ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.123, DE 14 DE JUNHO DE 2023
O Prefeito Municipal de São Paulo do Potengi/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para fins de instituição do Programa Incentivo de Emprego para as Mães Solo, que tem como objetivo estimular a contratação de mulheres que sejam mães solo, objetivando apoiar a autonomia financeira, por meio de sua inserção no mercado de trabalho.
Parágrafo único. Esta Lei tem como base constitucional a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, do direito à proteção do mercado de trabalho da mulher e do dever de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças e adolescentes.
Art. 2º As medidas previstas nesta Lei serão voltadas à mulher provedora de família monoparental registrada no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚNICO) e com dependentes de até 18 (dezoito) anos de idade.
§ 1º O critério de idade previsto no caput deste artigo não se aplica no caso de mãe solo com filho dependente com deficiência.
§ 2º Para as políticas previstas nesta lei, a mãe solo poderá ter renda familiar per capita de até 02 (dois) salários-mínimos.
Art. 3º As diretrizes do Programa consistem em mobilizar as empresas e estabelecimentos comerciais a disponibilizarem vagas de emprego, e/ou estabelecerem relações comercias e de serviços com as mães solo.
Art. 4º Poderão ser criadas políticas públicas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional, que terão como objetivo promover a inserção de mães solo no mercado de trabalho e combater a desigualdade salarial entre mulheres e homens, e deverão:
I – promover atendimento prioritário à mãe solo;
II – ofertar serviços em áreas de oportunidades com maior potencial de rendimento e crescimento profissional para mães solo.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, consideram-se políticas de intermediação de mão de obra também as políticas legalmente denominadas como de orientação e recolocação, e consideram-se políticas de qualificação profissional também as políticas denominadas como de educação profissional e tecnológica.
Art. 5º Poderá ser concedido o ‘Selo Incentivo de Emprego a as Mães Solo’ às empresas participantes do programa e que tenham contribuído na geração de emprego e renda às mães solo, pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá anualmente, entre as suas campanhas, uma que vise estimular a contratação da mãe solo.
Art. 7º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 14 de junho de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:48CDCE44