ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 879 / 2026
Altera o inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 841, de 2025, que institui a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 12 da Lei Municipal nº 841, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
II – Seis representantes de entidades e organizações da sociedade civil e seus respectivos suplentes, escolhidos mediante processo público, democrático e participativo, observados critérios de representatividade, diversidade, pluralidade, autonomia e atuação na promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada, na forma estabelecida em regulamento próprio do Conselho”.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Municipal nº 841, de 2025, permanecem inalteradas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 22 de setembro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:49D27AFF