ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 800 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO QUE TRATA O ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, art. 87, inciso I, “a”, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1ºFica criado o Cargo Comissionado de Agente de Contratação com carga horária semanal de 30 (trinta) horas, constituindo o mesmo em cargo de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul.

Art. 2ºO cargo Comissionado de Agente de Contratação será acrescentado e vinculado diretamente a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tibau do Sul, prevista na Lei Ordinária Municipal nº 734/21.

Art. 3ºo Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº 734/21, passará a viger com o acréscimo da seguinte redação:

 

01

Agente de Contratação

R$4.000,00

 

Art. 4ºO Agente de Contratação deverá ter natureza técnica, somente podendo ser exercido por agente público que tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possua formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por Escola de Governo criada e mantida pelo poder público, desde que não seja cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração, nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Art. 5ºO Agente de Contratação e poderá solicitar o apoio da Procuradoria da Câmara Municipal, para o desempenho das funções essenciais à execução das disposições contidas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 6ºO Presidente da Câmara Municipal de Tibau do Sul, por sua única e exclusiva discricionariedade, desde que previa e devidamente justificado, realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico ao Agente de Contratação.

Art. 7ºO impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes, conforme exigência do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), está prevista na LDO e guarda conformidade com o plano plurianual.

Art.8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, Palácio Wilson Galvão, 11 de abril de 2023.

 

VALDENÍCIO JOSÉ DA COSTA

Prefeito do Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
Código Identificador:492F3349