ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 611, DE 26 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 611, DE 26 DE MAIO DE 2023.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 630.599,52 (Seiscentos e Trinta Mil e Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 630.599,52 (Seiscentos e Trinta Mil e Quinhentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Dois Centavos) com o objetivo de incluir dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2023 de nº 600/2022 com a seguinte classificação orçamentária:

 

ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.121 - GESTÃO DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL E CADASTRO ÚNICO

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: Fonte de recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS - 1.660.

4.000,00

SUB - Total R$ ........................................................

 

4.000,00

 

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.235 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim

406.599,52

AÇÃO

2.33 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECFRETARIA DE EDUCAÇÃO

Elemento de despesa

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de recurso: 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvim

5.000,00

SUB - Total R$ ........................................................

 

411.599,52

 

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE (ABS)

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de

210.000,00

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

MANUTENÇÃO 2.116 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de despesa

3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte de recurso: 15001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de

5.000,00

SUB - Total R$ .................................................

 

215.000,00

 

Total R$ ..................................................................

 

630.599,52

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

ANULAÇÃO:

 

As dotações orçamentárias que garantem a origem deste crédito Especial estão destacadas no ANEXO I desta lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de maiode 2023.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:48F003F6