ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N.618/2014.

Dispõe sobre a coleta de águas servidas pelos responsáveis de imóveis e de edificações encravadas no Município de Canguaretama e dá outras providencias.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Canguaretama aprovou eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Enquanto não se encontrar implantado o sistema público de coleta e tratamento de esgoto, para coleta de águas servidas, implicará na obrigatoriedade de execução, pelo responsável do imóvel e da edificação, de sistema independente de coleta, tratamento e disposição final do efluente.

 

Parágrafo único: Considera-se responsável pelo imóvel ou edificação o seu titular, atestado em escritura pública ou particular ou aquele que possua seu domínio útil, seja a edificação de natureza comercial ou domiciliar.

 

Art. 2º Considera-se águas servidas, as águas cinzas, provenientes do uso doméstico ou comercial, na lavagem de roupa, louça, limpeza em geral e de construções.

 

Art. 3º O responsável pela edificação, uma vez cadastrado no NIS (Número de Identificação Social) e que não tenha condições financeiras de execução do sistema individual de disposição final do efluente, poderá receber aporte do poder público para tal serviço.

 

Art. 4º Conforme o art. 90 da Lei Municipal nº 314 de 09/10/2006 – Plano Diretor de Canguaretama, fica o poder público autorizado a criar taxa específica para esta finalidade.

 

Art. 5º Caso não haja execução dos serviços durante o período de 360 dias, contados da notificação do responsável, será o mesmo multado, no valor do sistema utilizado, que será orçado pelo município, de acordo com as normas, volume de contribuição diária, área e coeficiente de infiltração.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 20 de junho de 2014.

 

MARIA DE FATIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:49F2D68E