ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 323/2012.
Lei Complementar Nº 323/2012.
Altera o caput do Art. 2º, parágrafos 2º e 4º e anexo I da Lei 282/2011, de 18 de abril de 2012, que Estabelece o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serrinha dos Pintos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS/RN Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o – Passa o Art. 2º , parágrafos 2º e 4º e anexo I da Lei nº 282/2011, de 18 de abril de 2012, que Estabelece o Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Serrinha dos Pintos a ter a seguinte redação:
Art. 2o O piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Serrinha dos Pintos/RN, será de R$ 1.088, 00 (Hum mil e oitenta e oito reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para jornada de no máximo 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º - (...)
§ 2o - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, desde que a regra de proporcionalidade tenha por base o piso estabelecido nesse artigo para a jornada de trinta horas e a jornada efetivamente prestada pelo profissional.
§3º - (...)
§ 4o - Para cumprimento do parágrafo anterior, o salário básico das classes funcionais com uma carga horária de 30 (trinta) horas semanais, sendo 20 (vinte) horas para docência e 05 (cinco) horas para atividades de planejamento semanal na escola e 05 (cinco) de outras atividades, serão apresentados conforme quadro constante do ANEXO I, da presente Lei Complementar.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serrinha dos Pintos/RN, 20 de dezembro de 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
LEI Nº 323/2012
ANEXO I
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ANEXO I |
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ESPECIFICAÇÃO DOS SALÁRIOS DO GRUPO QUE COMPÕE O MAGISTÉRIO |
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GRUPO DO MAGISTÉRIO CARGA HORÁRIA ............. = 30 (trinta) horas semanais INTEGRANTES ................... = Professores do Ensino Fundamental
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ESPECIFICAÇÃO |
N Í V E L |
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ESCOLARIDADE |
CLASSE |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
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Normal-Nível Médio |
"A" |
1.088,00 |
1.143,40 |
1.200,50 |
1260,.60 |
1.323,60 |
1.389,80 |
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Licenciatura Plena |
"B" |
1.175,00 |
1.234,80 |
1.296,60 |
1361,40 |
1429,50 |
1.500,00 |
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Especialista |
"C" |
1.316,00 |
1.383,00 |
1.452,20 |
1524,80 |
1.601,00 |
1.681,00 |
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Mestrado |
"D" |
1.552,90 |
1.632,00 |
1.713,60 |
1.799,00 |
1.889,00 |
1.983,00 |
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Pref. Mun. de Serrinha dos Pintos/RN, 20 de dezembro 2012.
FRANCISCO DAS CHAGAS DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:491C85FD