ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.584 DE 18 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 892.201,00 (oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e um reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 892.201,00 (oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e um reais), destinados a inclusão de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

Anexo I – Acréscimo

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

AÇÃO

2214 Incremento Temp ao Custeio dos Serviços de Assis Hosp e Ambu - EMENDA 42760014 / ROGÉRIO MARINHO

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

34.201,00

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

58.000,00

Total R$ ...........

92.201,00

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0007 - MODERNIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA

AÇÃO

2215 Incremento Temp ao Custeio dos Serviços de Assis Hosp e Ambu - EMENDA 41420001 / STYVENSON VALETIM

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

300.000,00

 

3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

500.000,00

Total R$ ..........

800.000,00

TOTAL

892.201,00

 

Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 1º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes da arrecadação da Natureza da Receita: 1.7.1.3.50.2.1.96 - Transferência de Recursos do SUS - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assist. Hosp. e Ambulatorial - Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais, da Fonte de recurso: 16603110 - Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

Art. 3º - As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) – 2025 a 2029, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO 2026 (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Orçamentaria Anual - LOA para o Exercício de 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 18 de junho de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:48D4B732