ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 181/2021 DE 13 DE AGOSTO DE 2021

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 173, de 05 de março de 2021 que “Fixa piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos Agentes de Combate à Endemias e dá outras providências”.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS, Prefeita do Município de Serra de São Bento-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município faço saber que a Câmara Municipal de Serra de São Bento-RN, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei

 

Art.1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 173, de 05 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2021.

 

Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, contidas na Lei 173. de 05 de março de 2021.

 

Serra de São Bento/RN, 13 de agosto de 2021.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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