ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973, DE 24 DE JULHO DE 2014
Determina o valor de referência a ser utilizado no Código de Postura do Município, acrescentado parágrafo único no art. 4º da Lei 420, de 31 de outubro de 1977.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o parágrafo único no art. 4º da Lei 420, de 31 de outubro de 1977:
“Art. 4º. ..........
Parágrafo Único. “O Valor de Referência utilizado nesse Código de Postura será equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), reajustado anualmente pelo IGP-M ou outro que vier a substituí-lo”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 24 de julho de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:4915D3F9