ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 023/2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

LEI Nº 023/2023

 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPANGUAÇU/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, §2º, da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município de Ipanguaçu, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, e será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - As Metas Fiscais;

II - As Prioridades da Administração Municipal;

III - A Estrutura dos Orçamentos;

IV - As Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - As Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - As Disposições sobre Despesas com Pessoal e encargos sociais;

VII - As Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - As Disposições Gerais.

 

Parágrafo Único – Em conformidade com a Nota Técnica SEI nº 12.774/2020/ME, da Secretaria do Tesouro Nacional, fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar as metas fixadas nessa Lei, por ocasião do envio do projeto da Lei Orçamentária para o exercício de 202 4.

CAPÍTULO I

DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 1.447, de 14 de junho de 2022-STN, que aprova a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as Entidades da Administração Direta, Indireta, constituída pelas Autarquias, Fundos Municipais e Empresas Públicas que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei constituem-se dos seguintes: Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município.

CAPÍTULO II METAS ANUAIS

Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais serão elaboradas em valores Correntes e Constantes, relativos às Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2024 e para os dois seguintes.

Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 974/2021 da STN.

CAPÍTULO III

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

CAPÍTULO IV

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

CAPÍTULO V

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do Município e sua consolidação.

CAPÍTULO VI

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

CAPÍTULO VII

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 10º - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

Parágrafo Primeiro - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

Parágrafo Segundo - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

CAPÍTULO VIII

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 11º - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

CAPÍTULO IX

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 12º - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 974/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 13º - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 14º - O cálculo do Resultado Nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 15º - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.

CAPÍTULO X

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 16º - O Poder Público terá como prioridade a elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais com a inclusão social, a oferta de serviços públicos de qualidade, com ênfase na educação, na saúde e na assistência socia l, promover o desenvolvimento econômico sustentável, a gestão ambiental e territorial, a competitividade, o equilíbrio das finanças públicas, a responsabilidade fiscal, a modernização da gestão pública, a oferta da infraestrutura de interesse social e o combate à pobreza e extrema pobreza, por meio de ações que visem:

I- modernizar a Administração Pública;

II- promover o turismo no Município de Ipanguaçu;

III - incentivar o empreendedorismo, o desenvolvimento econômico e o apoio às micro, pequenas e médias empresas e a geração de emprego e renda;

IV - promover a modernização e o desenvolvimento da economia;

 

V - incentivo à produção agropecuária e apoio ao homem do campo;

VI - expandir a comunicação e transmissão das ações do governo, com objetivo de ser referência em transparência a nível estadual;

VII - capacitar os recursos humanos para melhor atender a sociedade;

VIII - preparar os estudantes às avaliações de desempenho;

IX - desenvolver atividades de apoio ao ensino fundamental;

X - modernizar a estrutura física e tecnológica das unidades educacionais;

XI - diminuir a evasão escolar;

XII - desenvolvimento do desporto de rendimento;

XIII - apoiar entidades desportivas;

XIV - promover ações para desenvolvimento cultural;

XV - formular e incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude;

XVI - ofertar cursos técnicos e cursos de formação inicial e continuada;

XVII - construir ou reformar unidades de saúde e o hospital municipal;

XVIII - executar ações de vigilância em saúde;

XIX - prestar atendimento especializado (média e alta complexidade) na área da Saúde;

XX - fomentar políticas públicas voltadas à primeira infância, ao direito das crianças e adolescente, das mulheres e dos idosos;

XXI - fortalecer o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

XXII - apoiar e promover ações e medidas socioeducativas;

XXIII - promover a limpeza urbana; e

XXIV - promover a destinação adequada de resíduos sólidos.

Parágrafo Primeiro - O estabelecimento das Metas Físicas necessárias à concretização das prioridades dispostas neste artigo, para o exercício de 2024, será efetivado conforme o que disporá o Plano Plurianual para o mesmo período, devendo, caso necessário, serem necessárias as adequações de acordo com a necessidade de cada unidade orçamentária.

Parágrafo Segundo - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO XI

DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 17º - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada Entidade da Administração Municipal.

Parágrafo Único - Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos;

II – Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo do programa, envolvendo

 

um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

Art. 18º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobrada as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Art. 19º - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

CAPÍTULO XII

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 20º - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e Outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF), bem como os princípios da unidade, universalidade, anualidade, conforme o art. 2º da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único - A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária Anual devem manter o equilíbrio entre receitas e despesas, visar ao alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA (2022-2025), observar o Princípio da Publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet, com atualização periódica e assegurar os recursos necessários à execução das despesas obrigatórias de caráter continuado, discriminadas no Anexo de Metas Fiscais.

Art. 21º - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 22º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira (art. 9º da LRF).

Parágrafo Primeiro - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:

I – Despesas com serviços de consultoria;

II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

III - Despesas a título de ajuda de custo;

IV - Despesas com locação de mão de obra;

V - Despesas com locação de veículos;

VI - Despesas com combustíveis;

VII - Despesas com treinamento;

VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;

IX - Outras despesas de custeio;

X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

XI – Despesas com comissionados;

XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

Parágrafo Segundo - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 23º - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.

Art. 24º - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

Parágrafo Primeiro - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e, se houver, do excesso de arrecadação, em último caso com a redução dos investimentos municipais.

Parágrafo Segundo - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal poderá elaborar Decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 25º - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até cinco por cento (5%) da Receita Corrente Líquida apurada no primeiro semestre de 2023, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares, na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Primeiro - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso este não se concretize, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Parágrafo Segundo - O Projeto de Lei Orçamentária de 2024, bem como, os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação “a definir” - 99, ressalvadas a Reserva de Contingência, de que trata o artigo 10 e a Reserva de Regime Próprio de Previdência.

Art. 26º - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 27º - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 28º - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (Art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 29º - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do Anexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (ar t. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 30º - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Primeiro - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecid a pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo – O município deverá formalizar “Termo de Convênio” que conterá cláusulas necessárias ao cumprimento das normas do direito público, bem como as obrigações entre as partes.

Art. 31º - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujos valores não sejam superiores aos limites fixados para dispensa de licitação (art. 75, Inciso I e II, da Lei nº 14.133/2021), devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 32º - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 33º - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 34º - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 202 4 a preços correntes.

Art. 35º - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus Fundos e aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por Categoria Econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001.

 

Parágrafo Primeiro - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167 VI da Constituição Federal).

Parágrafo Segundo - Os limites para suplementação serão de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2024, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.

Parágrafo Terceiro - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, não compreenderá o limite previsto no § 2º, deste artigo e poderá ser feita por Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativa do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

Parágrafo Quarto - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

Parágrafo Quinto - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 ou em seus créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação funcional.

