ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 863/2024
Dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento efetivo, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, neste Estado, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e de modo especial da competência exclusiva de iniciativa de projetos de Lei a que se refere os incisos I e II, do artigo 39, da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica extinto, do Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura de Serra Negra do Norte – RN o Cargo de Farmacêutico-Bioquímico da Lei nº 499/2010, nos termos do Anexo I.
Art. 2º -Ficam criados, no Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura, os cargos públicos de provimento efetivo constantes do Anexo II desta lei.
§ 1º Os cargos de Assistente Social Educacional, Nutricionista Escolar, Psicólogo Educacional e Psicopedagogo atuarão na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; os cargos de Bioquímico, Farmacêutico, Fiscal de Vigilância Sanitária, Psicólogo e Técnico de Enfermagem – Zona Rural atuarão na Secretaria Municipal de Saúde, de modo que suas atribuições constam no Anexo III desta Lei.
§ 2º As atribuições do cargo de Psicólogo, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde, seguem o disposto na Lei nº 499/2010 e na Lei nº 618/2014.
Art. 3º- Fica atualizado o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Serra Negra do Norte – RN, constante nos Anexos I e II da Lei nº 806/2022.
Art. 4° - A presente Lei entrara em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 12 de abril de 2024.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Doc Assinado Eletronicamente
ANEXO I – QUADRO DE CARGO EFETIVO EXTINTO COM A PRESENTE LEI
|
CARGO (S) |
VAGA (S) |
|
FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO |
01 |
|
TOTAL |
01 |
ANEXO II – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS CRIADOS COM A PRESENTE LEI
|
CARGO (S) |
VAGA (S) |
|
ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL |
01 |
|
BIOQUÍMICO |
01 |
|
FARMACÊUTICO |
01 |
|
FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
02 |
|
NUTRICIONISTA ESCOLAR |
01 |
|
PSICÓLOGO |
01 |
|
PSICÓLOGO EDUCACIONAL |
02 |
|
PSICOPEDAGOGO |
02 |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ZONA RURAL |
07 |
|
TOTAL |
18 |
ANEXO III
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
|
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL EDUCACIONAL |
|
|
ATRIBUIÇÕES |
|
|
Ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos oferecidos pelo sistema de ensino; criar estratégias de intervenção com usuários em dificuldades escolares relacionados a situação de violência, uso de drogas, gravidez e em situação de vulnerabilidade; acompanhar famílias em situação de ameaça, violações de direitos humanos; articular a rede de serviços para assegurar proteção de todos, especialmente de mulheres, crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência, de intimidação sistemática; oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante articulação das áreas de educação, saúde e assistente social; monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos usuários de programas de transferência de renda; divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, da Juventude e na legislação social em vigor e as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da cidadania do estudante e da comunidade escolar; acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos educacionais; apoiar o preparo básico para inserção do estudante do mundo do trabalho e na formação profissional continuada; contribuir na formação continuada de profissionais da educação; Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e da defesa dos direitos civis, políticos e social da coletividade; participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; intervir e orientar situações de dificuldades no processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; observância das Leis, regulamentações, instrumentais, teóricos e metodologia do Serviço Social.
