ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 217/2013

Reajusta Salários dos profissionais do Programa Estratégia Saúde da Família (PESF) e dos Agentes Comunitários de Saúde de Passagem/RN, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal votou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam reajustados os Salários dos profissionais do Programa Saúde da Família (PS) e dos Agentes Comunitários de Saúde do município de Passagem/RN de acordo com o anexo único, que passa a ser parte integrante da presente Lei.

 

Artigo. 2º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO ÚNICO

 

PROFISSIONAIS DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA

REMUNERAÇÃO/MÊS

MÉDICO

R$ 6.727,50

ENFERMEIRO

R$ 2.960,10

AUXILIAR DE ENFERMAGEM/TECNICO EM ENFERMAGEM

R$912,25

 

 

PROFISSIONAIS

SALÁRIO BASE/MÊS

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

R$790,00

 

   

Passagem/RN, 24 de julho de 2013.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeita Municipal


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Breno Raniere Barreto de Lima
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