Parágrafo Sexto - O Poder Executivo e Legislativo poderá incluir novas naturezas de despesas que não forem previstas na Lei Orçamentária Anual, alterando o Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante decreto, para correta classificação da despesa, por anulação de dotação, enquadrando-se nos casos previstos nos parágrafos 1 e 3.

Parágrafo Sétimo - Não incidirão no limite estabelecido no caput deste artigo e na abertura de crédito prevista no § 2º, os créditos orçamentários consignados para despesas com pessoal e encargos patronais, e os destinados às dotações para execução das despesas decorrentes de emendas parlamentares.

Art. 36º - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridad es para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

Parágrafo Primeiro - A inclusão ou alteração de ações no orçamento de 2024 somente poderão ser realizadas se estiverem em consonância com o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2022- 2025 e com esta Lei.

Parágrafo Segundo - Além do disposto no caput deste artigo, a inclusão ou alterações de ações no orçamento de 2024 também necessitarão de autorização do Poder Legislativo através de Lei, salvo as exceções previstas na própria Lei Orçamentária Anual, na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 37º - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 38º – A execução do orçamento obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dos valores aprovados, da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

Parágrafo Segundo - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do §8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

Parágrafo Terceiro - Os créditos adicionais abertos para a cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

Parágrafo Quarto - O Poder Executivo não poderá transpor, transferir ou remanejar recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais, salvo por solicitação formal subscrita por seus respectivos autores, observado o valor e a fonte de recursos consignados em cada uma delas, excetuando-se tais retificações do limite do remanejamento orçamentário.

Parágrafo Quinto - O Poder Executivo poderá suplementar as dotações decorrentes de emendas parlamentares individuais, visto adequação de projetos e orçamentos através de aditivos, devidamente justificados.

Art. 39º – É obrigatória a destinação de recursos e para a execução de emendas parlamentares individuais, observados os cronogramas financeiros de arrecadação.

Parágrafo Primeiro - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

Parágrafo Segundo - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas , independentemente da autoria.

Parágrafo Terceiro - As programações orçamentárias das emendas parlamentares, não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.

Parágrafo Quarto - As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou proposição que o modifique, somente poderão ser apreciadas caso:

I – Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que dispõem sobre:

 

a) Dotações de pessoal e seus encargos;

b) Serviço da dívida.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 40º - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 41º - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 42º - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 43º - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa especifica, poderão em 2024 criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.

Art. 44º - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício imediatamente anterior, acrescida de até 10% (dez por cento), obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 45º - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 46º - O orçamento do Município de Ipanguaçu, para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 01 de julho de 2023.

Parágrafo Primeiro - As despesas com o pagamento de Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor - RPV, devem ser identificadas como operações especiais, ter dotação orçamentária específica e não podem ser canceladas por meio de Decreto para atender outras finalidades.

Parágrafo Segundo - A dotação orçamentária e o pagamento de Precatórios constarão na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Finanças (02.003).

Art. 47º - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - Redução em pelo menos 20% das despesas com cargo em comissão e funções de confiança;

II - Eliminação das despesas com horas-extras;

III - Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

IV - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão.

 

Art. 48º - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções prevista s no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 49º - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

Art. 50º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 51º - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

CAPÍTULO XV

DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I

Da Transparência

Art. 52º - Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância ao princípio da publicidade, o Poder Executivo tornará disponíveis na internet, por meio do site oficial do Município, com endereço eletrônico www.ipanguacu.rn.gov.br, no mínimo, as seguintes informações:

I - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

II - Lei Orçamentária Anual - LOA;

III – Relatório Resumido de Execução Orçamentária, a cada publicação; e

IV – Relatório de Gestão Fiscal, a cada publicação.

 

Seção II

Da Participação Popular

Art. 53º - Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2024, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e realizada exclusivamente para esse fim, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000.

Parágrafo Primeiro - O Poder Executivo realizará Audiência Pública com a utilização dos meios disponíveis.

Parágrafo Segundo - A Audiência eletrônica será amplamente divulgada nos meios de comunicação, no portal do Governo de Ipanguaçu e redes sociais para chamamento da população à participação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estabelecida para sua realização.

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54º - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

Parágrafo Segundo - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção até o fim do exercício financeiro de 2023, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual, para atendimento de:

I - Pessoal e encargos sociais;

II - Contribuições, aportes e transferências aos fundos públicos de natureza previdenciária;

III - Precatórios e sentenças judiciais, inclusive as consideradas de pequeno valor;

IV - Serviço da dívida;

V - Transferências constitucionais ou legais por repartição de receita; e

VI - Obrigações tributárias e contributivas.

 

Parágrafo Terceiro - As dotações referentes às demais despesas poderão ser executadas até o limite de 1/12 (um doze avos) em cada mês.

Art. 55º - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 56º - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57º - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 58º - Os Restos a Pagar não processados terão vigência de um ano a partir de sua inscrição, exceto se:

I - Vierem a ser liquidados nesse período, em conformidade com o disposto no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

II - Referirem-se a convênio, ou instrumento congênere, por meio do qual já tenha sido transferida a primeira parcela de recursos, ressalvado o caso de rescisão; ou

III - Referirem-se a convênio ou instrumento congênere, cuja efetivação depende de licença ambiental ou do cumprimento de requisito de ordem técnica estabelecido pelo poder público concedente.

 

Parágrafo Primeiro - Durante a execução dos Restos a Pagar, não serão admitidas alterações nos valores anteriormente inscritos.

Parágrafo Segundo - Fica vedada, no exercício de 2024, a execução de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores a 2022 que não tenham sido liquidados até 31 de dezembro de 2021, ressalvado o disposto no inciso II do caput deste artigo.

Art. 59º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2024, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 60º - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2024, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, os quais serão discriminados em anexos.

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2024, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2022 e 2023 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 61º - Fica possibilitado os contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 ultrapassarem o exercício financeiro do ano corrente, conforme dispõe o art. 105 da mesma, desde que verificada a disponibilidade de créditos orçamentários.

Art. 62º - As Entidades Privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 63º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas à cobertura de despesas de entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I - Sejam vinculadas a organismos nacionais e internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; e

II - Atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição Federal ou no artigo 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

 

Art. 64º - É vedada a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, a título de “contribuições” para Entidades Privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que atendam, primordialmente, a uma das seguintes condições:

I - De atendimento direto e gratuito ao público e voltado ao ensino ou representantes de entidades das escolas públicas estaduais e municipais do ensino básico, incluindo as transferências destinadas ao pagamento das despesas com pessoal e outras despesas correntes abrangidas no termo pactuado, bem como dispêndios de capital;

II - Voltadas às ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

III - De serviços sociais autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações de Sociedade Civil e fundações privadas, conforme definidos nas Leis n° 13.019, de 2014, n° 9.637, de 1998, n° 9.790, de 1999 e n° 10.406, de 2002;

IV - De atendimento direto e gratuito ao público e voltadas à atividade cultural, ao esp orte e lazer; e

V - Entidades que desempenham ações voltadas à ressocialização do apenado e do egresso, seja na educação, no trabalho ou no apoio à família, incluindo transferências destinadas ao pagamento das despesas de pessoal e outras despesas correntes, abrangidas no Termo pactuado, bem como dispêndios de capital.

