ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 103/2025 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO

PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 04001.000014/2026

Inexigibilidade de Licitação N° 47/2025

 

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 103/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A SENHORA DAMIANA FRANCISCA DE CARVALHO. 

 

Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, doravante denominada LOCATÁRIO, e a Senhora DAMIANA FRANCISCA DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o n° 036.XXX.XXX-84, residente à Rua José Tabelião Procópio, nº 385, Centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, doravante denominada LOCADOR, tendo em vista o que consta no Processo nº 04001.000014/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 103/2025, por mais 12 meses, a partir de 09/12/2026 até 09/12/2027, para dar continuidade à LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO À RUA TABELIÃO JOSÉ PROCÓPIO, Nº 377, CENTRO, CEP 59535-000, LAJES/RN, DESTINADO À INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS 1, INCLUINDO TODA A SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL, COMPREENDENDO O USO DE TODAS AS DEPENDÊNCIAS E INSTALAÇÕES EXISTENTES NO LOCAL, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

 

2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 3,500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).

2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:

 

Unidade Orçamentária:04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Ação: 1302 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL (PSB)

Natureza: 3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso: 16600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Região: 0001 - Lajes

 

CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO

 

4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.

 

CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO

 

5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.

 

Lajes/RN, em 11 de novembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO

PREFEITO MUNICIPAL

LOCATÁRIO

 

MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação

 

DAMIANA FRANCISCA DE CARVALHO

CPF: 036.XXX.XXX-84

LOCADOR


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:48F16CC3