ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES
GABINETE DO PREFEITA
GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 2023.12.05.043.001.01 REFERENTE AO CONTRATO Nº 2023.12.05.043.001
CONTRATADA: FRANCISCO DORIAN FERREIRA FONSECA ME
DO OBJETIVO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo: A alteração do contrato de prestação de serviços, datado de 14 de janeiro de 2025, para suplementação do valor inicialmente pactuado de R$ 103.236,00 (Cento e Três Mil, Duzentos e Trinta e Seis Reais), por mais R$ 25.788,00 (Vinte e Cinco Mil, Setecentos e Oitenta e Oito Reais), na forma expressa na cláusula decima quinta do contrato original, que passa a fazer parte integrante deste aditivo, independentemente de transcrição, cujo o objeto é a locação de Trator Agrícola Sobre Rodas, equipado, destinado a preparação do solo para o plantio de lavouras inerentes a safra de 2025 de pequenos agricultores rurais do município de Luís Gomes, praticantes de agricultura familiar de subsistência. Equipamento com tratorista, combustível, manutenção e demais encargos por conta da contratada.
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DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A alteração contratual de que trata o presente aditivo, encontra fundamentação legal nas disposições do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, com previsão expressa nos itens 26 e 27 do Termo de Referência, 6 da Pesquisa Mercadológica, 71 e 78.6 do instrumento de convocação e nas cláusulas quinta e decima sexta do contrato original.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa será consignada dotação orçamentária - exercício de 2022, atividades: 02.004.20.606.1007.2.39 – ASSISTENCIA A AGRICULTORES E MEIEROS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000; 02.004.20.606.2003.2.8 – MANUT. ATIVIDADE – SEMAGRI - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000 e 02.004.20.606.1007. 2.78 - REVITALIZAÇÃO DA CULTURA DE MANDIOCA E FRUTICULTURA - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000, ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal nº 613/2024.
DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais clausulas e condições contidas no contrato original que não são abrangidas por este Termo Aditivo, as quais permanecem em vigor.
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor após sua assinatura, aperfeiçoado após a publicação na imprensa oficial, passando a vigorar a até a vigência do Contrato que lhe deu origem, podendo ser prorrogada de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA - 18 de fevereiro de 2025.
ASSINANTES:
Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE
Francisco Dorian Ferreira Fonseca – CONTRATADA
Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:496EB1B9