 

Art. 65º - Fica ressalvado ao Poder Executivo observar o andamento de suas obras, sua compatibilidade e continuidade, para incluir novos projetos em conformidade com o que dispõe o art. 45 da LRF.

Art. 66º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ipanguaçu/RN, 21 de dezembro de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

EXERCÍCIO 2024

 

ANEXO - DESPESAS QUE NÃO SÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000.

A Lei Complementar nº 101/2000 traz no parágrafo segundo do artigo 9º aspecto que versa sobre a limitação de empenhos, vejamos:

“§ 2º - Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Desta forma, são despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município as elencadas a seguir:

I - Alimentação Escolar (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009 e Lei Federal nº 13.987, de 07/04/2020);

 

II - Auxílio à Família na Condição de Pobreza Extrema, com Crianças com Idade entre 0 a 6 anos (Lei Federal nº 10.836, de 9/1/2004);

 

III - Atenção à Saúde da População dos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema Único de Saúde (Portaria MS nº 384, de 04/04/2003);

 

IV - Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis (Lei Federal nº 9.313, de 13/11/1996);

 

V - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108, de 26/08/2020 e Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020);

 

VI - Financiamento da Atenção Básica – Programa Previne Brasil (Portaria MS nº 2.979, de 12/11/2019);

 

VII - Ações de Assistência Farmacêutica Básica (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

 

VIII - Ações de Vigilância Sanitária (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

IX - Ações para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

X- Ações para Epidemiologia e Controle das Doenças (Lei Federal nº 8.142, de 28/12/1990);

XI - Pessoal e Encargos Sociais;

XII - Benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

XIII - Sentenças Judiciais transitadas em julgado, inclusive as consideradas de pequeno valor (RPV) e débitos periódicos vincendos;

XIV - Serviço da Dívida;

XV - Serviço de Benefícios Eventuais, conforme Legislação Municipal;

XVI - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD (Lei Federal nº 12.058, de 13/10/2009);

XVII - Apoio ao Transporte Escolar (Lei Federal nº 10.880, de 09/06/2004);

XVIII - Dinheiro Direto na Escola (Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009); e

XIX - Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei Federal nº 10.420, de 10/04/2002, alterada pela Lei Federal nº 10.700, de 09/07/2003).

 

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Programas

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Programa

Ativo

0001 - Ação Legislativa da Câmara Municipal

Sim

0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil

Sim

0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade

Sim

0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Sim

0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais

Sim

0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Sim

0007 - Educação de Qualidade para Todos

Sim

0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Sim

0009 - Explorando o Turismo Municipal

Sim

0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local

Sim

0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento

Sim

0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Sim

0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Sim

0014 - Moradia Digna para Todos

Sim

0999 - Reserva de Contingência

Sim

 

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Unidade Orçamentária: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

1050 - REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Ação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL

Função: 01 - LEGISLATIVA

Sub-Função: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA

Programa: 0001 - Ação Legislativa da Câmara Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL

1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DO GABINETE CIVIL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1002 - APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO GABINETE CIVIL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO GABINETE CIVIL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 182 - DEFESA CIVIL

Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2011 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO

Descrição: MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR AUTORIZADAS ATRAVÉS DE CONVÊNIO FIRMADOS COM O GOVERNO

ESTADUAL

Função: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA

Sub-Função: 181 - POLICIAMENTO

Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 124 - CONTROLE INTERNO

Programa: 0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2063 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA

Programa: 0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2065 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CONSULTORIA CONTÁBIL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE CONSULTORIA JURÍDICA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 061 - AÇÃO JUDICIÁRIA

Programa: 0003 - Ações Institucionais da Controladoria, Procuradoria e Contabilidade

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO - OGM

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2083 - CONTRIBUIÇÕES A ASSOCIAÇÕES, FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0002 - Atuação Institucional do Gabinete Civil

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.002 - SEC. MUNICIPAL DE PLAN. ADM. E TRANSPORTES

1005 - APARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1009 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETRARIA DE PLANEJAMENTO, ADM. E TRANSPORTES

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2012 - DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO NA IMPRENSA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA JUNTA DO SERVIÇO MILITAR

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2077 - CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2085 - REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2096 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.003 - SECRETARIAMUNICIPAL DE FINANÇAS

1068 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE FGTS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1069 - AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1071 - AMORTIZAÇÃO DE DEMAIS DÍVIDAS CONTRAÍDAS

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1073 - AMORTIZAÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS (PRECATÓRIOS E/OU RPV'S)

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0005 - Garantia do Pagamento de Encargos Especiais

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIADE FINANÇAS

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2041 - CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS

Sub-Função: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1046 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE UNIDADES SANITÁRIAS

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1060 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1061 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.005 - SECRETARIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1004 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1025 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR PARAESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1026 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1027 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIOS POLIESPORTIVOS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1032 - REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1039 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PAR

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1049 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE BIBLIOTECAS ESCOLARES

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1053 - ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDSADE NAS UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1054 - ADEQUAÇÃO DE ACESSIBILIDSADE NAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1055 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1056 - CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE CIÊNCIAS E INFORMÁTICA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1074 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AQUÁTICO PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1075 - AQUISIÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA PARA O SISTEMA EDUCACIONAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1077 - IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE REFEITÓRIOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1078 - PROMOÇÃO DE CURSOS PREPARATÓRIOS PARA ALUNOS DAREDE MUNICIPAL DE ENSINO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1080 - RESTAURAÇÃO E REFORMA DO TEATRO MUNICPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1092 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO PAR

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIDADES FUNCIONAIS DASECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2010 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2026 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE FUNDAMENTAL

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2032 - CRIAÇÃO DE OFICINA DE ARTESANATO

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2033 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMANACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2036 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE CRECHE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2037 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE PRÉ-ESCOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2040 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE QUILOMBOLA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2043 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2048 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE AEE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2049 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA ESTADUAL DE TANSPORTE ESCOLAR - PETERN

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2050 - APOIO AOS EVENTOS CULTURAIS E FESTIVOS

