ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI MUNICIPAL Nº 584/2026

Dispõe sobre a alteração da denominação de prédios públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na comunidade de Lagoa de Pedras, neste Município, que passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Edilma Valentim Mendes.

Art. 2º Fica alterada a denominação da Unidade Básica de Saúde (UBS) localizada na comunidade Boa Esperança, à Rua São José, s/n, neste Município, que passa a denominar-se Unidade Básica de Saúde Marcos Antônio de Freitas.

Art. 3º As novas denominações deverão ser atualizadas em todos os registros administrativos, cadastros patrimoniais, documentos oficiais, placas de sinalização e meios de comunicação institucional da Administração Pública Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive com a confecção e instalação de novas placas identificadoras, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal adotará as providências administrativas necessárias à fiel execução desta Lei.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas/RN em, 22 de janeiro de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOLINO NETO 

Prefeito Constitucional do Município de Montanhas/RN


Publicado por:
Deyvid Thierry de Oliveira Silva
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