ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.584 DE 18 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 892.201,00 (oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e um reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 892.201,00 (oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e um reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
Anexo I – Acréscimo
|
UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
|
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
PROGRAMA |
0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA |
|
|
AÇÃO |
2214 Incremento Temp ao Custeio dos Serviços de Assis Hosp e Ambu - EMENDA 42760014 / ROGÉRIO MARINHO |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
34.201,00 |
|
|
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
58.000,00 |
|
Total R$ ........... |
92.201,00 |
|
|
UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde |
|
|
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
|
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
|
|
FUNÇÃO |
10 – Saúde |
|
|
SUB-FUNÇÃO |
302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
PROGRAMA |
0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA |
|
|
AÇÃO |
2215 Incremento Temp ao Custeio dos Serviços de Assis Hosp e Ambu - EMENDA 41420001 / STYVENSON VALETIM |
|
|
Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
300.000,00 |
|
|
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
500.000,00 |
|
Total R$ .......... |
800.000,00 |
|
|
TOTAL |
892.201,00 |
|
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1.7.1.3.50.2.1.96 - Transferência de Recursos do SUS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assist. Hosp. e Ambulatorial - Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, da Fonte de recurso: 16603110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.
Art. 3º - As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2025 a 2029, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual - LOA para o Exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 18 de junho de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:48D4B732