ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e Dispõe sobre o reajuste do Salário Básico dos Motoristas e Operadores de Máquinas Pesadas, ocupantes dos cargos de provimento efetivo e temporário deste Município e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, no uso de suas atribuições legais; Faz Saber, que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação temporária de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, mediante contrato de prestação de serviços com caráter publicista sob o regime especial de direito administrativo, nos termos do que dispões o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, nos quantitativos e valores fixados no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único - As atribuições de cada função serão firmadas no contrato ou por ato do Chefe do Executivo, quando lei não dispuser o contrário.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública;
III - admissão de professor substituto e professor visitante;
IV - admissão de professor;
V - programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outra natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
VI - execução de objetos de programa social e/ou convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de ações de governo nas áreas da assistência social, saúde, educação, cultura e turismo;
VII - atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos;
VIII - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho;
IX - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;
X - admissão de pesquisador, estadual, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa;
XI- realização de serviço considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;
XII - prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e
XIII - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei terão vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Parágrafo Único – Fica assegurado obrigatoriamente ao contratado nos termos desta Lei, o décimo terceiro salário, na proporção de 1/2 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias, bem como, o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função.
Art. 4° - As contratações autorizadas por esta Lei terão formas de contrato administrativo e somente poderão ser efetivadas com observância da dotação orçamentária específica, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As infrações disciplinares, atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e assegurada à ampla defesa.
Art. 6° - O contrato, firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I — Pelo término do prazo contratual;
II — Por iniciativa do contratado;
III — Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV — Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único — A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 7º - A Jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida em contrato laboral, não podendo exceder o limite de 44 horas semanais ou a carga horária fixada em lei ou estatuto profissional.
Art. 8º -O pessoal contratado por força da presente Lei, será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar os salários dos profissionais dos cargos de provimento efetivo de motoristas e operadores de máquinas pesadas, fixando seus salários-base nos valores constantes aos respectivos cargos descritos no ANEXO II desta lei.
Parágrafo Único – Fica o Executivo Municipal no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da promulgação do presente Projeto de Lei, obrigado a remeter a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Projeto de Lei com objetivo de criar cargos públicos a serem providos mediante concurso público, conforme pactuado no Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, firmado com a Promotoria de Justiça de Angicos em 26 de setembro de 2014 (Procedimento Administrativo nº 09.2015.00000280-1.
Art. 10º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos próprios previstos em dotação orçamentária municipal.
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos de outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 11º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicidade, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de dezembro de 2022.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I – QUADROS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS
|
1 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
CARGO/FUNÇÃO |
VAGAS |
JORNADA |
SALÁRIO |
|
Assistente Social (PAIF) |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.900,00 |
|
Assistente Social (Secretaria) |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.900,00 |
|
Psicóloga (PAIF) |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Facilitador |
5 |
30 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
ASG |
5 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Motorista (Carteira “A e B”) |
2 |
40 horas/semana |
R$ 1.500,00 |
|
Merendeira |
3 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Técnico |
1 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Vigia |
1 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
CARGO/FUNÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
|
Médico Especialista |
4 |
02 atendimentos/mês |
R$ 2.500,00 |
|
Auxiliar de Enfermagem |
1 |
30 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Recepcionista |
2 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Motorista (Carteira “A e B”) |
4 |
40 horas/semana |
R$ 1.500,00 |
|
Motorista (Carteira “D”) |
4 |
40 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Cozinheira |
1 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Agente de Combate de Endemias |
2 |
40 horas/semana |
R$ 2.424,00 |
|
ASG |
4 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Agente Comunitário de Saúde |
2 |
40 horas/semana |
R$ 2.424,00 |
|
Vigia |
2 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||
|
CARGO/FUNÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA |
REMUNERAÇÃO |
|
Médico da estratégia saúde da família |
2 |
40 horas/semana |
R$ 15.000,00 |
|
Médico plantonista |
10 |
Plantão 12 horas |
R$ 1.100,00 |
|
Médico clínico geral – atendimento em pequenas cirurgias |
1 |
1 atendimento/mês |
R$ 2.500,00 |
|
Enfermeira da estratégia saúde da família |
2 |
40 horas/semana |
R$ 3.500,00 |
|
Técnico de enfermagem saúde da família |
2 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Técnico de enfermagem |
2 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Técnico de enfermagem plantonista |
2 |
30 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Cirurgião dentista do programa saúde bucal |
2 |
40 horas/semana |
R$ 3.500,00 |
|
Técnico de saúde bucal do programa saúde bucal |
2 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Nutricionista |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Fonoaudiólogo |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Psicólogo |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Educador físico |
2 |
40 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Fisioterapeuta |
1 |
30 horas/semana |
R$ 3.000,00 |
|
Bioquímico/farmacêutico |
1 |
20 horas/semana |
R$ 2.500,00 |
|
Enfermeiro responsável técnico |
1 |
40 horas/semana |
R$ 3.500,00 |
|
Enfermeiro plantonista |
2 |
30 horas/semana |
R$ 2.500,00 |
|
Auxiliar de Farmácia |
1 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|||
|
CARGO/FUNÇÃO |
VAGAS |
JORNADA |
SALÁRIO |
|
Engenheiro Civil |
1 |
30 horas/semana |
R$ 4.500,00 |
|
Vigia |
6 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Gari |
5 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Auxiliar de Manutenção |
1 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Tratorista |
4 |
40 horas/semana |
R$ 1.350,00 |
|
Operador de Máquina (Carteira "D") |
2 |
40 horas/semana |
R$ 2.350,00 |
|
Pedreiro |
3 |
40 horas/semana |
R$ 1.500,00 |
|
Servente de Pedreiro |
6 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Motorista (Carteira “D”) |
5 |
40 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Coveiro |
4 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Calceteiro |
1 |
40 horas/semana |
R$ 1.500,00 |
|
Mestre de Obra |
1 |
40 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
CARGO/FUNÇÃO |
VAGAS |
JORNADA |
SALÁRIO |
|
Merendeira |
4 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Vigia Noturno |
3 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente + adicional noturno |
|
Nutricionista |
1 |
30 horas/semana |
R$ 1.724,10 |
|
Motorista (Carteira “D”) |
3 |
40 horas/semana |
R$ 1.800,00 |
|
Monitor de Transporte Escolar |
2 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
ASG |
8 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Professor pedagogo |
4 |
30 horas/semana |
R$ 2.164,68 |
|
Professor de língua inglesa |
1 |
30 horas/semana |
R$ 2.164,68 |
|
Professor de matemática |
1 |
30 horas/semana |
R$ 2.164,68 |
|
Professor de letras |
1 |
30 horas/semana |
R$ 2.164,68 |
|
Professor de ciências biológicas |
1 |
30 horas/semana |
R$ 2.164,68 |
|
Professor de educação física |
1 |
30 horas/semana |
R$ 2.164,68 |
|
Auxiliar de sala de aula |
6 |
30 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
|
Técnico de enfermagem |
1 |
40 horas/semana |
Salário mínimo vigente |
ANEXO II – QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS – REAJUSTE SALARIAL
|
CARGO/FUNÇÃO |
SALÁRIO |
|
Motorista (Carteira “A e B”) |
R$ 1.500,00 |
|
Motorista (Carteira “D”) |
R$ 1.800,00 |
|
Tratorista |
R$ 1.350,00 |
|
Operador de Máquina (Carteira "D") |
R$ 2.350,00 |
Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de dezembro de 2022
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:49DAB628