ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 820/2023
Lei Municipal nº 0820/2023 Lagoa Nova/RN, 18 setembro de 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E JUVENTUDE, NO VALOR DE R$ 162.382,17 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, o valor R$ 162.382,17 (cento e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e dois reais e dezessete centavos), com a seguinte classificação:
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Unid. Orçamentária: |
13.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude |
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Função: |
13 – Cultura |
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Subfunção: |
392 – Difusão Cultural |
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Programa: |
24 – Difundindo a Cultura Local |
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Ação: |
2109 – PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO |
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Natureza da despesa: |
Fonte: |
Valor: |
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3.3.90.31 |
17160000 |
R$ 46.814,78 |
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3.3.50.41 |
17150000 |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.36 |
17150000 |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39 |
17150000 |
R$ 55.567,33 |
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os valores entre os recursos vinculados aos elementos de despesas existentes, com o objetivo de flexibilizar e dinamizar a execução orçamentária.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação, conforme disciplina o II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme classificação 1.7.1.9.99.0.0 – Outras transferências de Recursos da União e de suas Entidades.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, será incorporado na Lei Municipal nº 556, de 04 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Lagoa Nova/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 572, de 29 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providências”, e Lei Municipal nº 578, de 11 de janeiro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:4A02AEB2