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2052 - MANUTENÇÃO DA FORMAÇÃO E/OU CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2059 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADO COM RECURSOS PRÓPRIOS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2060 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADO COM RECURSOS PRÓPRIOS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2061 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2062 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA- PDDE

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2064 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2066 - MANUTENÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2068 - PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO/PROGRAMA SABERES DA TERRA

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2078 - MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2079 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO À CULTURA

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 13 - CULTURA

Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0010 - Explorando e Fortalecendo a Cultura Local

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2082 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS EDUCACIONAIS

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2086 - MANUTENÇÃO E APOIO A ATIVIDADES TURÍSTICAS

Função: 23 - COMERCIO E SERVIÇOS

Sub-Função: 695 - TURISMO

Programa: 0009 - Explorando o Turismo Municipal

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.006 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

2013 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIADE ARTICULAÇÃO POLÍTICA

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.007 - SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SER. URBANOS

1006 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CANTEIROS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1007 - DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E/OU RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E/OU MÁQUINAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1017 - ABERTURA DE RUAS OU AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1018 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE ABRIGOS RODOVIÁRIOS

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1019 - SINALIZAÇÃO E/OU IDENTIFICAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, RUAS E AVENIDAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1020 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1028 - RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1033 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1045 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1047 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1066 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1070 - URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1082 - CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DA JUVENTUDE

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1083 - CONSTRUÇÃO DA GARAGEM MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1084 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1085 - CONSTRUÇÃO DE MIRANTE NA COMUNIDADE DE LUZEIRO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1086 - URBANIZAÇÃO DA ORLA DO AÇUDE PÚBLICO DE PATAXÓ

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1087 - CONSTRUÇÃO DE UMA CICLOVIA NA ZONA URBANO DO MUNICÍPIO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1088 - EXECUÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO E/OU SERVIÇOS DE TAPA BURACO

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2015 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2054 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL

Função: 15 - URBANISMO

Sub-Função: 452 - SERVIÇOS URBANOS

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 25 - ENERGIA

Sub-Função: 752 - ENERGIA ELÉTRICA

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2081 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO MUNICIPAL

Função: 26 - TRANSPORTE

Sub-Função: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.008 - SEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

1012 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1015 - RESTAURAÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1023 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1024 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS E QUADRAS POLIESPORTIVAS

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1064 - CONSTRUÇÃO DE ÁREAS DE LAZER E/OU CAMPOS DE AREIA

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2016 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIADA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2021 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO APOIO AO ESPORTE PARA FORMAÇÃO DO CIDADÃO

Função: 27 - DESPORTO E LAZER

Sub-Função: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

Programa: 0011 - Fomentando o Esporte, Lazer e Entretenimento

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Unidade Orçamentária: 02.009 - SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

1011 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU MODERNIZAÇÃO DO MERCADO PÚBLICO

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1065 - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO A AQUICULTURA

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1067 - CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MELHORIAS DO ABATEDOURO MUNICIPAL

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1072 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2039 - PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 606 - EXTENSÃO RURAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

1038 - REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2014 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DA SECRETARIADE TRIBUTAÇÃO

Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa: 0004 - Ações Institucionais de Fortalecimento Administrativo

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.011 - SEC. MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E REC. HÍDRICOS

1010 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E/OU UTENSÍLIOS PARA A SECRETARIA

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1014 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CANTEIROS

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1089 - PERFURAÇÃO DE POÇOS TUBULARES

Função: 20 - AGRICULTURA

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1090 - RECOMPOSIÇÃO DA MATA CILIAR DO RIO PATAXÓ

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1091 - CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CAIXAS D'ÁGUA DE ABASTECIMENTO

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1095 - CONSTRUÇÃO DE UMA ADUTORA DE ÁGUA BRUTA E TRATADA

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 544 - RECURSOS HÍDRICOS

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2017 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. FUNCIONAIS DA SEC. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2019 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CIDADE LIMPA

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2020 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2067 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 17 - SANEAMENTO

Sub-Função: 605 - ABASTECIMENTO

Programa: 0008 - Melhoria e Expansão da Infraestrutura e dos Serviços Urbanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2087 - MANUTENÇÃO DO DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 542 - CONTROLE AMBIENTAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2095 - IMPLANÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL

Sub-Função: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

Programa: 0012 - Expansão e Melhoria da Agropecuária, Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 02.012 - SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST. SOCIAL

1008 - CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS NA ZONA RURAL MUNICIPAL

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 481 - HABITAÇÃO RURAL

Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1021 - CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIAS DE UNIDADES HABITACIONAIS NAZONA URBANA MUNICIPAL

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1022 - COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS PARACONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1031 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DO PEIXE

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1057 - PROGRAMADE REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FUNDIÁRIA

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1058 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 16 - HABITAÇÃO

Sub-Função: 482 - HABITAÇÃO URBANA

Programa: 0014 - Moradia Digna para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2029 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO CONSELHO TUTELAR

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2031 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 03.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1013 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1034 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1035 - ÃQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS PARA O SUS MUNICIPAL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1036 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1037 - CONSTRUÇÃO, ADEQUAÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE UM POLO DA ACADEMIA DA SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1040 - ADEQUAÇÃO E APARELHAMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1041 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1042 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE MÓVEL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1043 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1044 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS GERAIS DA SECRETARIA

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1048 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ATRAVÉS DE CONVÊNIOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1062 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE PARTO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1076 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1079 - ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS, CALAMIDADES PÚBLICAS E/OU PANDEMIAS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1093 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1094 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES MISTAS DE SAÚDE

 

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA - ECD

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2023 - TRANSFERÊNCIA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2025 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TETO FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2035 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2042 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA SAÚDE

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2044 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DESEMPENHO

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2045 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2046 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - PSB

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA - PSE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2080 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE APOIO MULTIPROFISSIONAL

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2091 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE POLOS DE ACADEMIA DE SAÚDE

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2092 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS

Função: 10 - SAÚDE

Sub-Função: 301 - ATENÇÃO BÁSICA

Programa: 0006 - Saúde de Qualidade para Todos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 04.001 - FUNDO MUN. DO TRAB., HABIT. E ASSISTÊNCIA SOCIAL

1029 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1030 - AQUISIÇÃO E/OU DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1051 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSIST. SOCIAL - CRAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

1059 - CONTRUÇÃO E/OU REFORMA DO PRÉDIO SEDE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1063 - PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

1081 - AÇÕES NO SUAS PARA ENFRENTAMENTO DE SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADES PÚBLICAS OU PANDEMIAS

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2022 - FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ÀS FAMÍLIAS - PAIF/CRAS/PSB

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2034 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A CRIANÇA E ADOLESCENTES

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2055 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - IGDBF

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2073 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2075 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E/OU AO ADOLESCENTE

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2076 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV/PSB

