ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 04 DE JUNHO DE 2013.

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Controle Interno, cria a Controladoria Geral do Município de Caiçara do Norte/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Título I

Das Disposições Preliminares

 

Artigo 1° – Fica instituído o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, cujo órgão central é a Controladoria Geral do Município de Caiçara do Norte.

 

Título II

Das Conceituações

 

Artigo 2º – O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.

 

Artigo 3º – Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como, do Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas Estaduais; no Município: dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais; incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:

 

I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;

II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;

III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos próprios;

IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;

V – o controle exercido pela Unidade de Controle Interno destinado a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I a VI, do artigo 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Parágrafo único. Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo deverão seguir às disposições desta lei e às normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.

 

Artigo 4º – Entendem-se por Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.

 

Título III

Das Responsabilidades da Unidade de Controle Interno

 

Artigo 5° – São responsabilidades da Unidade de Controle Interno, referida no art. 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual, também as seguintes:

 

I – proceder ao exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;

II – dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária;

III – supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;

IV – expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira;

V – determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;

VI – sugerir ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive determinar o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;

VII – elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da administração direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta;

VIII – participar da elaboração de Balanço Geral do Município e da prestação de contas anual do Prefeito;

IX – manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles internos e externos;

X – tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos às Secretarias por intermédio do Suprimento de Fundos;

XI – acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados;

XII – executar outras tarefas de ordem orçamentário-financeira determinadas pelo Prefeito.

Título IV

Das Responsabilidades de todas as Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno

 

Artigo 6º – As diversas unidades componentes da estrutura organizacional do Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, incluindo as administrações Direta e Indireta, e da Câmara Municipal, no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:

 

I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional;

II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso;

III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, à Câmara Municipal, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;

IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que o Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3º, incluindo suas administrações Direta e Indireta, a Câmara Municipal, seja parte.

V – comunicar à Unidade de Controle Interno do respectivo Poder ou Órgão indicado no caput do artigo 3°, incluindo suas administrações Direta e Indireta, da Câmara Municipal, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.

 

Título V

Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Nomeações

 

Capítulo I

 

DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO

 

Artigo 7º – É criada na estrutura organizacional do município a Controladoria Geral do Município de Caiçara do Norte – CONTROLCN, como órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno.

 

Art. 8° - A Controladoria Geral do Município de Caiçara do Norte tem a seguinte estrutura básica:

 

I – Controlador-Geral;

II – Assessoria Jurídica;

III – Auditoria – Geral;

IV – Coordenadoria Administrativa;

V – Coordenadoria de Normas Técnicas e Informática.

 

Art. 9º - Os órgãos criados com esta Lei Complementar terão suas competências fixadas em Regulamento fixado por ato do Prefeito Municipal, constituindo o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município de Caiçara do Norte, onde serão definidos os quantitativos de pessoal de apoio necessário ao funcionamento dos órgãos setoriais, de acordo com o volume e a complexidade das atividades.

 

Art. 10 - Os quantitativos e a remuneração dos cargos da Controladoria Geral são os estabelecidos na Lei nº146 de 17 de Janeiro de 2013, sendo a sua implantação feita de maneira gradativa e progressiva.

  

Capítulo II

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

 

Art. 11 - O titular da Controladoria Geral do Município de Caiçara do Norte, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretário do Município, sendo a este equivalente em função, prerrogativas e sujeições; é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes:

 

I – idoneidade moral e reputação ilibada;

II – notórios conhecimentos nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública;

III – portador de nível superior, preferencialmente nas áreas de direito, ciências contábeis, administração e/ou equivalente;

 

Art. 12 - O quadro de pessoal da Controladoria Geral será integrado por servidores municipais de categorias funcionais compatíveis com as atividades do órgão, a serem redistribuídos dos demais órgãos do Município de Caiçara do Norte, e de cargos técnicos, de provimento efetivo, de provimento em comissão e de funções gratificadas, descritas no anexo a esta Lei Complementar.

 

Art. 13 - Compete aos servidores designados para o exercício das atividades de Técnico de Controle Interno, portadores de nível superior, as atribuições de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, assessoramento e execução de trabalhos, estudos, pesquisas e análises das atividades do sistema de controle interno, com remuneração fixada em anexo a esta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência da Unidade de Controle Interno serão recrutados do quadro efetivo de pessoal do correspondente Poder ou Órgão referidos no caput do artigo 3°, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.

 

Capítulo III

DAS NOMEAÇÕES

 

Artigo 14 – É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo de confiança, no âmbito do Sistema de Controle Interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros, na administração direta, indireta e fundacional de pessoas que tenham sido, nos últimos 5 (cinco) anos:

 

I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva e irrecorrível, pelo Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, ou, ainda, por Conselho de Contas de Municípios;

 

II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;

 

III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.

 

Capítulo IV

DAS VEDAÇÕES E GARANTIAS

 

Artigo 15 – Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:

 

I – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.

 

Artigo 16 – Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos serviços de controle interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.

 

Parágrafo único. O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Artigo 17 – O servidor que exercer funções relacionadas com o Sistema de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao titular da Unidade de Controle Interno, aos Chefes dos respectivos Poderes ou Órgãos indicado no caput do artigo 3º, conforme o caso, ao titular da unidade administrativa ou entidade na qual se procederam às constatações e ao Tribunal de Contas do Estado, se for o caso.

 

Título VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 18 – As despesas da Unidade de Controle Interno correrão à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.

 

Artigo 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte-RN, 04 de Junho de 2013.

 

ALCIDES FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
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