ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
Processo Administrativo nº 4158/2025
Interessado: Município de Afonso Bezerra/RN
Assunto: Homologação de acordo de desapropriação amigável e autorização para lavratura de escritura pública.
Vistos, etc.
CONSIDERANDO o interesse público devidamente caracterizado para fins de desapropriação do Imóvel pertencente ao Espólio do Sr. Moacyr Avelino Bezerra, destinado à implementação de Política Pública Municipal.
CONSIDERANDO a possibilidade legal de realização da desapropriação pela via amigável, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como da legislação municipal aplicável;
CONSIDERANDO o acordo celebrado entre o Município de Afonso Bezerra e o proprietário do imóvel, quanto ao valor da indenização, forma de pagamento e demais condições ajustadas, conforme documentos constantes dos autos;
CONSIDERANDO, ainda, que o valor pactuado observa os princípios da legalidade, economicidade, razoabilidade e supremacia do interesse público, estando devidamente amparado por avaliação técnica;
DECIDO:
I – HOMOLOGAR o acordo de desapropriação amigável celebrado entre o Município de Afonso Bezerra/RN e o Espólio do Sr. MOACYR AVELINO BEZERRA, relativo ao imóvel descrito no processo administrativo em epígrafe;
II – AUTORIZAR a lavratura da Escritura Pública de Desapropriação Amigável, perante o Cartório de Notas competente, observadas as cláusulas pactuadas, especialmente quanto à forma de pagamento, cláusula resolutiva por inadimplência e imissão na posse condicionada ao pagamento da entrada;
III – DETERMINAR à Secretaria Municipal competente que adote as providências administrativas, financeiras e cartorárias necessárias à formalização da escritura e ao posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis;
IV – DETERMINAR que o presente despacho integre o processo administrativo, para fins de controle interno, prestação de contas e eventual fiscalização pelos órgãos de controle externo.
Publique-se.
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 07 de outubro de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:4A5972F7