ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 457/2025

LEI MUNICIPAL Nº. 457/2025

 

Obrigatoriedade a realização de ultrassom obstétrica e morfologica para todas as gestanes do Municipio.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Salgada – Estado do Rio Grande do Norte, Excelentíssimo Senhor Francisco Caninde Freire,

 

Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA-RN NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE

 

Art. 1° A Secretaria Municipal de Saúde fica obrigada a disponibilizar ultrassom obstétrica e morfológica para todas as gestantes do município.

 

Art. 2° A ultrassom obstétrica deverá ser realizado pelo menos duas vezes duranio e gestação, uma no primeiro trimestre e outra no segundo trimestre.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde devera garantir que a ultrassom obstetrica seja realizado por profissionais qualificados e em equipamentos adequados

 

Art 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação:

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de junho de 2025.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
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