ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 100203/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10020003/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 100203/2026

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 100203/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e visando à. Contratação de prestação de serviços advocatícios para atender a demanda da Assistência Judiciária gratuita, junto a Secretaria de Assistência Social, Município de Encanto/RN.,

 

Reconhece e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), conforme especificações constantes da Proposta Orçamentária.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no i Art. 74, III, c da lei 14.133/21 e alterações subseqüentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 74.É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

....

 

III- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

 

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação dos serviços ora pretendida deve ser efetuada diretamente à empresa ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 45.902.520/0001-28, com sede na R RUA DOS CAJUEIROS, 12, SAO LUIZ, Encanto/RN, compreendendo todos os serviços inerentes na proposta de preço.

 

ENCANTO/RN, 10 de fevereiro de 2026

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:4A05484A