ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2023 - PREVENÇÃO AO SUICÍDIO

Lei n. 402, de 15 Setembro de 2023

 

"Dispõe sobre a política municipal de prevenção ao suicídio em complemento a Lei federal 13.819 de 2019.”

 

O Prefeito Municipal do Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1º - O Município proverá à população sistema de prevenção ao suicídio, nos termos da Lei federal 13.819 de 2019.

 

§1º - O sistema de prevenção ao suicídio será integrado às políticas de saúde mental oferecidas pelo Município ou pelo sistema único de saúde.

 

§2º - O Município poderá prover o sistema de prevenção ao suicídio por meio de qualquer tipo de parceria com entes privados ou com outros entes federativos, observados, no primeiro caso, regras de licitação e, no segundo, regras relativas à cooperação federativa.

 

Art. 2º - O sistema de prevenção ao suicídio atuará de forma preventiva, por meio de campanhas e outras formas de informação, bem como provendo atendimento psicológico e psiquiátrico integrado com o sistema único de saúde - SUS para pessoas em risco de suicídio.

 

Art. 3º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos prédios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município.

 

Art. 4º - Sem prejuízo das diretrizes adotadas pelos órgãos médicos e pelo sistema único de saúde, considera-se em risco os membros de parcela da população estigmatizada (condenada) por conta de orientação sexual (comunidade LGBT).

 

Art. 5º - Quando for detectado pelo sistema de prevenção que uma pessoa está em risco iminente de praticar o suicídio, o Município alertará as autoridades competentes e tomará as medidas cabíveis para impedir o ato, nos termos da Lei federal 10.216 de 2001.

 

Art. 6º - O Município comunicará ao Ministério Público qualquer fato que possa ser tipificado como auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio, nos termos do art. 122 do Código Penal, bem como comunicará fato que configure discriminação por orientação sexual às autoridades estaduais competentes.

 

Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marcelino Vieira-RN, em 15/09/2023.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito

 


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:4AAB328C