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

2084 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS-TRABALHO

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - Promoção da Assistência Social e dos Direitos Humanos

Esfera: 02 - Seguridade Social

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 05.001 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

1052 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES COM RECURSOS DO FUNDEB

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2009 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 70%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2038 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2056 - MANUTENÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 30%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2057 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 3O%

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

2058 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 7O%

MUNICIPIO DE IPANGUAÇU

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Listagem de Ações Resumida

Exercício: 2023

Exercício: 2024

Ação

Função: 12 - EDUCAÇÃO

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa: 0007 - Educação de Qualidade para Todos

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

Unidade Orçamentária: 99.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Função: 99 - RESERVA DE CONTINGENCIA

Sub-Função: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Programa: 0999 - Reserva de Contingência

Esfera: 01 - Fiscal

Ativo: Sim

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES

40.758.689,19

52.570.700,85

59.164.388,00

62.672.836,21

66.389.335,40

70.326.222,98

Receita Tributária

1.506.510,94

2.041.441,24

1.869.745,00

1.980.620,88

2.098.071,70

2.222.487,35

Receita de Contribuição

285.885,55

329.307,92

303.670,00

321.677,63

340.753,11

360.959,77

Receita Patrimonial

68.652,52

370.538,87

33.165,00

35.131,68

37.214,99

39.421,84

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

38.741.503,93

49.774.282,59

55.515.834,00

58.807.922,96

62.295.232,79

65.989.340,09

Outras Receitas Correntes

156.136,25

55.130,23

1.441.974,00

1.527.483,06

1.618.062,80

1.714.013,93

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

570.837,65

738.856,00

2.682.190,00

2.841.243,87

3.009.729,63

3.188.206,60

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

5.000,00

5.296,50

5.610,58

5.943,29

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

570.837,65

738.856,00

2.677.190,00

2.835.947,37

3.004.119,05

3.182.263,31

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

41.329.526,84

53.309.556,85

61.846.578,00

65.514.080,08

69.399.065,02

73.514.429,58

VARIÁVEIS

2022

Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)

5,93

Fonte: IBGE Índice para fins de cálculo

0,0593

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

REMO DA FONSECA SILVEIRA

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Prefeito Municipal

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.506.510,94

0,00

2022

2.041.441,24

35,51

2023

1.869.745,00

-8,41

2024

1.980.620,88

5,93

2025

2.098.071,70

5,93

2026

2.222.487,35

5,93

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

285.885,55

0,00

2022

329.307,92

15,19

2023

303.670,00

-7,79

2024

321.677,63

5,93

2025

340.753,11

5,93

2026

360.959,77

5,93

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Receita Patrimonial

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

68.652,52

 

2022

370.538,87

439,73

2023

33.165,00

-91,05

2024

35.131,68

5,93

2025

37.214,99

5,93

2026

39.421,84

5,93

Nota:

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

38.741.503,93

 

2022

49.774.282,59

28,48

2023

55.515.834,00

11,54

2024

58.807.922,96

5,93

2025

62.295.232,79

5,93

2026

65.989.340,09

5,93

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

156.136,25

 

2022

55.130,23

-64,69

2023

1.441.974,00

2515,58

2024

1.527.483,06

5,93

2025

1.618.062,80

5,93

2026

1.714.013,93

5,93

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Receita Intra-Orçamentária Corrente

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

#DIV/0!

2025

0,00

#DIV/0!

2026

0,00

#DIV/0!

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os

mesmos índices de correção.

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

5.000,00

0,00

2024

5.296,50

0,00

2025

5.610,58

0,00

2026

5.943,29

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

570.837,65

0,00

2022

738.856,00

29,43

2023

2.677.190,00

262,34

2024

2.835.947,37

5,93

2025

3.004.119,05

5,93

2026

3.182.263,31

5,93

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

REMO DA FONSECA SILVEIRA

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Prefeito Municipal

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

NATUREZA DE DESPESAS

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES ( I )

38.552.134,21

52.322.240,38

52.114.096,00

55.204.461,89

58.478.086,48

61.945.837,01

Pessoal e Encargos Sociais

19.502.329,31

24.192.332,63

27.776.366,00

29.423.504,50

31.168.318,32

33.016.599,60

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

15.000,00

15.889,50

16.831,75

17.829,87

Outras Despesas Correntes

19.049.804,90

28.129.907,75

24.322.730,00

25.765.067,89

27.292.936,41

28.911.407,54

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.304.398,22

4.380.153,37

8.869.200,00

9.395.143,56

9.952.275,57

10.542.445,51

Investimentos

841.368,10

3.343.902,94

7.804.200,00

8.266.989,06

8.757.221,51

9.276.524,75

Inversões Financeiras

0,00

0,00

15.000,00

15.889,50

16.831,75

17.829,87

Transferência de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

463.030,12

1.036.250,43

1.050.000,00

1.112.265,00

1.178.222,31

1.248.090,90

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

863.282,00

914.474,62

968.702,97

1.026.147,05

Total

39.856.532,43

56.702.393,75

61.846.578,00

65.514.080,08

69.399.065,02

73.514.429,58

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

19.502.329,31

0,00

2022

24.192.332,63

24,05

2023

27.776.366,00

14,81

2024

29.423.504,50

5,93

2025

31.168.318,32

5,93

2026

33.016.599,60

5,93

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

15.000,00

0,00

2024

15.889,50

0,00

2025

16.831,75

0,00

2026

17.829,87

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

19.049.804,90

0,00

2022

28.129.907,75

47,67

2023

24.322.730,00

-13,53

2024

25.765.067,89

5,93

2025

27.292.936,41

5,93

2026

28.911.407,54

5,93

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

841.368,10

0,00

2022

3.343.902,94

297,44

2023

7.804.200,00

133,39

2024

8.266.989,06

5,93

2025

8.757.221,51

5,93

2026

9.276.524,75

5,93

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

15.000,00

0,00

2024

15.889,50

5,93

2025

16.831,75

5,93

2026

17.829,87

5,93

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

463.030,12

0,00

2022

1.036.250,43

123,80

2023

1.050.000,00

1,33

2024

1.112.265,00

5,93

2025

1.178.222,31

5,93

2026

1.248.090,90

5,93

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

863.282,00

0,00

2024

914.474,62

5,93

2025

968.702,97

5,93

2026

1.026.147,05

5,93

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES ( I )

40.758.689,19

52.570.700,85

59.164.388,00

62.672.836,21

66.389.335,40

70.326.222,98

Receitas Tributárias

1.506.510,94

2.041.441,24

1.869.745,00

1.980.620,88

2.098.071,70

2.222.487,35

Receitas de Contribuição

285.885,55

329.307,92

303.670,00

321.677,63

340.753,11

360.959,77

Receita Patrimonial

68.652,52

370.538,87

33.165,00

35.131,68

37.214,99

39.421,84

Aplicações Financeiras ( II )

