ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL Nº 584/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na comunidade de Lagoa de Pedras, neste Município, que passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Edilma Valentim Mendes.
Art. 2º Fica alterada a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na comunidade Boa Esperança, à Rua São José, s/n, neste Município, que passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Marcos Antônio de Freitas.
Art. 3º As novas denominações deverão ser atualizadas em todos os registros administrativos, cadastros patrimoniais, documentos oficiais, placas de sinalização e meios de comunicação institucional da Administração Pública Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive com a confecção e instalação de novas placas identificadoras, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 22 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO MARCOLINO NETO
Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN
Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
Código Identificador:49CD4CE4