aqueles voltados para as áreas de saúde e educação que estejam em situações de riscos ou prejuízo para sociedade.
Art. 35 – Os poderes executivos e legislativos terão como limites para a elaboração das despesas de pessoal a folha de agosto de 2026, observando o limite percentual estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, excluindo-se despesas decorrentes da revisão geral sem diferenciação no índice de reajuste salarial a ser concedido aos servidores municipais. PARÁGRAFO ÚNICO – A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de careira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos poderes, poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecidos os limites constitucionais vigentes e os dispostos na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 36 – O Executivo Municipal adotara as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal. (Art. 19 e 20 da LRF)
I – Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II – Eliminação das despesas com horas extras;
III – Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPITULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 37 – Na formulação da proposta de revisão tributária e incentiva fiscais o Prefeito Municipal levará em consideração dentre outros, os seguintes fatores:
I – Justiça fiscal;
II – Incentivos a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade para as micros e pequenas empresas;
III – revisão de alíquota de setores mais ou menos dinâmicos da economia, em função da reconversão do sistema produtivo e das conjunturas econômicas específicas;
IV – Prioridade na execução das Leis Municipais que despontam sobre incentivos e benefícios fiscais para a geração de empregos;
V – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento de processos administrativos, visando à sua racionalização, simplificação e agilização;
VI – Mecanismos que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de questão tributária.
§ 1º - Os projetos de Lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, de observar, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a capacidade contributiva, a justa distribuição de renda.
I – Atualização da planta genérica de valores do município;
II – Revisão e atualização da legislação sobre impostos prediais e territoriais urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
III – instituição de taxas pela prestação de serviços, com a finalidade de custear serviços específicos e divisíveis colocados à disposição da população;
IV – Revisão e autorização da legislação sobre serviços de qualquer natureza;
VI – Revisão da legislação aplicável ao imposto sobre a transmissão Intervém, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder da polícia;
VIII – revisões das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – Adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e/ou federais.
§2º - Os projetos de Lei que objetivem modificações no imposto predial e territorial urbano deverão explicar todas as alterações em relação à legislação atual, de forma que seja possível calcular o impacto da medida do valor do tributo.
§3º - Considerando o disposto no art.11, da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do município.
Art. 38 – Ocorrendo alterações na legislação tributária, posterior ao encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, que implique em aumento da arrecadação decorrente de aumento das alíquotas ou da criação de novas receitas não contempladas no projeto, ficará o poder executivo autorizado a incorporá-las ao orçamento através da abertura de crédito adicional.
Art. 39 – Qualquer projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou benefício da natureza tributária ou financeira, que gera efeito sobre receita estimada para o orçamento de 2027, somente será aprovado caso indique, fundamentalmente, a estimativa da renúncia fiscal acarretado e ainda está acompanhado de:
I – Estimativa do impacto Orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes;
II – Medida de compensação do período mencionado no captu, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Art. 40 – Na estimativa das recitas do projeto de Lei orçamentária poderão ser consideradas as propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei já enviado ao legislativo, desde que identificadas as despesas que correrão às contas dos respectivos recursos.
PARAGRAFO ÚNICO – Caso as alterações não sejam aprovadas, ou seja, parcialmente até o envio do projeto de Lei orçamentária para sansão pelo prefeito, as despesas de que tratam este artigo deverão ser canceladas, mediante decreto até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei pelo Executivo.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 41 – A elaboração do projeto, a aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2027 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para atender ao disposto neste artigo competirá ao poder Executivo divulgar, as seguintes informações:
I – As estimativas de receitas de que se trata o artigo 12, §3º, da Lei Complementar n.º 104 de 04 de maio de 2000;
II – A proposta de lei orçamentária aprovada, seus anexos, e a programação constante do detalhamento das ações e as informações complementares;
III – a execução orçamentária com detalhamento das ações;
IV – Relatório resumido da execução orçamentária conforme dispostos nos artigos 52,53,54 e 55 da Lei Complementar nº 104 de 04 de maio de 2000;
V – Ao final de cada trimestre, o chefe do poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal emitirão os seus respectivos relatórios de gestão fiscal, nos termos do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000;
VI – Quadro demonstrativo referente à revisão das metas estabelecidas no Plano Plurianual, através do orçamento de lei orçamentária 2027.
