ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.129, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.
SÚMULA: Altera a Lei nº 778, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA), para incluir competência ao órgão.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XXV no art. 2º da Lei nº 778, de 04 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.......................
.................................
XXV – realizar o controle social do disposto na Lei nº 897, de 29 de novembro de 2011, que instituiu o Plano Municipal de Saneamento Básico no Município de Jardim do Seridó.
Art. 2º. Fica alterado o art. 4º, inciso I, alínea “d” da Lei nº 778, de 04 de maio de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º.........................
..............................
I - ..............................
....................................
d) dois representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.”
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 27 de fevereiro de 2019, 131º Ano da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Lucio de Medeiros Filho
Código Identificador:4AB8B982