68.652,52

370.538,87

33.165,00

8.782,92

9.303,75

9.855,46

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

26.348,76

27.911,25

29.566,38

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

38.741.503,93

49.774.282,59

55.515.834,00

58.807.922,96

62.295.232,79

65.989.340,09

Outras Receitas Correntes

156.136,25

55.130,23

1.441.974,00

1.527.483,06

1.618.062,80

1.714.013,93

Receita Intra-Orçamentária Corrente

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

40.690.036,67

52.200.161,98

59.131.223,00

62.664.053,29

66.380.031,65

70.316.367,52

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

570.837,65

738.856,00

2.682.190,00

2.841.243,87

3.009.729,63

3.188.206,60

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

5.000,00

5.296,50

5.610,58

5.943,29

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

570.837,65

738.856,00

2.677.190,00

2.835.947,37

3.004.119,05

3.182.263,31

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

570.837,65

738.856,00

2.677.190,00

2.835.947,37

3.004.119,05

3.182.263,31

RECEITAS PRIMÁRIAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) (IX) = (III+VIII)

41.260.874,32

52.939.017,98

61.808.413,00

65.500.000,65

69.384.150,69

73.498.630,83

RECEITA TOTAL

41.329.526,84

53.309.556,85

61.846.578,00

65.514.080,08

69.399.065,02

73.514.429,58

DESPESAS CORRENTES ( X )

38.552.134,21

52.322.240,38

52.114.096,00

55.204.461,89

58.478.086,48

61.945.837,01

Pessoal e Encargos Sociais

19.502.329,31

24.192.332,63

27.776.366,00

29.423.504,50

31.168.318,32

33.016.599,60

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

15.000,00

15.889,50

16.831,75

17.829,87

Outras Despesas Correntes

19.049.804,90

28.129.907,75

24.322.730,00

25.765.067,89

27.292.936,41

28.911.407,54

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

38.552.134,21

52.322.240,38

52.099.096,00

55.188.572,39

58.461.254,74

61.928.007,14

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.304.398,22

4.380.153,37

8.869.200,00

9.395.143,56

9.952.275,57

10.542.445,51

Investimentos

841.368,10

3.343.902,94

7.804.200,00

8.266.989,06

8.757.221,51

9.276.524,75

Inversões Financeiras

0,00

0,00

15.000,00

15.889,50

16.831,75

17.829,87

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

463.030,12

1.036.250,43

1.050.000,00

1.112.265,00

1.178.222,31

1.248.090,90

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

841.368,10

3.343.902,94

7.819.200,00

8.282.878,56

8.774.053,26

9.294.354,62

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

863.282,00

914.474,62

968.702,97

1.026.147,05

DESPESAS PRIMÁRIAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) (XVII) = (XII + XV + XVI)

39.393.502,31

55.666.143,32

60.781.578,00

64.385.925,58

68.204.010,96

72.248.508,81

DESPESA TOTAL

39.856.532,43

56.702.393,75

61.846.578,00

65.514.080,08

69.399.065,02

73.514.429,58

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )

1.867.372,01

-2.727.125,34

1.026.835,00

1.114.075,08

1.180.139,73

1.250.122,02

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2021 (B)

2022 (C)

2023 (D)

2024 (E)

2025 (F)

2026 (G)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

8.168.784,81

12.205.460,63

11.290.051,08

10.443.297,25

9.660.049,96

8.935.546,21

DEDUÇÕES ( II )

1.156.703,42

1.121.573,51

1.360.669,42

1.224.602,48

1.102.142,23

991.928,01

Ativo Disponível

3.665.546,53

2.877.839,82

2.590.055,84

2.331.050,25

2.097.945,23

1.888.150,71

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

2.508.843,11

1.756.266,31

1.229.386,42

1.106.447,78

995.803,00

896.222,70

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

7.012.081,39

11.083.887,12

9.929.381,66

9.218.694,77

8.557.907,73

7.943.618,20

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

7.012.081,39

11.083.887,12

9.929.381,66

9.218.694,77

8.557.907,73

7.943.618,20

Resultado Nominal

(B - A*)

(C - B)

(D - C)

(E - D)

(F - E)

(G - F)

7.012.081,39

4.071.805,73

(1.154.505,46)

(710.686,89)

(660.787,05)

(614.289,52)

Notas:

- O cálculo das Metas Anuais Relativas ao Resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

8.168.784,81

12.205.460,63

11.290.051,08

10.443.297,25

9.660.049,96

8.935.546,21

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

8.168.784,81

12.205.460,63

11.290.051,08

10.443.297,25

9.660.049,96

8.935.546,21

DEDUÇÕES ( II )

1.156.703,42

1.121.573,51

1.360.669,42

1.224.602,48

1.102.142,23

991.928,01

Ativo Disponível

3.665.546,53

2.877.839,82

2.590.055,84

2.331.050,25

2.097.945,23

1.888.150,71

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

2.508.843,11

1.756.266,31

1.229.386,42

1.106.447,78

995.803,00

896.222,70

Dívida Consolidada Líquida

7.012.081,39

11.083.887,12

9.929.381,66

9.218.694,77

8.557.907,73

7.943.618,20

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

% RCL (a/RCL) x 100

Receita Total

68.309.599,26

65.669.678,19

0,095

0,505

72.360.358,49

69.617.431,69

0,097

0,535

76.651.327,75

74.059.253,87

0,101

0,567

Receitas Primárias (I)

65.473.651,89

62.943.330,02

0,091

0,484

69.356.239,45

66.727.188,23

0,093

0,513

73.469.064,45

70.984.603,33

0,097

0,544

Receitas Primárias Correntes

62.637.704,52

60.216.981,85

0,087

0,463

66.352.120,40

63.836.944,78

0,089

0,491

70.286.801,14

67.909.952,79

0,093

0,520

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.980.620,88

1.904.076,98

0,003

0,015

2.098.071,70

2.018.541,17

0,003

0,016

2.222.487,35

2.147.330,77

0,003

0,016

Contribuições

321.677,63

309.245,94

0,000

0,002

340.753,11

327.836,36

0,000

0,003

360.959,77

348.753,41

0,000

0,003

Transferências Correntes

58.807.922,96

56.535.207,61

0,081

0,435

62.295.232,79

59.933.839,51

0,083

0,461

65.989.340,09

63.757.816,51

0,087

0,488

Demais Receitas Primárias Correntes

1.527.483,06

1.468.451,32

0,002

0,011

1.618.062,80

1.556.727,73

0,002

0,012

1.714.013,93

1.656.052,10

0,002

0,013

Receitas Primárias de Capital

2.835.947,37

2.726.348,17

0,004

0,021

3.004.119,05

2.890.243,45

0,004

0,022

3.182.263,31

3.074.650,54

0,004

0,024

Despesa Total

73.935.446,06

71.163.626,67

0,102

0,547

77.967.303,75

75.087.332,14

0,104

0,577

82.273.502,03

79.551.920,41

0,108

0,609

Despesas Primárias (II)

