PREFEITURA MUNICIPAL DE UPANEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 039/2023

Processo n.º 1344/2023

 

Dispensa de Licitação n.º 039/2023

Interessado: Sec. Mun. de Saúde.

 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Secretária Mun. de Saúde declara dispensada de licitação, com fundamento no art. 24, X da Lei n. 8.666/93, a despesa referente ao objeto “Locação de imóvel comercial, pelo período de 12 (doze) meses, destinado às instalações de Almoxarifado da Secretaria da Saúde”, em favor da proponente abaixo descrito:

PROPONENTES: SABRINNA RAYSSE BEZERRA FELINTO, CPF: 123.063.524-61.

 

Item	Descrição	Qnt	Und	Vlr. Unt.	Vlr. Total
0032759	Locação de imóvel comercial, pelo período de 12 (doze) meses, destinado as instalações do Almoxarifado da Secretária de Saúde.	12	Mês	R$1.000,00	R$12.000,00

 

VALOR TOTAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

 

As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade Orçamentária	09.001	Sec. Mun. de Saúde
Ação	2050	Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde
Natureza	3.3.90.36	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte	15000000	Recursos não Vinculados de Impostos

 

AMPARO LEGAL: Art. 24, inc. X da Lei Federal nº. 8.666/1993.

“para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

JUSTIFICATIVA:

A contratação do objeto acima mencionado através de procedimento de dispensa de licitação com arrimo legal no dispositivo ora indicado, justifica-se pela necessidade de um local adequado para as instalações do Almoxarifado da Sec. Mun de Saúde. A locação do imóvel localizado na Rua Francisco Bezerra, número 05, centro, no município de Upanema/RN. Cumula-se a justificativa a necessidade de instalações adequadas para o funcionamento do devido Almoxarifado, destinado a guardar e conservar os materiais da Secretária da Saúde. Resta, portanto, demonstrada por esta Unidade Administrativa a admissibilidade da instauração de processo licitatório, objetivando a realização de despesa pública. Verificamos que o Ordenador de Despesas (Prefeito Municipal) autorizou a realização da presente contratação. Foram preenchidos todos os requisitos para atender ao interesse público, restando demonstrada acima de tudo a vantajosidade da contratação.

 

Upanema/RN, 05 de Junho de 2023.

 

MARIA GORETH SALES DE OLIVEIRA

Sec. Mun. de Saúde