ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.062 DE 24 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Institui o Programa Nossa Escola, no âmbito do município de Monte Alegre, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE:

 

FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º - Fica instituído o Programa Nossa Escola, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais.

 

Art.2º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Nossa Escola tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:

 

I - doação de recursos materiais às escolas municipais, tais como equipamentos e livros;

II - patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas Municipais;

III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de “wi-fi”, entre outros;

IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o Conselho Escolar.

 

Parágrafo único - As obras de reforma, ampliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas pelas Secretarias responsáveis.

 

Art.3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola.

Art.4º - A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Nossa Escola não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direitos, ressalvado o disposto no art. 3.º desta Lei.

 

Art.5º - Será conferido certificado, emitido pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário(a) da Educação, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Nossa Escola, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Monte Alegre.

 

Art.6º - O Município realizará campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Nossa Escola.

 

Art.7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade, previstos nesta Lei.

 

Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Alegre, 24 de março de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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