ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 181/2021 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei
Art.1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 173, de 05 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.
Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, contidas na Lei 173. de 05 de março de 2021.
Serra de São Bento/RN, 13 de agosto de 2021.
WANESSA GOMES DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:48D00A0F