ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 598/2017 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
“Institui o Prêmio “Mulher Destaque” para mulheres que ocupa cargos de relevância profissional, social, cultural e educacional em Baraúna-RN”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio “Mulher Destaque” em Baraúna-RN, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos a área social, com objetivo de valorizar a mulher, no contexto da cidadania.
§ 1º - O prêmio será entregue em sessão Solene da Câmara Municipal de Baraúna-RN, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de medalha, placa ou troféu.
§ 2º - Para recebimento do Prêmio “Mulher Destaque” cada Vereador deverá indicar de forma fundamentada, mulher que faça jus à homenagem.
§ 3º - O Título será concedido apenas uma vez para cada mulher merecedora da homenagem.
Art. 2º - A homenagem será proposta por Vereador mediante apresentação de Projeto Decreto Legislativo, que após aprovação plenária será entregue em Sessão Solene, na forma do § 1 º do artigo anterior.
Parágrafo único – Cada vereador terá direito a uma indicação anual no prazo de 60 (sessenta dias) de antecedência à data do evento.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas correrão por conta de dotação própria do orçamento do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor da data da sua assinatura revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 26 de dezembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:493C9008