ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 456/2021
Rua Empresário Manoel Theodoro Freire, 166 – Centro.
CNPJ: 08.362.287/0001-01
Lei nº 456 /2021 De 10 de julho de 2021.
Autoriza abertura de Crédito Especial ao Orçamento em execução no valor de R$ R$ 94.288,23 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) para as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de 94.288,23 (noventa e quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos), ao orçamento vigente para ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública em decorrência do novo Coronavírus – Covid-19, sob as seguintes dotações orçamentárias:
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UNIDADE GESTORA |
2 – Prefeitura Municipal de Espírito Santo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
07.001 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
07.2036 - Manutenção do Setor de Cultura e Lazer |
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FUNÇÃO |
13 – Cultura |
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SUB-FUNÇÃO |
392 – Difusão cultural |
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PROGRAMA |
022 – Promoção das Atividades Culturais |
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AÇÃO |
2099 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural - COVID-19 |
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Elementos de despesas |
33.90.31.00 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Fonte de recurso: 1990010000 – Outras destinações vinculadas de recursos – Covid 19 |
RS 14.288,23 |
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3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Fonte de recurso: 1990010000 – Outras destinações vinculadas de recursos – Covid 19 |
R$ 10.000,00 |
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33.90.36.00 – Outros Serviços de T. P. Física |
R$ 50.000,00 |
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33.90.39.00 – Outros Serv. T. P. Jurídica |
R$ 20.000,00 |
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Total R$ ..................................................... |
R$ 94.288,23 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta lei serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como á conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados.
Nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 10 de julho Setembro de 2021.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:4968A5A3