ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 627/2026
Altera o §1º do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 471/2020, que institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Galinhos, para dispor sobre os limites das Áreas de Preservação Permanente localizadas em zona urbana consolidada, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §1º do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 471/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
§1º Nas Áreas de Preservação Permanente – APPs – localizadas em zona urbana consolidada, conforme definição constante da Lei Complementar Municipal nº 470/2021 (Plano Diretor do Município), a faixa marginal de preservação dos cursos d’água naturais terá limite máximo de 15 (quinze) metros, contados a partir da borda da calha do leito regular, observada a regulamentação específica a ser editada pelo Poder Executivo Municipal.
§1º-A. Ficam ressalvadas as edificações já existentes situadas em faixas inferiores ao limite de 15 (quinze) metros, referido no §1º, as quais poderão permanecer em seu estado atual, sendo reconhecida a inexistência de função ambiental significativa de preservação de recursos hídricos ou função ecológica relevante nas áreas já ocupadas e impermeabilizadas, caracterizadas como zonas urbanas consolidadas, nos termos da legislação vigente.
§1º-B. As atividades e os empreendimentos a serem implantados em Áreas de Preservação Permanente localizadas em zona urbana consolidada deverão observar estritamente os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, definidos na legislação federal e na regulamentação municipal aplicável.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá editar regulamentação complementar, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, para definir critérios técnicos e procedimentos de aplicação dos limites referidos nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio José Gomes Ribeiro – Galinhos/RN, 21 de agosto de 2026.
HUDSON MATIAS CAVALCANTE
Prefeito Municipal de Galinhos
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:48FC8C82