64.562.009,23

62.109.679,32

0,089

0,478

68.214.279,24

65.666.263,12

0,091

0,505

72.100.754,59

69.692.871,87

0,095

0,533

Despesas Primárias Correntes

55.188.572,39

53.055.731,97

0,076

0,408

58.461.254,74

56.245.194,09

0,078

0,433

61.928.007,14

59.833.823,33

0,082

0,458

Pessoal e Encargos Sociais

29.423.504,50

28.286.391,56

0,041

0,218

31.168.318,32

29.986.836,95

0,042

0,231

33.016.599,60

31.900.096,23

0,043

0,244

Outras Despesas Correntes

25.765.067,89

24.769.340,40

0,036

0,191

27.292.936,41

26.258.357,14

0,037

0,202

28.911.407,54

27.933.727,10

0,038

0,214

Despesas Primárias de Capital

8.266.989,06

7.947.499,58

0,011

0,061

8.757.221,51

8.425.266,03

0,012

0,065

9.276.524,75

8.962.825,84

0,012

0,069

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

1.106.447,78

1.106.447,78

0,002

0,008

995.803,00

995.803,00

0,001

0,007

896.222,70

896.222,70

0,001

0,007

Resultado Primário (III) = (I - II)

911.642,66

833.650,70

0,001

0,007

1.141.960,20

1.060.925,12

0,002

0,008

1.368.309,86

1.291.731,47

0,002

0,010

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)

911.642,66

833.650,70

0,001

0,007

1.141.960,20

1.060.925,12

0,002

0,008

1.368.309,86

1.291.731,47

0,002

0,010

Dívida Pública Consolidada

10.443.297,25

10.039.701,26

0,014

0,077

9.660.049,96

9.293.871,42

0,013

0,071

8.935.546,21

8.633.377,98

0,012

0,066

Dívida Consolidada Líquida

9.218.694,77

8.862.425,28

0,013

0,068

8.557.907,73

8.233.507,53

0,011

0,063

7.943.618,20

7.674.993,43

0,010

0,059

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Despesas Primárias geradas por PPP (V)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VII)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TAXA MÉDIA DE INFLAÇÃO DO PERÍODO:

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

2026

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,7

4,02

3,94

3,50

Índices constantes para fins de cálculo

1,047

1,0402

1,0394

1,035

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 72.244.400.000,00

R$ 72.244.400.000,00

R$ 74.633.262.228,16

R$ 75.976.660.948,27

Receita Corrente Líquida - RCL Projetada

R$ 13.089.757.206,00

R$ 13.515.174.315,00

R$ 13.515.174.315,00

R$ 13.515.174.315,00

Fonte: Banco Central do Brasil - Sistema de Expectativas de Mercado. LDO 2023 - Governo do RN.

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

48.828.700,00

0,074

0,929

53.309.556,85

0,081

1,014

4.480.856,85

9,18

Receita Primárias ( I )

48.799.500,00

0,074

0,928

52.939.017,98

0,080

1,007

4.139.517,98

8,48

Despesa Total

48.828.700,00

0,074

0,929

56.702.393,75

0,086

1,079

7.873.693,75

16,13

Despesa Primárias ( II )

48.828.700,00

0,074

0,929

55.666.143,32

0,084

1,059

6.837.443,32

14,00

Resultado Primário - (III) = ( I - II )

-29.200,00

0,000

-0,001

-2.727.125,34

-0,004

-0,052

-2.697.925,34

9.239,47

Resultado Nominal

-412.429,28

-0,001

-0,008

4.071.805,73

0,006

0,077

4.484.235,01

-1.087,27

Dívida Pública Consolidada

6.989.416,50

0,011

0,133

12.205.460,63

0,018

0,232

5.216.044,13

74,63

Dívida Consolidada Líquida

6.013.324,25

0,009

0,114

11.083.887,12

0,017

0,211

5.070.562,87

84,32

 

VARIÁVEL

2022

Projeção do PIB do Estado - R$ Milhares

R$ 66.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL 2020

R$ 52.570.700,85

Fonte: LDO 2023 - Governo do RN. RREO Ipanguaçu.

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

41.329.526,84

53.309.556,85

29,0

61.846.578,00

16,0

68.309.599,26

10,5

72.360.358,49

6,2

76.651.327,75

5,93

Receitas Primárias ( I )

41.260.874,32

52.939.017,98

28,3

61.808.413,00

16,8

65.473.651,89

5,9

69.356.239,45

5,3

73.469.064,45

5,93

Despesa Total

39.856.532,43

56.702.393,75

42,3

61.846.578,00

9,1

73.935.446,06

19,5

77.967.303,75

6,2

82.273.502,03

5,5231

Despesas Primárias ( II )

39.393.502,31

55.666.143,32

41,3

60.781.578,00

9,2

64.562.009,23

6,2

68.214.279,24

5,7

72.100.754,59

5,6975

Resultado Primário ( I - II )

1.867.372,01

-2.727.125,34

-246,0

1.026.835,00

-137,7

911.642,66

-11,2

1.141.960,20

25,3

1.368.309,86

19,821

Resultado Nominal

7.012.081,39

4.071.805,73

-41,9

-1.154.505,46

-128,4

911.642,66

-179,0

1.060.925,12

1,4

1.368.309,86

28,973

Dívida Pública Consolidada

8.168.784,81

12.205.460,63

49,4

11.290.051,08

-7,5

10.443.297,25

-7,5

9.660.049,96

-8,5

8.935.546,21

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

7.012.081,39

11.083.887,12

58,1

9.929.381,66

-10,4

9.218.694,77

-7,2

8.557.907,73

-7,2

7.943.618,20

-7,178

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

43.978.749,51

58.725.807,83

33,5

65.427.494,87

11,4

71.520.150,42

9,3

75.269.244,91

5,2

79.334.124,22

5,4

Receitas Primárias ( I )

43.905.696,36

58.317.622,21

32,8

65.387.120,11

12,1

68.550.913,53

4,8

72.144.360,27

5,2

76.040.481,70

5,4

Despesa Total

42.411.336,16

62.463.356,96

47,3

65.427.494,87

4,7

77.410.412,03

18,3

81.101.589,36

4,8

85.153.074,60

5,0

Despesas Primárias ( II )

