ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0696/2026, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 765.006,46 (Setecentos e sessenta e cinco mil, seis reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de 765.006,46 (Setecentos e sessenta e cinco mil, seis reais e quarenta e seis centavos) com o objetivo de suplementar ações e dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2026 de nº 688/2025 com a seguinte classificação orçamentária:

 

ACRÉSCIMO

 

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.22 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 22.000,00

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 3.919,34

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26050000 - 16050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento

R$ 17.000,00

Sub Total R$ ..........................

R$ 42.919,34

AÇÃO

2.47 - MANUTENÇÃO DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 36.338,80

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 3.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 119.116,00

Sub Total R$ ......................

R$ 158.454,80

AÇÃO

2.101 - MANUTENÇÃO DO NÚCLEO AMPLIADO DE SAÚDE DA FAMILIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 80.000,00

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. Do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 7.652,22

Sub Total R$ ...........................

R$ 87.652,22

AÇÃO

2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 5.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 32.721,25

Sub Total R$ .....................

R$ 37.721,25

AÇÃO

2.103 - MANUTENÇÃO DO POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 3.620,64

Sub Total R$ ...................

R$ 3.620,64

AÇÃO

2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL (INCENTIVO DE QUALIDADE - COMP. III)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 13.228,20

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 5.544,00

Sub Total R$...............................

R$ 18.772,20

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 10.849,97

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento

R$ 7.440,00

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 26050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento

R$ 38.355,58

Sub Total R$ ........................

R$ 56.645,55

SUB-FUNÇÃO

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.117 - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

Elemento de despesa

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 375,29

Sub Total R$ .........................

R$ 375,29

SUB-FUNÇÃO

305 - Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 8.771,02

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

R$ 27.616,82

Sub Total R$ .........................

R$ 36.387,84

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 16.980,11

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 2.755,70

Sub Total R$ ................................

R$ 19.735,81

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.26 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULO

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 12.222,57

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 1.377,85

Sub Total R$ ............................

R$ 13.600,42

AÇÃO

2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 16.952,95

Elemento de despesa

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 1.377,85

Sub Total R$ ............................

R$ 18.330,80

AÇÃO

2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 200,61

Sub Total R$ .........................

R$ 200,61

AÇÃO

2.245 - Gestão do Programa de Fortalecimento Emergencial de Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS)

Elemento de despesa

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

R$ 8.061,59

Sub Total R$ ...............................

R$ 8.061,59

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7001 - FUNDO MUNICIPAL E. B. VALORIZAÇÃO P. EDUCAÇÃO – FUNDEB

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDEB - 70%

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos - 1.540

R$ 15.548,93

Sub Total R$ ............................

R$ 15.548,93

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.25 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 70% - CRECHE

Elemento de despesa

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte de recurso: 25420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - 1.542.107

R$ 32.828,16

 

Sub Total R$ ..........................

R$ 32.828,16

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso:25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A

R$ 159,29

 

Sub Total R$ ......................

R$ 159,29

AÇÃO

2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A

R$ 161,34

 

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação - 1.5

R$ 18.299,09

Sub Total R$ ..........................

R$ 18.460,43

AÇÃO

2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO – QSE

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação - 1.550.000

R$ 38.308,57

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação - 1.550.000

R$ 25.000,00

Sub Total R$ ...........................

R$ 63.308,57

AÇÃO

2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)

Elemento de despesa

3..3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000

R$ 51.641,80

Elemento de despesa

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000

R$ 18.600,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000

R$ 60.000,00

Sub Total R$ ...........................

R$ 130.241,80

AÇÃO

2.238 - MANUTENÇÃO DO PDDE

Elemento de despesa

3..3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25510000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Diret

R$ 1.980,92

Sub Total R$ .......................

R$ 1.980,92

Total R$ ..........................

R$ 765.006,46

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 12 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO DE ASSIS FERNANDES DE MELO

Prefeito Interino do Município de Itaú/RN


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:499B7325