Art. 42 – A Lei Orçamentária conterá dispositivos que autorize o poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação da receita e para refinanciamento da dívida.
Art. 43 – A abertura de Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento da Câmera, resultante da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias, será aprovado, até os limites, legalmente autorizados, por deliberação da mesa diretora, que será encaminhado ao poder Executivo para as providencias cabíveis.
Art. 44 – Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao poder Legislativo Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, serlhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma da Lei Complementar a que se refere o art. 165, parágrafo nono da Constituição Federal.
Art. 45 – Na hipótese de o projeto de Lei orçamentária anual não ter sido convertido em Lei até 31 de dezembro de 2026, a programação dela constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 12 avos do total de cada dotação, na forma da proposta encaminhada à Câmara Municipal, até a publicação da Lei.
Art. 46 – Os créditos especiais conforme o disposto no artigo 167, §2º, da Constituição Federal, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do chefe do poder Executivo, sendo a fonte de recursos identificada com saldo financeiro de Exercício anterior, independente da receita à conta quais os créditos foram abertos.
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, nos termos e limites previstos no art. 18 da presente Lei, usando como fonte de recurso o saldo financeiro apurando nas contas dos fundos, por anulação parcial ou total de dotação orçamentária, dos convênios ou termos congêneres, através de balanço e comprovados através do extrato bancário, com posição em 31 de dezembro de 2026.
Art. 48 – O poder Executivo fará a adequação das metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual ao Plano Plurianual.
Art. 49 – Os custeios, pelo poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderão ser realizados:
I – Caso a ações de competência comum dos referidos antes da Federação prevista no art.23 da Constituição Federal;
II – Autorização nas Leis Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
III – convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
Art. 50 – Serão consideradas legais as despesas com multas pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado pó insuficiência de caixa.
Art. 51 – Fica obrigado o Poder Executivo Municipal realizar transferência financeira ao poder Legislativo até o limite de 7%, das receitas de transferências constitucionais, impostos e taxas, conforme emenda constitucional nº 29.
Art. 52 – o Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos de Administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, durante o exercício de 2027.
Art. 53 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaú/RN, 14 de julho de 2026.
JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
|
Relação de Receitas LDO |
||
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Código |
Natureza |
Denominação LDO 2027 |
|
Fonte de Recursos - Destinação |
||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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|
1044 |
1.1.1.8.01.1.4.00.00 |
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1046 |
1.1.1.8.01.4.2.00.00 |
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e Juros |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1047 |
1.1.1.8.01.4.3.00.00 |
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1048 |
1.1.1.8.01.4.4.00.00 |
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Dívida Ativa - Multas e Juros |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1050 |
1.1.1.8.02.3.2.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1051 |
1.1.1.8.02.3.3.00.00 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1052 |
1.1.2.2.01.1.1.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
1053 |
1.1.2.2.01.1.2.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1054 |
1.1.2.2.01.1.3.00.00 |
Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1055 |
1.1.2.1.01.1.1.01.00 |
Taxa de Serviços Administrativos |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1056 |
1.1.2.1.01.1.1.03.00 |
Taxa de Utilização de Área de Domínio Público |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1057 |
1.1.2.1.01.1.1.02.00 |
Taxa de Licença para Execução de Obras |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1058 |
1.1.3.0.00.1.1.00.00 |
Contribuição de Melhoria - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1059 |
1.1.3.0.00.1.2.00.00 |
Contribuição de Melhoria - Multas e Juros |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1060 |
1.1.3.0.00.1.4.00.00 |
Contribuição de Melhoria - Dívida Ativa - Multas e Juros |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1062 |
1.3.1.0.01.1.1.00.00 |
Aluguéis e Arrendamentos - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1063 |
1.3.1.0.01.2.1.00.00 |
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1070 |
1.3.2.1.00.1.1.05.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - RECURSOS VINCULADOS |
|
|
17040000 Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - |
|
|
|
17050000 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - |
|
|
|
17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - |
|
|
|
17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - |
|
|
1071 |
1.6.9.0.99.1.1.00.00 |
Outros Serviços - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1072 |
1.7.1.8.01.2.1.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
1073 |
1.7.1.8.01.4.1.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal |
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1074 |
1.7.1.8.01.3.1.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
Relação de Receitas LDO |
||
|
Código |
Natureza |
Denominação LDO 2027 |
|
Fonte de Recursos - Destinação |
||
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
1075 |
1.7.1.8.01.5.1.00.00 |
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
1076 |
1.7.1.8.02.4.1.00.00 |
Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principal |
|
|
17040000 Transferência da União |
Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - |
|
1077 |
1.7.1.8.02.6.1.00.00 |
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal |
|
|
17040000 Transferência da União |
Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - |
|
1083 |
1.7.1.8.06.1.1.00.00 |
