ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 526/2022

MENSAGEM DE VETO Nº 001/2022 de 17 de junho de 2022

 

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a Vossa Excelência, que nos termos previstos no Art. 65, Inciso II, da Lei Orgânica do Município, decidi sancionar parcialmente, o Projeto de Lei Municipal Nº 003/2022, aprovado pelo Legislativo Municipal, de iniciativa do Vereador Fabiano Antônio de Medeiros, que Institui a Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico no Município de Montanhas/RN.

Ouvida, a Procuradoria Jurídica Municipal manifestou-se pela vedação parcial do referido Projeto de Lei por inconstitucionalidade dos artigos 5º, 9º e 10 da matéria.

Examinando a matéria, constatamos que os artigos destacados pela Procuradoria Jurídica Municipal, implicam em aumento de despesa para Administração Pública do Município de Montanhas/RN, não encontrando respaldo constitucional e comprometendo o princípio da laicidade definida pelo Estado Brasileiro e instituída na Carta Magna de 1988.

Nesse contexto, tendo em vista as razões elencadas, a sanção integral do Projeto de Lei em comento fica comprometida.

Em que pese a louvável iniciativa do Vereador Fabiano Antônio de Medeiros, acompanho o Parecer proferido pela Procuradoria Jurídica Municipal para SANCIONAR PARCIALMENTE a proposição, com VETOS AOS ARTIGOS 5º, 9º e 10 do Projeto de Lei Municipal Nº 003/2022.

É o despacho.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional

 

LEI 526/2022, DE 17 DE JUNHO DE 2022. 

 

Institui a “Semana Municipal de Cultura Evangélica e o Dia Municipal do Evangélico.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN faz saber que a Câmara Municipal de Montanhas/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituída no Âmbito do Município de Montanhas/RN, a Semana da Cultura Evangélica, a ser realizada na semana que antecede os festejos da emancipação política do Município de Montanhas/RN, ficando também instituído o Dia Municipal do Evangélico como dia 19 de Julho, marcando o encerramento do evento.

 

Art. 2° - A semana a que se refere esta Lei tem por finalidade divulgar a cultura evangélica, mediante a realização das diversas atividades e será um evento de congraçamento de todas as igrejas evangélicas, independente da ordem denominacional.

 

Art. 3° - São instituídos, durante a Semana da Cultura Evangélica, os seguintes dias de homenagens:

 

I – Aos Músicos Evangélicos;

II – Aos Atores Evangélicos;

III – Aos Escritores Evangélicos;

IV – Aos Movimentos de Jovens Evangélicos;

V – Aos Movimentos de Senhoras Evangélicas;

VI – Aos Homens e Mulheres Missionárias que se dedicam à Difusão dos Princípios Evangélicos;

VII – Aos Grupos de Crianças e Adolescentes Evangélicos.

 

Art. 4° - A semana de que se trata esta Lei será constituída de atividades, manifestações artísticas e culturais além de trabalhos evangélicos desenvolvidos pela comunidade evangélica do Município de Montanhas/RN, podendo ter a colaboração dos Poderes Legislativo e Executivo.

 

Parágrafo Único. Entende-se por trabalhos evangélicos e manifestações artísticas e culturais:

 

I – Apresentação de corais e músicos com arranjos de hinos de louvor e adoração;

II – Apresentação de peças de teatro e demais encenações de temas bíblicos;

III – Gincanas desportivas e intelectuais, visando a integração de membros da igreja com a comunidade;

IV – Feira do Livro Evangélico;

V – Demais manifestações que não sejam contrárias aos princípios cristãos evangélicos;

VI – Congregações.

 

Art. 5° - Fica autorizado o Poder Executivo celebrar convênios com a entidade Associação Evangélica de Montanhas/RN – AEM, para realização e custeio da semana Municipal da Cultura Evangélica. (Vetado).

 

Parágrafo Primeiro: Em caso de convênio com entidade ou igreja evangélica deverá ser fornecida conta específica para tal convênio. (Vetado).

 

Parágrafo Segundo: Ao fim da Semana Municipal da Cultura Evangélica, fica fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de um relatório do evento e prestação de contas do convênio. (Vetado).

 

Art. 6° - A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Montanhas/RN.

 

Art. 7° - O evento poderá contar com a participação de todas as instituições evangélicas situadas no Município de Montanhas/RN.

 

Art. 8° - Será formada uma Comissão Organizadora, através da Associação Evangélica de Montanhas/RN – AEM, cujos integrantes serão representantes os pastores ou representantes das diversas Entidades Evangélicas existentes no Município e a esta Comissão caberá a elaboração da programação para a semana.

 

Parágrafo Único: A comissão organizadora terá sua formação através de reunião específica e aberta, convocada pela Associação Evangélica de Montanhas/RN-AEM.

 

Art. 9° - As Secretarias Municipais de Educação e Cultura, de Assistência Social, de Saúde do Município e Esportes dentre outras poderão participar de Comissão Organizadora, e de todas as atividades voltadas para realização da Semana Municipal de Cultura Evangélica. (Vetado).

 

Art. 10 - A despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de Verba própria consignada no orçamento vigente. (Vetado).

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Montanhas, em 17 de junho de 2022.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:48F571E7