|
|
|
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Provimento: Efetivo |
|
|
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Serviço Social, com registro em Conselho de Classe. |
|
|
Carga Horária: 30h/s |
|
|
Vencimento: R$ 2.109,75 |
|
|
CARGO: NUTRICIONISTA ESCOLAR |
|
|
ATRIBUIÇÕES |
|
|
Prestar assistência nutricional às instituições escolares; Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição no interior das escolas municipais; Efetuar controle higiênico-sanitário; Participar de programas de educação nutricional; Atuar em conformidade ao manual de boas práticas, promovendo a vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação em saúde nutricional dos estudantes municipais; Contribuir na formação continuada de profissionais da educação, sobretudo dos envolvidos no preparo dos alimentos; Subsidiar a elaboração de projetos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos na área da nutrição; Observância das Leis, regulamentações, instrumentais, teóricos e metodologia da Nutrição aplicada ao contexto escolar. |
|
|
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Provimento: Efetivo |
|
|
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Nutrição, com registro em Conselho de Classe. |
|
|
Carga Horária: 30h/s |
|
|
Vencimento: R$ 2.109,75 |
|
|
CARGO: PSICÓLOGO EDUCACIONAL |
|
|
ATRIBUIÇÕES |
|
|
Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais da comunidade escolar; Diagnosticar e avaliar distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social; Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e aprendizagem; Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à educação; promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção psicológica; orientar nas ações e estratégias voltadas aos casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado; realizar avaliação psicológica ante a necessidade identificadas no processo de ensino-aprendizado; auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre escola, o estudante e a família; contribuir na formação continuada de profissionais da educação, oferecer programas de orientação profissional; avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e aprovação de conhecimentos; promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre escola e a comunidade; colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos da escola; observar as Leis, regulamentos, instrumentos teóricos e metodologia da Psicologia aplicada ao contexto escolar. |
|
|
Lotação: 02 (duas) vaga junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Provimento: Efetivo |
|
|
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Psicologia, com registro em Conselho de Classe. |
|
|
Carga Horária: 30h/s |
|
|
Vencimento: R$ 2.109,75 |
|
|
CARGO: PSICOPEDAGOGO |
|
|
ATRIBUIÇÕES |
|
|
Realizar intervenção psicopedagógica, visando a solução dos problemas de aprendizagem, tendo por enfoque o indivíduo e/ou a instituição de ensino público municipal; Fomentar interações interpessoais; Realizar diagnóstico e intervenção psicopedagógica, mediante a utilização de instrumentos e técnicas próprios de Psicopedagogia; Atuar preventivamente de forma a garantir que a escola seja um espaço de aprendizagem para todos; Avaliar as relações vinculares relativas a: professor/aluno; aluno/aluno; aluno/escola; família/escola, fomentando as interações interpessoais para intervir nos processos de ensinar e aprender; Orientar professores na condução das ações propostas aos estudantes com dificuldades de aprendizagem, adequando-a individualmente; Identificar alunos com produções escolares inadequadas à sua faixa etária, nos âmbitos cognitivo e social e fazer as orientações e encaminhamentos necessários; Participar de equipe multiprofissional em diagnóstico e intervenção das dificuldades de aprendizagem em adultos da comunidade; Incentivar a implementação de projetos que estimulem a autonomia de professores e alunos; Ajudar a equipe a lidar melhor com a diversidade, agregando novos valores; Assessorar os docentes nos casos de dificuldade de aprendizagem; Encaminhar, quando necessário, os casos de dificuldade de aprendizagem para atendimento com especialistas; Mediar a relação entre profissionais especializados e escola nos processos terapêuticos; Participar de reuniões da escola com as famílias dos alunos colaborando para a melhoria do crescimento de todos que estão ligados na instituição; Executar outras tarefas afins e inerentes ao cargo, solicitadas pelo seu superior. |
|
|
Lotação: 02 (duas) vagas junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
|
|
Provimento: Efetivo |
|
|
Escolaridade: Ensino Superior Completo em Pedagogia e Pós-Graduação em Psicopedagogia ou Neuropsicopedagogia |