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
1084 |
1.7.1.8.99.1.1.00.00 |
Outras Transferências da União - Principal |
|
|
17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - |
|
|
1085 |
1.7.2.8.01.1.1.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
1086 |
1.7.2.8.01.2.1.00.00 |
Cota-Parte do IPVA - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
1087 |
1.7.2.8.01.3.1.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
1088 |
1.7.2.8.01.4.1.00.00 |
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal |
|
|
17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE - |
|
|
1089 |
1.7.2.8.02.3.1.00.00 |
Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º - Principal |
|
|
17050000 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - |
|
|
1091 |
1.7.7.0.00.1.1.00.00 |
Transferências de Pessoas Físicas - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1093 |
1.9.2.1.99.1.1.00.00 |
Outras Indenizações - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1117 |
2.2.2.0.00.1.1.00.00 |
Alienação de Bens Imóveis - Principal |
|
|
17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta - |
|
|
1119 |
1.7.1.2.99.0.1.00.00 |
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais |
|
1120 |
1.7.1.1.51.2.1.02.00 |
Fundo de Participação dos Municípios – Ajuste do FPM |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1121 |
1.7.2.8.01.1.1.00.00 |
Cota-Parte do ICMS - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1123 |
1.7.1.8.01.2.1.00.00 |
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1124 |
1.7.2.8.01.3.1.00.00 |
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1125 |
1.7.1.8.06.1.1.00.00 |
Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
1126 |
1.1.1.3.03.1.1.00.00 |
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
Relação de Receitas LDO |
||
|
Código |
Natureza |
Denominação LDO 2027 |
|
Fonte de Recursos - Destinação |
||
|
FUNDO |
MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
1067 |
1.3.2.1.00.1.1.03.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - RECURSOS NÃO VINCULADOS |
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
1068 |
1.3.2.1.00.1.1.05.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - RECURSOS VINCULADOS |
|
|
16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - |
|
|
|
16020000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao |
|
|
1092 |
1.7.7.8.01.1.1.00.00 |
Transferencias de Pessoas Fisicas - Especificas E/DF e M - Programas da Saude |
|
|
15001002 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde - |
|
|
1096 |
1.7.1.8.03.1.1.02.00 |
Saúde da Familia -PSF |
|
|
16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - |
|
|
1098 |
1.7.1.8.03.1.1.04.00 |
Saúde Bucal |
|
|
16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - |
|
|
1099 |
1.7.1.8.03.1.1.08.00 |
Transferência do SUS -NASF |
|
|
16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - |
|
|
1100 |
1.7.1.8.03.1.1.12.00 |
Outras Tranferências de Fundo a Fundo - SUS |
|
|
16020000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao |
|
|
|
16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - |
|
|
1101 |
1.7.1.8.03.1.1.09.00 |
Media e Alta Complexidade -MAC |
|
|
16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - |
|
|
1102 |
1.7.1.8.03.1.1.10.00 |
Vigilância em Saúde |
|
|
16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - |
|
|
1103 |
1.7.1.8.03.1.1.11.00 |
Assistência Farmacêutica |
|
|
16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde - |
|
|
1104 |
1.7.2.4.50.1.1.00.00 |
Transferencia de Convenios dos Estado - SUS |
|
|
16320000 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde - |
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
|
1106 |
1.3.2.1.00.1.1.06.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - FNS |
|
|
16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - |
|
|
1107 |
1.7.1.8.12.1.1.01.00 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
|
16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - |
|
|
1108 |
1.7.1.8.12.1.1.02.00 |
Outras Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
|
16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - |
|
|
1118 |
2.4.1.8.12.1.1.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
|
|
16690000 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social - |
|
|
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAU - RPPS |
|
|
|
1109 |
1.2.1.8.01.1.1.00.00 |
Contribuição do Servidor Ativo ao RPPS |
|
|
18000000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - |
|
|
1110 |
1.3.2.1.00.4.1.00.00 |
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal |
|
|
18000000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - |
|
|
1111 |
7.2.1.0.29.1.1.00.00 |
Contribuição Patronal - Ativo Civil |
|
|
18000000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - |
|
|
1112 |
7.2.1.8.04.1.1.00.00 |
Contribuições previdenciárias em Regime de Parcelamento de débitos |
|
|
18000000 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) - |
|
|
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
|
1064 |
1.3.2.1.00.1.1.02.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - FUNDEB |
|
|
15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos - |
|
|
1066 |
1.3.2.1.00.1.1.04.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - FNDE |
|
|
15510000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 15520000 |
|
|
|
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - |
|
|
|
15530000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - |
|
|
|
15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE - |
|
|
Relação de Receitas LDO |
||
|
Código |
Natureza |
Denominação LDO 2027 |
|
Fonte de Recursos - Destinação |
||
|
|
15500000 Transferência do Salário-Educação - |
|
|
|
15760000 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação - |
|
|
1069 |
1.3.2.1.00.1.1.03.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - RECURSOS NÃO VINCULADOS |
|
|
15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino - |
|
|
1078 |
1.7.1.8.05.1.1.00.00 |
Transferências do Salário-Educação - Principal |
|
|
15500000 Transferência do Salário-Educação - |
|
|
1079 |
1.7.1.8.05.3.1.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal |
|
|
15520000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - |
|
|
1080 |
1.7.1.8.05.2.1.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal |
|
|
15510000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) - |
