ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973, DE 24 DE JULHO DE 2014

Determina o valor de referência a ser utilizado no Código de Postura do Município, acrescentado parágrafo único no art. 4º da Lei 420, de 31 de outubro de 1977.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o parágrafo único no art. 4º da Lei 420, de 31 de outubro de 1977:

 

“Art. 4º. ..........

 

Parágrafo Único. “O Valor de Referência utilizado nesse Código de Postura será equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais), reajustado anualmente pelo IGP-M ou outro que vier a substituí-lo”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 24 de julho de 2014, 126º da República.

 

PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Eudes dos Anjos
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