ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 718/2018

Dispõe sobre alteração da Lei nº 631/2014, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - as alíneas a) e b) do Art. 2º da Lei nº 631/2014 passa a vigorar com a seguinte redação.

 

Art. 2º. [...]

a) Presidente da Comissão Permanente ou Especial de Licitação: R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais);

b) Pregoeiro: R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais);

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Luiz Virgílio de Brito, Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 05 de abril de 2018.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:48D89604