|
|
1081 |
1.7.1.8.05.4.1.00.00 |
Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE - |
|
|
Principal |
|
|
|
15530000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - |
|
|
Relação de Receitas LDO |
||
|
Código |
Natureza Denominação |
LDO 2027 |
|
Fonte de Recursos - Destinação |
||
|
1082 |
1.7.1.8.05.9.1.00.00 |
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - Principal |
|
|
15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE - |
|
|
1113 |
1.7.1.8.09.1.1.00.00 |
Transferências de Recursos da complementação da união ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação |
|
|
|
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
|
|
15420000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - |
|
|
|
15410000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF - |
|
|
1114 |
1.7.5.8.01.1.2.00.00 |
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos |
|
|
Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal |
|
|
|
15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos - |
|
|
1116 |
1.3.2.1.00.1.1.05.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - RECURSOS VINCULADOS |
|
|
17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - |
|
|
FUNDO |
MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
1115 |
1.3.2.1.00.1.1.03.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - RECURSOS NÃO VINCULADOS |
|
|
15000000 Recursos não Vinculados de Impostos - |
|
|
Valores Previstos na Despesa LDO por Natureza - por Unidade Orçamentária |
|
|
LDO 2027 - Valores em R$ |
|
|
Unidade gestora |
Valor |
|
Unidade orçamentária |
|
|
Natureza da Despesa |
|
|
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
1001 - SECRETARIA DE GOVERNO |
|
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.058.750,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
125.125,00 |
|
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
1.925,00 |
|
3.3.50.41.00 Contribuições |
86.625,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
77.000,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
57.750,00 |
|
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
38.500,00 |
|
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
11.550,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
67.375,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
211.750,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
1.736.350,00 |
|
1002 - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO |
|
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
105.875,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
3.850,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
9.625,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
5.775,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
5.775,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
3.850,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
134.750,00 |
|
1003 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
105.875,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
19.250,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
3.850,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
5.775,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
5.775,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
19.250,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
3.850,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
163.625,00 |
|
1004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO |
|
|
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
192.500,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
981.750,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
452.375,00 |
|
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais |
320.772,00 |
|
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
28.875,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
144.375,00 |
|
3.2.90.21.00 Juros sobre a Dívida por Contrato |
19.250,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
21.175,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
134.750,00 |
|
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
28.875,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
38.500,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
795.987,00 |
|
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
163.625,00 |
|
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
5.775,00 |
|
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições |
9.625,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
38.500,00 |
|
4.4.91.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas |
28.875,00 |
|
4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado |
1.099.891,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
4.505.475,00 |
|
1005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTO |
|
|
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
38.500,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
96.250,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
28.875,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
3.850,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
48.125,00 |
|
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
19.250,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
15.400,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
38.500,00 |
|
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
19.250,00 |
|
3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas |
382.536,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
9.625,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
700.161,00 |
|
1006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE COMPRAS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA |
|
|
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
19.250,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
38.500,00 |
|
Valores Previstos na Despesa LDO por Natureza - por Unidade Orçamentária |
|
|
LDO 2027 - Valores em R$ |
|
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
9.625,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
3.850,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
19.250,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
9.625,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
28.875,00 |
|
Unidade gestora |
Valor |
|
Unidade orçamentária |
|
|
Natureza da Despesa |
|
|
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
19.250,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
9.625,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
