ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 455/2011
Altera a Tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 004/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de São Vicente e dando outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e de conformidade com a Lei 11.738 de 16 de Julho de 2008 e a Lei Complementar nº 004/2010 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Piso Salarial Nacional para os profissionais do Magistério Público Municipal de São Vicente será de R$ 890,31 (Oitocentos e noventa reais e trinta e um centavos) para uma jornada de 30 horas semanais para os profissionais do Magistério com formação mínima de nível médio, para o ano de 2011, conforme determina a Lei nº 11.738/2008, que regulamenta o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público.
§ 1º - Fica alterado a Tabela do Anexo II da Lei Complementar nº 004/2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal de São Vicente.
§ 2º - A atualização prevista no caput deste artigo tem por fundamento a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que aprovou na íntegra a Lei nº 11.738/2008 e as orientações do Ministério da Educação – MEC.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 1º de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente RN, 22 de junho de 2011
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA OLIVEIRA ARAÚJO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO II
LEI Nº 455/2011
Tabela da remuneração básica por Níveis e Classes da carreira no enquadramento dos profissionais do magistério a partir de junho de 2011 para uma carga horária de 30 horas/aula.
|
Anos |
De 0 a 5 |
6 e 7 |
8 e 9 |
10 e 11 |
12 e 13 |
14 e 15 |
16 e 17 |
18 e 19 |
20 e 21 |
22 a 30 |
|
Classes |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
PMN1 |
890,98 |
908,80 |
926,98 |
945,52 |
964,43 |
983,71 |
1.003,39 |
1.023,46 |
1.043,93 |
1.064,80 |
|
PMN2 |
980,08 |
999,68 |
1.019,67 |
1.040,07 |
1.060,87 |
1.082,09 |
1.103,73 |
1.125,80 |
1.148,32 |
1.171,28 |
|
PMN3 |
1.078,09 |
1.099,65 |
1.121,64 |
1.144,07 |
1.166,95 |
1.190,29 |
1.214,10 |
1.238,38 |
1.263,15 |
1.288,41 |
|
PMN4 |
1.185,89 |
1.209,61 |
1.233,80 |
1.258,48 |
1.283,65 |
1.309,32 |
1.335,51 |
1.362,22 |
1.389,46 |
1.417,25 |
|
PMN5 |
1.304,48 |
1.330,57 |
1.357,18 |
1.384,33 |
1.412,02 |
1.440,26 |
1.469,06 |
1.498,44 |
1.528,41 |
1.558,98 |
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:4A5B3170