ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOUROS

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO ADMINISTRATIVA UNILATERAL;

Contrato nº 139/2022; 

Processo Administrativo nº 2.318/2022; 

Inexigibilidade nº 13/2022

Contratante: Município de Touros/RN, CNPJ nº 08.234.155/0001-02.

Contratada: Gaspar Sociedade de Advogados, CNPJ nº 23.895.214/0001-79.

Objeto do contrato: Prestação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria em controle interno.

Objeto do termo: Rescisão administrativa unilateral do Contrato nº 139/2022, com fundamento nos arts. 77, 78, inciso XII, e 79, inciso I e § 1º, da Lei nº 8.666/1993, aplicável conforme o art. 190 da Lei nº 14.133/2021, por razões de interesse público. A medida busca conter despesas e reavaliar a necessidade do serviço, que passará a ser executado diretamente pela Administração, com economia anual estimada em R$ 156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais). Serão apurados e pagos os serviços efetivamente prestados e aceitos até a data de eficácia da rescisão, bem como examinados, mediante comprovação, eventuais direitos previstos no art. 79, § 2º, da Lei nº 8.666/1993.

 

Data da assinatura: 03 de novembro de 2026.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal – Contratante 


Publicado por:
Girlandio Dos Santos Nascimento
Código Identificador:49B128EF