157.850,00 |
|
1007 - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DESPORTOS E LAZER |
|
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
173.250,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
19.250,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
19.250,00 |
|
3.3.50.41.00 Contribuições |
9.625,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
57.750,00 |
|
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
48.125,00 |
|
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
19.250,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
19.250,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
38.500,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
9.625,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
413.875,00 |
|
1008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
442.750,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
48.125,00 |
|
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
3.850,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
38.500,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
5.775,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
987.756,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
76.958,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
497.658,00 |
|
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
1.148.958,0 |
|
|
0 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
13.475,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
3.263.805,00 |
|
1009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO |
|
|
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
9.625,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
38.500,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
9.625,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
9.625,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
5.775,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
28.875,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
9.625,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
28.875,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
9.625,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
150.150,00 |
|
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO |
|
|
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
57.750,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
385.000,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
48.125,00 |
|
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
1.925,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
9.625,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
5.775,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
659.043,00 |
|
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
15.400,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
38.500,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
217.525,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
9.625,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
1.448.293,00 |
|
1011 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
|
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
115.500,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
7.700,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
11.550,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
5.775,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
31.135,00 |
|
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
3.390,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
56.788,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
25.988,00 |
|
Valores Previstos na Despesa LDO por Natureza - por Unidade Orçamentária |
|
|
LDO 2027 - Valores em R$ |
|
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
7.700,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
265.526,00 |
|
1012 - SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER |
|
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
231.000,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
1.925,00 |
|
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
962,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
3.850,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
5.775,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
16.775,00 |
|
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
14.850,00 |
|
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
3.850,00 |
|
Unidade gestora |
Valor |
|
Unidade orçamentária |
|
|
Natureza da Despesa |
|
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
16.775,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.625,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
3.850,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
320.237,00 |
|
1999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
|
|
9.9.99.99.00 A Classificar |
616.000,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
616.000,00 |
|
Total da unidade gestora |
13.876.097,0 |
|
|
0 |
|
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
|
|
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
977.900,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
2.904.825,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
282.975,00 |
|
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
67.375,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
656.425,00 |
|
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público |
231.000,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
67.375,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
1.358.693,00 |
|
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
86.625,00 |
|
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção |
3.850,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
451.413,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
2.378.338,00 |
|
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
57.750,00 |
|
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
1.925,00 |
|
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
972.146,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
406.353,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
10.904.968,0 |
|
|
0 |
|
Total da unidade gestora |
10.904.968,0 |
|
|
0 |
|
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
|
|
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
385.000,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
410.025,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
128.975,00 |
|
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
