ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 131002/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 131002/2026

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 131002/2026, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, com cobertura para os automóveis tipo Chevrolet Spin, placa RQJ2A61, bem como o veículo FIAT Argo, placa RQE5E11, pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação, incluindo cobertura contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos materiais e corporais causados a terceiros, assistência 24 horas e demais coberturas previstas nas apólices, conforme as características dos veículos, as condições estabelecidas no Termo de Referência e as necessidades da Administração Pública Municipal. pelo valor de R$ 6.043,35 (seis mil e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 14 de outubro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 131002/2026

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13100002/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 131002/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS

 

OBJETO:Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de seguro veicular, com cobertura para os automóveis tipo Chevrolet Spin, placa RQJ2A61, bem como o veículo FIAT Argo, placa RQE5E11, pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Educação, incluindo cobertura contra colisão, incêndio, roubo, furto, danos materiais e corporais causados a terceiros, assistência 24 horas e demais coberturas previstas nas apólices, conforme as características dos veículos, as condições estabelecidas no Termo de Referência e as necessidades da Administração Pública Municipal.

 

VALOR TOTAL: R$ 6.043,35 (seis mil e quarenta e três reais e trinta e cinco centavos).

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 14 de outubro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:490F021F