ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.438, DE 13 DE JUNHO DE 2024
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 005/2024 do Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, que “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, aprovado pelo Poder Legislativo do Município de Jardim do Seridó, o qual terá a seguinte numeração: Lei Complementar nº 1.438.
Publique-se a Lei Complementar nº 1.438 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 13 de junho de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.438, DE 13 DE JUNHO DE 2024
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN PARA A LEGISLATURA 01/01/2025 A 31/12/2028 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CONSIDERANDO o artigo 29, § 1º da Constituição Federal, versando sobre o limite total de gasto com pessoal;
CONSIDERANDO ainda as disposições da Súmula 32 do TCE/RN que disciplina o entendimento sobre a remuneração dos agentes políticos municipais;
CONSIDERANDO a resposta do Ofício nº 054/2024 da Câmara Municipal, onde o Prefeito Municipal sugeriu valores para os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, acompanhando a declaração do Gestor e os impactos respectivos;
CONSIDERANDO por fim o artigo 29, V da Constituição Federal determinando a competência e iniciativa da Câmara Municipal para propositura dos subsídios dos agentes políticos.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica fixado em parcela única, o subsídio mensal dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal, conforme o quadro abaixo:
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Funções/Número de vagas |
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CARGO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO BASE |
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Prefeito Municipal |
01 |
R$ 20.000,00 |
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Vice-Prefeito Municipal |
01 |
R$ 10.000,00 |
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Secretários Municipais |
01 |
R$ 6.000,00 |
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Procurador Geral |
01 |
R$ 10.000,00 |
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Controlador Geral |
01 |
R$ 6.000,00 |
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do Executivo Municipal.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 13 de junho de 2024.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:4A5801EE