41.918.625,81

61.321.823,48

46,3

64.300.831,37

4,9

67.596.423,66

5,1

70.956.493,27

5,0

74.624.281,00

5,2

Resultado Primário ( I - II )

1.987.070,56

-3.004.201,27

-251,2

1.086.288,75

-136,2

954.489,87

-12,1

1.187.867,00

24,5

1.416.200,71

19,2

Resultado Nominal

7.461.555,81

4.485.501,19

-39,9

-1.221.351,32

-127,2

954.489,87

-178,2

1.103.574,31

15,6

1.416.200,71

28,3

Dívida Pública Consolidada

8.692.403,92

13.445.535,43

54,7

11.943.745,04

-11,2

10.934.132,22

-8,5

10.048.383,97

-8,1

9.248.290,33

-8,0

Dívida Líquida Consolidada

7.461.555,81

12.210.010,05

63,6

10.504.292,86

-14,0

9.651.973,43

-8,1

8.901.935,62

-7,8

8.221.644,84

-7,6

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

10,16

5,79

4,70

4,02

3,94

3,50

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

Valor Corrente x Índice

1,1016

1,0579

1,047

1,0402

1,0394

1,035

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Resultado Acumulado

-672.966,74

0,00

571.587,34

-184,9

-3.032.725,21

-630,6

TOTAL

-672.966,74

0,00

571.587,34

-184,94

-3.032.725,21

-630,58

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0,00

0,00

0,00

0,0

0,00

0,0

TOTAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (d)

2020

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

-

-

-

Alinação de Bens imóveis

-

-

-

TOTAL

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (b)

2021 (e)

2020

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

-

-

-

Inversões Financeiras

-

-

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio dos Servidores Públicos

-

-

-

TOTAL

-

-

-

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

2022 (c)=(a-b)+(f)

2021 (f)=(d-e)+(g)

2020 (g)

VALOR III

-

-

-

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS

2020

2021

2022

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições dos Segurados

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

0,00

0,00

0,00

RECEITAS CORRENTES

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

0,00

0,00

0,00

Patronal

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS

2020

2021

2022

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA

0,00

0,00

0,00

Pessoal Civil

0,00

0,00

0,00

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

0,00

0,00

0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

0,00

0,00

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2020

2021

2022

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0,00

0,00

0,00

Recursos para Formação de Reserva

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Plano Previdenciário

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0,00

0,00

0,00

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Outros Aportes para o RPPS

0,00

0,00

0,00

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

0,00

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

0,00

0,00

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Projeção Atuarial do RPPS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( c) = (a - b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d exerc. Anterior + c)

2022

 

 

 

 

2023

 

 

0,00

0,00

2024

 

 

0,00

0,00

2025

 

 

0,00

0,00

2026

 

 

0,00

0,00

2027

 

 

0,00

0,00

2028

 

 

0,00

0,00

2029

 

 

0,00

0,00

2030

 

 

0,00

0,00

2031

 

 

0,00

0,00

2032

 

 

0,00

0,00

2033

 

 

0,00

0,00

2034

 

 

0,00

0,00

2035

 

 

0,00

0,00

2036

 

 

0,00

0,00

2037

 

 

0,00

0,00

2038

 

 

0,00

0,00

2039

 

 

0,00

0,00

2040

 

 

0,00

0,00

2041

 

 

0,00

0,00

2042

 

 

0,00

0,00

2043

 

 

0,00

0,00

2044

 

 

0,00

0,00

2045

 

 

0,00

0,00

2046

 

 

0,00

0,00

2047

 

 

0,00

0,00

2048

 

 

0,00

0,00

2049

 

 

0,00

0,00

2050

 

 

0,00

0,00

2051

 

 

0,00

0,00

2052

 

 

0,00

0,00

2053

 

 

0,00

0,00

2054

 

 

0,00

0,00

2055

 

 

0,00

0,00

2056

 

 

0,00

0,00

2057

 

 

0,00

0,00

2058

 

 

0,00

0,00

2059

 

 

0,00

0,00

2060

 

 

0,00

0,00

2061

 

 

0,00

0,00

2062

 

 

0,00

0,00

2063

 

 

0,00

0,00

2064

 

 

0,00

0,00

2065

 

 

0,00

0,00

2066

 

 

0,00

0,00

2067

 

 

0,00

0,00

2068

 

 

0,00

0,00

2069

 

 

0,00

0,00

2070

 

 

0,00

0,00

2071

 

 

0,00

0,00

2072

 

 

0,00

0,00

2073

 

 

0,00

0,00

2074

 

 

0,00

0,00

2075

 

 

0,00

0,00

2076

 

 

0,00

0,00

2077

 

 

0,00

0,00

2078

 

 

0,00

0,00

2079

 

 

0,00

0,00

2080

 

 

0,00

0,00

2081

 

 

0,00

0,00

2082

 

 

0,00

0,00

2083

 

 

0,00

0,00

2084

 

 

0,00

0,00

2085

 

 

0,00

0,00

2086

 

 

0,00

0,00

2087

 

 

0,00

0,00

2088

 

 

0,00

0,00

2089

 

 

0,00

0,00

2090

 

 

0,00

0,00

2091

 

 

0,00

0,00

2092

 

 

0,00

0,00

2093

 

 

0,00

0,00

2094

 

 

0,00

0,00

2095

 

 

0,00

0,00

2096

 

 

0,00

0,00

Fonte: Secretaria Municipal de Administração do Município.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIOS

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2024

2025

2026

SEM RENÚNCIA

-

-

-

-

-

-

TOTAL

 

 

-

-

-

-

Notas: O Municipio não trabalha com a hipótese de que haja renúncia de receitas para o período demonstrado.

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2024

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC Geradas pelas PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ipanguaçu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

0

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência

100.000

Dívidas em Processo de Reconhecimento

0

 

0

Avais e Garantias Concedidas

0

 

0

Assunção de Passivos

0

 

0

Assistências Diversas

0

 

0

Outros Passivos Contingentes

100.000

 

0

SUB-TOTAL

100.000

SUB-TOTAL

100.000

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

100.000

Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contigência

100.000

Restituição de Tributos a Maior

0

 

0

Discrepância de Projeções

0

 

0

Outros Riscos Fiscais

0

 

0

SUBTOTAL

100.000

SUB-TOTAL

100.000

TOTAL

200.000

TOTAL

200.000

FONTE: Prefeitura Municipal de Ipanguaçu.

 

Ipanguaçu/RN, 28 de abril de 2023.

 

REMO DA FONSECA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

FABÍOLA TATIANA DE ALCÂNTARA LOPES

Sec. Municipal de Finanças


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Remo da Fonseca Silveira
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