ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N° 317, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera e dá nova redação ao Art. 3º da Lei Complementar n° 251/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação, para o Decênio 2015-2015, e dá outras providências.
ANTONIA FERREIRA DE LIMA FURTADO, Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera e dá nova redação ao Art. 3º da Lei Complementar n° 251/2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação determina que o período de avaliação deverá ser a cada 2 anos e que a comissão de avaliação e monitoramento do PME deverá ter a participação efetiva dos seguintes seguimentos:
Câmara de Vereadores
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal do FUNDEB
Conselho Municipal de alimentação Escolar
Representantes dos Profissionais da Educação
Representantes do SINTE – RN
§ 1º Compete, ainda às instancias referidas no caput:
Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações;
Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
Analisar e propor a revisão do investimento público em educação.
Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 20 de dezembro de 2018.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:4A097208