ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 456/2021

Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.

CNPJ: 08.362.287/0001-01

 

Lei nº 456 /2021 De 10 de julho de 2021.

 

Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento em execução no valor de R$ R$ 94.288,23 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) para as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de 94.288,23 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), ao orçamento vigente para ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus – Covid-19, sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE GESTORA

2 – Prefeitura Municipal de Espírito Santo

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

07.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

07.2036 - Manutenção do Setor de Cultura e Lazer

FUNÇÃO

13 – Cultura

SUB-FUNÇÃO

392 – Difusão cultural

PROGRAMA

022 – Promoção das Atividades Culturais

AÇÃO

2099 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - COVID-19

Elementos de despesas

33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de recurso: 1990010000 – Outras destinações vinculadas de recursos – Covid 19

RS 14.288,23

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de recurso: 1990010000 – Outras destinações vinculadas de recursos – Covid 19

R$ 10.000,00

33.90.36.00 – Outros Serviços de T. P. Física

R$ 50.000,00

33.90.39.00 – Outros Serv. T. P. Jurídica

R$ 20.000,00

Total R$ .....................................................

R$ 94.288,23

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta lei serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados.

 

Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho Setembro de 2021.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:4968A5A3