ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO MUNICIPAL Nº 234/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 234/2026 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, A FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NO VALOR DE R$ 268.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA Nº 00742/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Tibau – Lidiane Marques da Costa, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 55, XIV, da Lei Orgânica do Município de Tibau.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 26, § 5º, da Lei Municipal nº 0724/2025, de 30 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3556, de 11 de junho de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau (Lei nº 00724/2025, de 08 de dezembro de 2025), a favor da Secretaria Municipal de Obras, no valor de R$ 268.000,00 (Duzentos e sessenta e oito mil reais), nos termos dos artigos, 40, 41, I e 42 da Lei Federal nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Unidade Orçamentária

02.011

SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Função

15

URBANISMO

Subfunção

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

Programa

0006

TIBAU SUSTENTÁVEL - INFRAESTRUTURA PARA O FUTURO

Ação

1015

Pavimentação a Paralelepípedos de Logradouros Públicos no Município de Tibau

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso

17003110

R$

268.000,00

Total do Crédito Suplementar (R$)

268.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:

 

2000 – Prefeitura Municipal de Tibau

 

Excesso de Arrecadação na Conta Corrente: 569299987-7, Agência: 0560-6 – Caixa Econômica Federal

 

Fonte de Recurso

17003110

R$

268.000,00

Valor da Anulação (R$)

268.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, em 26 de outubro de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:48E99544