ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE CRIA O INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE – IPSV, DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O §5º, do Art. 58, da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§5º - Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2023 a 2057.

 

Período

Custo Suplementar

06/2023 a 12/2023:

13,56%

2024

19,00%

2025

25,59%

2026

39,74%

2027

38,81%

2028

37,90%

2029

36,99%

2030

36,09%

2031

35,20%

2032

34,32%

2033

33,45%

2034

32,59%

2035

31,73%

2036

30,89%

2037

30,05%

2038

29,22%

2039

28,40%

2040

27,58%

2041

26,78%

2042

25,98%

2043

25,19%

2044

24,41%

2045

23,64%

2046

22,87%

2047

22,11%

2048

21,36%

2049

20,62%

2050

19,88%

2051

19,16%

2052

18,43%

2053

17,72%

2054

17,01%

2055

16,31%

2056

15,62%

2057

14,93%

 

Art. 2° - Fica acrescido o inciso I ao §5º, do Art. 58, da Lei Complementar nº008, de 23 de dezembro de 2013, com a seguinte redação:

 

I – Permanecem inalteradas as demais alíquotas, que seguirão os mesmos percentuais, conforme tabela abaixo:

 

Plano de Custeio

Alíquotas

Período

Administrativo

3,60%

2023 a 2057

Ente Federativo (Contribuição Patronal, sem a Taxa de Administração)

20,05%

2023 a 2057

Servidores (ativos e inativos), respeitando-se a faixa de isenção estabelecida no inciso II, Art. 57, da Lei Complementar nº 08/2013.

14,00%

2023 a 2057

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 26 de maio de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:48D2B370