1.925,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
13.475,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
36.575,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
281.050,00 |
|
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
148.225,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
40.425,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
244.475,00 |
|
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
5.775,00 |
|
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
400.009,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
77.000,00 |
|
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis |
21.133,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
2.194.067,0 |
|
|
0 |
|
Total da unidade gestora |
2.194.067,0 |
|
|
0 |
|
5 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAU - RPPS |
|
|
12012 - FUNDO DE PREVIDENCIA - FUNPREVI |
|
|
3.1.90.01.00 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas |
3.272.500,00 |
|
3.1.90.03.00 Pensões |
211.750,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
173.250,00 |
|
Valores Previstos na Despesa LDO por Natureza - por Unidade Orçamentária |
|
|
LDO 2027 - Valores em R$ |
|
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
28.875,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
19.250,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
6.738,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
15.400,00 |
|
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
9.625,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
5.775,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
69.300,00 |
|
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
1.925,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
9.625,00 |
|
9.9.99.99.00 A Classificar |
539.000,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
4.363.013,0 |
|
|
0 |
|
Total da unidade gestora |
4.363.013,0 |
|
|
0 |
|
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO - FUNDEB |
|
|
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado |
15.400,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
7.723.811,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
57.750,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
1.946.427,00 |
|
3.1.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
38.500,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
1.925,00 |
|
Unidade gestora |
|
|
Unidade orçamentária |
Valor |
|
Natureza da Despesa |
|
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
5.775,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
3.850,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
3.850,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
87.587,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
9.884.875,00 |
|
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 3.1.90.04.00 |
|
|
Contratação por Tempo Determinado |
146.250,00 |
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
534.201,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
154.000,00 |
|
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
9.625,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
350.350,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
28.875,00 |
|
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes |
109.625,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
1.110.755,00 |
|
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
28.875,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
146.300,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
634.238,00 |
|
4.4.90.30.00 Material de Consumo |
5.775,00 |
|
4.4.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
7.700,00 |
|
4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
453.058,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
323.400,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
4.043.027,00 |
|
Total da unidade gestora |
13.927.902,00 |
|
7 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
18001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
|
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
96.250,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
19.250,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
28.875,00 |
|
3.3.50.41.00 Contribuições |
9.625,00 |
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
13.419,00 |
|
3.3.90.18.00 Auxílio Financeiro a Estudantes |
6.863,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
28.875,00 |
|
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
5.775,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
28.875,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
138.600,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
7.700,00 |
|
Total da unidade orçamentária |
384.107,00 |
|
Total da unidade gestora |
384.107,00 |
|
8 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
1001 - CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚ |
|
|
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1.193.500,00 |
|
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
259.875,00 |
|
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais |
7.700,00 |
|
3.3.50.41.00 Contribuições |
11.550,00 |
|
Valores Previstos na Despesa LDO por Natureza - por Unidade Orçamentária |
|
|
LDO 2027 - Valores em R$ |
|
|
3.3.90.14.00 Diárias - Civil |
9.625,00 |
|
3.3.90.30.00 Material de Consumo |
9.625,00 |
|
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
28.875,00 |
|
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
3.236,00 |
|
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
184.800,00 |
|
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |
38.500,00 |
|
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores |
4.458,00 |
|
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
8.261.529,60 |
|
Total da unidade orçamentária |
10.013.273,60 |
|
Total da unidade gestora |
10.013.273,60 |
|
Total geral |
55.663.427,60 |
|
MUNICIPIO DE ITAÚ |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
2027 |
|||
|
ARF - (LRF, art. 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
100.000,00 |
|
|
|
SUBTOTAL |
100.000,00 |
|
|
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
|
PROVIDÊNCIAS |
|
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
TOTAL |
100.000,00 |
|
|
|
FONTE: Sistema e-Pública (1359-8982-016). Unidade Responsável: MUNICIPIO DE ITAÚ. Data da emissão: 01/06/2026 e hora de emissão: 11:48. |
|||
Publicado por:
Arivan Alves Brasil Júnior
Código Identificador:48CC8358