ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 430
LEI MUNICIPAL Nº 430, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o inciso IV e § 4º do Art. 55 na lei complementar nº 001, de 03 de dezembro de 2001, regulamentando o recebimento do salário família do servidor público municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA SALGADA/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faz Saber que a câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - acrescenta o inciso IV e § 4º do Art.55, na lei complementar nº 001, de 03 de dezembro de 2001, para regulamentar o recebimento salário-família do servidor público municipal, passando a vigorar com a seguinte redação
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
Art. 55º
...
IV- Salário - família
...
§ 4º - O salário-família é devido ao servidor ativo, que detenha dependente econômico, menor de 18 (dezoito) anos.
...
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
FRANCISCO CANINDÉ FREIRE
Prefeito do Município de Lagoa Salgada
Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
Código Identificador:49AA4621