ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2025
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de corpo (translado funerário) fora do perímetro urbano ou rural do Município de Japi/RN, com cobertura 24 horas, incluindo veículo adequado, equipe técnica, acondicionamento apropriado e demais procedimentos necessários ao deslocamento com dignidade e segurança, conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
EMPRESA CONTRATADA: FUNERARIA GETSEMANI - CNPJ/MF sob o nº 26.915.840/0001-78, estabelecida na Rua: Francisco Lopes De Morais, nº 37, Bairro, Centro, CEP: 59.275-000, São José do Campestre/RN.
VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte de corpo (translado funerário) fora do perímetro urbano ou rural do Município de Japi/RN, com cobertura 24 horas, incluindo veículo adequado, equipe técnica, acondicionamento apropriado e demais procedimentos necessários ao deslocamento com dignidade e segurança, conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social.
JUSTIFICATIVA
A contratação tem por objetivo suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social de Japi/RN em prover o serviço de translado funerário de corpos para fora dos limites territoriais do município — seja em direção a outras cidades do estado ou em estados vizinhos — em situações em que o falecimento do munícipe ocorra fora do perímetro urbano ou rural do município, ou quando o sepultamento for solicitado em localidade diversa. O serviço de transporte funerário fora do município é classificado como um benefício eventual previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93), devendo ser garantido a famílias em situação de vulnerabilidade social, impossibilitadas de arcar com os custos de traslado de seus entes falecidos. A ausência de estrutura própria por parte do município para realizar esse tipo de deslocamento impõe a necessidade de contratação de empresa especializada, com capacidade técnica, veículos adequados (tipo “carro tumba” ou similar), documentação regular, e disponibilidade para atender 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, garantindo agilidade e respeito em um momento de grande fragilidade das famílias atendidas.
A contratação visa garantir o direito à dignidade da pessoa humana, mesmo após a morte, e assegurar que as famílias de baixa renda tenham acesso à assistência de forma humanizada, eficiente e segura, dentro dos princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público.
Paramentação com velas e castiçais para o velório;
Ornamentação com flores naturais ou artificiais;
Vestimenta (mortalha) para o corpo;
Coroa de flores naturais ou artificiais;
Higienização do corpo para o sepultamento.
Esses itens visam garantir um sepultamento digno e respeitoso, conforme valores culturais e sociais da população local. O serviço contratado deve estar disponível 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados, considerando a natureza imprevisível dessas ocorrências.
A terceirização desses serviços representa maior agilidade no atendimento, padronização dos procedimentos, além de assegurar legalidade e economicidade à Administração Pública. Assim, esta contratação é de suma importância para garantir a dignidade humana, respeitar os direitos sociais e promover o acolhimento necessário às famílias enlutadas.
Discriminação do objeto:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND. |
QUAT. |
V. UNIT. R$ |
V.TOTAL R$ |
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01 |
Serviço de transporte do corpo fora do perímetro urbano ou rural do Município de japi/RN |
SER/KM |
10.000 KM |
4,00 |
40.000,00 |
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VALOR TOTAL |
40.000,00 |
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DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o Decreto nº 10/2024, que dispõe do procedimento da contratação por dispensa de licitação e o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, SIMONE FERNANDES DA SILVA, PREFEITA MUNICIPAL, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa: FUNERARIA GETSEMANI - CNPJ/MF sob o nº 26.915.840/0001-78, estabelecida na Rua: Francisco Lopes De Morais, nº 37, Bairro, Centro, CEP: 59.275-000, São José do Campestre/RN, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021.
PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Japi/RN, 09 de junho de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.407.164-88
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:49CB40B1