|
|
Carga Horária: 30h/s |
|
|
Vencimento: R$ 2.109,75 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
|
CARGO: BIOQUÍMICO |
|
|
ATRIBUIÇÕES |
|
|
Executar tarefas na área de bioquímica. Prestar serviços à Prefeitura Municipal na área de exames laboratoriais; Ministrar palestras e eventos envolvendo no município envolvendo o esclarecimento da população acerca da área de interesse; Buscar sempre a economia e a redução dos custos, observando sempre a qualidade do serviço; Cumprir as escalas e plantões, a critério e determinação do superior imediato; Executar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho. |
|
|
Lotação: 1 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
Provimento: Efetivo |
|
|
Escolaridade: Ensino Superior Completo, com registro em Conselho de Classe |
|
|
Carga Horária: 30h/s |
|
|
Vencimento: R$ 1.960,00 |
|
|
CARGO: FARMACÊUTICO |
|
|
|
ATRIBUIÇÕES |
||
|
Realizar atividade especializada a todos os procedimentos inerentes aos fármacos e medicamentos para uso humano, incluindo funções de dispensação, produção de medicamentos para uso humano, execução ou supervisão de processos e métodos farmacêuticos ou de natureza farmacêutica. |
||
|
Lotação: 01 (uma) vaga junto à Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Provimento: Efetivo |
||
|
Escolaridade: Ensino Superior Completo, com registro em Conselho de Classe |
||
|
Carga Horária: 30h/s |
||
|
Vencimento: R$ 1.960,00 |
||
|
|
||
|
CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|
|
|
ATRIBUIÇÕES |
||
|
Atuar na regulação, fiscalização e controle inerentes ao sistema municipal de vigilância sanitária, conforme diretrizes e limites estabelecidos pelas leis municipais, estaduais e federais, bem como pelas normas instituídas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e Ministério da Saúde, tais como: Realizar e/ou atualizar o cadastro de estabelecimentos, serviços e profissionais de interesse da vigilância sanitária; Classificar os estabelecimentos e produtos segundo o critério de risco epidemiológico; participar de programação de atividades de inspeção sanitária para estabelecimentos, produtos e serviços de interesse da vigilância sanitária, segundo as prioridades definidas; Participar na programação das atividades de coleta de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária (alimentos, água, medicamentos, cosméticos e correlatos); Realizar e/ou acompanhar inspeções de rotinas (programadas) e emergenciais (surtos, reclamações, registros e outros) em estabelecimentos alimentares e outros de interesse da vigilância sanitária; Realizar coleta de amostras de produtos de interesse da vigilância sanitária, com fins de análise fiscal, surto e controle de rotina; participar na promoção de atividades de informações de debates com a população, profissionais e entidades representantes de classe sobre temas da vigilância sanitária; Realizar ações de fiscalização em eventos públicos ou privados de interesse coletivo sempre que a autoridade sanitária superior solicitar; emitir relatórios técnicos e/ou pareceres relativos a sua área de atuação; Efetuar vistoria e fiscalização em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais verificando as condições gerais de higiene, limpeza de equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, armazenagem, estado e graus de deterioração de produtos perecíveis e condições de asseio; realizar relatórios de inspeção sanitária condizentes com a abertura de processos administrativos quando for o caso; preencher auto/termo de notificação, inspeção ou infração em toda ação de fiscalização; Realizar outras tarefas correlatas. |
||
|
Lotação: 02 (duas) vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde |
||
|
Provimento: Efetivo |
||
|
Escolaridade: Ensino Médio Completo |
||
|
Carga Horária: 40h/s |
||
|
Vencimento: Salário Mínimo Vigente, acrescido de Insalubridade 20% |
||
|
CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ZONA RURAL |
|
|
ATRIBUIÇÕES |
|
|
Desempenham atividades técnicas de enfermagem em unidades de saúde da zona rural, conforme designação da secretaria competente, de acordo com a legislação vigente; Trabalham em conformidade com as boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança; Realizam registros e elaboram relatórios técnicos; Comunicam-se com pacientes, familiares e equipes de saúde atuantes na zona rural do Município. |
|
|
Lotação: 07 (sete) vagas junto à Secretaria Municipal de Saúde |
|
|
Provimento: Efetivo |
|
|
Escolaridade: Ensino Médio Completo com Técnico em Enfermagem e registro no Conselho de Classe |
|
|
Carga Horária: 20h/s |
|
|
Vencimento: R$ 1.511,36 |
|
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:4A167C61