ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 234/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 234/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.
CONSIDERANDO o disposto no art. 26, § 5º, da Lei Municipal nº 0724/2025, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3556, de 11 de junho de 2025,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00724/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 268.000,00 (Duzentos e sessenta e oito mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Unidade Orçamentária |
02.011 |
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS |
||||
|
Função |
15 |
URBANISMO |
||||
|
Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||||
|
Programa |
0006 |
TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO |
||||
|
Ação |
1015 |
Pavimentação a Paralelepípedos de Logradouros Públicos no Município de Tibau |
||||
|
Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
||||
|
Elemento de Despesa |
449051 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte de Recurso |
17003110 |
R$ |
268.000,00 |
|
Total do Crédito Suplementar (R$) |
268.000,00 |
|||||
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Prefeitura Municipal de Tibau
|
Excesso de Arrecadação na Conta Corrente: 569299987-7, Agência: 0560-6 – Caixa Econômica Federal
|
Fonte de Recurso |
17003110 |
R$ |
268.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
268.000,00 |
|||
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 26 de outubro de 2026.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:48E99544