ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 689/2022

Reorganiza a estrutura dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN e dá outras providências.

 

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA/RN, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A estrutura do quadro de servidores Comissionados da Câmara Municipal de Baía Formosa/RN será a constante no Anexo I desta Lei, contendo a quantidade máxima de cargos, a denominação, a referência salarial, o valor dos vencimentos e escolaridade mínima, bem como a descrição de cada cargo constante no Anexo II.

 

Art. 2º - Os cargos ora estabelecidos por esta Lei são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, e seus ocupantes regidos pelas normas estatutárias e disciplinares aplicáveis aos demais servidores da Câmara e amparados pelo Regime Geral da Previdência Social.

 

Parágrafo Primeiro – A nomeação será feita por ato da Presidência da Mesa Diretora da Câmara mediante prévia qualificação do candidato.

 

Parágrafo Segundo – Os exercentes de cargo comissionado possuem os direitos previstos no art. 7°, VII, VIII, X, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIX e XXX da Constituição Federal.

 

Art. 3º - O preenchimento e nomeação nos cargos em comissão relacionados no Anexo I ficam condicionados a:

 

I – limite de despesas da Câmara Municipal estabelecido na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal;

 

II – nomeação até os limites estabelecidos no Anexo I.

 

Art. 4º- A indicação para os cargos em comissão e a fixação dos respectivos níveis de vencimentos serão feitas pela Presidência da Câmara Municipal, para os cargos do Setor Administrativo da Câmara, por meio de formulário próprio, com efeitos a partir da data de posse e respectivo exercício, condicionada à disponibilidade de verba.

 

Art. 5º - Os cargos de que tratam o Anexo I desta Lei serão exercidos em níveis diferentes de remuneração, complexidade e responsabilidade, com as seguintes atribuições básicas: assessoramento técnico e político ao edil; redação de ofícios, discursos, projetos e pareceres; execução de serviços de secretaria e digitação; pesquisas; acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do parlamentar; recebimento, entrega e remessa de correspondência; outras atividades afins.

 

Art. 6º - Fica acrescentado ao quadro de Pessoal desta Câmara Municipal o Cargo Público em Comissão de Chefe de Gabinete na proporção de 1 (uma) vaga, sendo esta de livre nomeação e exoneração do Presidente da Mesa Diretora.

 

Art. 7° - A jornada de trabalho dos servidores de cargos providos em comissão será fixada pela Presidência da Câmara Municipal, cumpridas de acordo com as necessidades.

 

Parágrafo único – Fica vedada a prestação de serviços extraordinários.

 

Art. 8°- O valor dos vencimentos dos cargos de que trata esta Lei, bem como, o limite de vagas, serão reajustados segundo a dotação orçamentária da Câmara Municipal.

 

Art. 9° - As contribuições previdenciárias e demais encargos patronais previstos na legislação, inclusive terço de férias, adicionais por tempo de serviço, relativos aos cargos aludidos nos Anexos I e II desta Lei serão de responsabilidade da Câmara Municipal.

 

Art. 10 – É parte integrante desta Lei os seguintes anexos:

 

ANEXO I – Quadro de detalhamento de cargos, vagas e salários vinculados a Administração da Câmara Municipal; e

 

ANEXO II – Descrição dos cargos constantes do anexo I.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de abril de 2022, revogando-se todas as disposições legais em contrário.

 

Baía Formosa/RN, 19 de abril de 2022.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI 

Prefeita do Município de Baía Formosa

 

ANEXO I – CARGOS

(Limites de Vagas, Vencimentos e Escolaridade Mínima)

 

Denominação do Cargo

Nº Máximo de Vagas

Vencimento

Escolaridade Mínima Exigida

Diretor Administrativo

01

R$ 1.212,00

Nível Fundamental II

Assessor Legislativo

08

R$ 1.212,00

Nível Fundamental II

Diretor Financeiro

01

R$ 1.500,00

Nível Médio

Chefe de Gabinete

01

R$ 1.500,00

Nível Médio

 

Baía Formosa/RN, 19 de abril de 2022.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI 

Prefeita do Município de Baía Formosa

 

ANEXO II – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

01 – Diretor Administrativo: Coordenar as atribuições de recursos humanos; Orientar os servidores na prestação de serviços a que estão obrigados; Coordenar os serviços internos de patrimônio, compras e almoxarifado; Coordenar outros serviços que estejam sendo realizados nos diversos órgãos da Câmara Municipal.

 

02 – Assessor Legislativo: Examinar as proposições a serem discutidas e votadas em Plenário; promover a redação de atos legislativos solicitados pelos Vereadores, como requerimentos, solicitações de providências, moções etc.

 

03 – Diretor Financeiro: Efetuar o recebimento e recolhimento das dotações da Câmara; Executar os pagamentos, bem como toda a movimentação financeira do Poder Legislativo; Responsabilizar-se pelo setor de compras da Câmara, com autorização da Presidência ou pelas Comissões; Executar outras tarefas correlatas ao cargo.

 

04 – Chefe de Gabinete: Supervisiona as atividades relacionadas a coordenação, organização, planejamento, supervisão, direcionamento, controle e estratégias de assessoramento da Presidência da Mesa diretora.

 

Baía Formosa/RN, 19 de abril de 2022.

 

CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI

Prefeita do Município de Baía Formosa


Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:49907FB1