ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para os serviços de rebimento, tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos e líquidos provenientes de fossas sépticas, provenientes da coleta realizada pelo Municipio de Poço Branco/RN.
|
DADOS DO AVISO DE DISPENSA |
|
|
PROCESSO DE DESPESA |
699/2026 |
|
DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS |
Dia 07/08/2026, às 00:01h |
|
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL |
Até o dia 12/08/2026, às 14:00h |
|
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO |
prefeituradepocobrancocpl@gmail.com |
|
DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL |
Até o dia 12/08/2026, às 17:00h |
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO ITEM, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, em 06 de agosto de 2026.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019/2026
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – Contratação de empresa especializada para os serviços de rebimento, tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos e líquidos provenientes de fossas sépticas, provenientes da coleta realizada pelo Municipio de Poço Branco/RN, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2026”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabahista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 7.2.1 a 7.2.3 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 7.2.1 a 7.2.3 do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 7.2.1 a 7.2.3 do Termo de Referência.
9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sansões estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, em 06 de agosto de 2026.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
Processo Administrativo Nº 699/2026.
Objeto: Contratação dos serviços de recebimento, tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e líquidos provenientes de fossas sépticas, provenientes da coleta realizada pelo Município de Poço Branco/RN.
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Contratação dos serviços de recebimento, tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e líquidos provenientes de fossas sépticas oriundos da coleta realizada pelo Município, mediante disponibilização de unidade licenciada para recepção dos resíduos, com entrega realizada pela Administração Municipal até duas vezes ao dia, em dias úteis, observando-se o limite máximo mensal de até 320 m³ (trezentos e vinte metros cúbicos), em conformidade com a legislação ambiental vigente e demais normas aplicáveis, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNI. DE MEDIDA |
QUANT. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
|
1 |
Serviços de recebimento, tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e líquidos provenientes de fossas sépticas oriundos da coleta realizada pelo Município, mediante disponibilização de unidade licenciada para recepção dos resíduos, com entrega realizada pela Administração Municipal até duas vezes ao dia, em dias úteis, observando-se o limite máximo mensal de até 320 m³ (trezentos e vinte metros cúbicos), em conformidade com a legislação ambiental vigente e demais normas aplicáveis |
Mês |
12 |
R$ 5.150,00 |
R$ 61.800,00 |
1.2. Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOSE) MESES, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma dos arts. 106 e 107 da Lei n°. 14.133/2021.
1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 61.800,00 (Sessenta e um mil e oitocentos reais).
1.5. Ressalta-se que os valores estimados consignados no presente Termo de referência decorrem exclusivamente da pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras, o qual assume integral responsabilidade pela metodologia adotada, pela composição do orçamento estimativo e pela fidedignidade das informações apresentadas, conforme detalhado no anexo específico devidamente assinado pelo responsável técnico pela elaboração, em estrita observância à legislação vigente, especialmente à Lei nº 14.133/2021, bem como às normas internas de controle e governança administrativa.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. Registre-se que em face do custo estimado, se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.
2.2. A presente contratação tem por finalidade assegurar a adequada destinação e tratamento dos resíduos líquidos e sólidos provenientes da limpeza de fossas sépticas realizadas pelo Município de Poço Branco/RN em prédios públicos, unidades administrativas, equipamentos municipais e demais imóveis localizados em áreas não contempladas por sistema público de coleta e tratamento de esgotamento sanitário.
A execução periódica dos serviços de limpeza de fossas constitui medida indispensável para a manutenção das condições adequadas de higiene, salubridade e funcionamento das edificações públicas, evitando transbordamentos, proliferação de vetores, contaminação do solo, das águas superficiais e subterrâneas, bem como riscos à saúde dos usuários dos serviços públicos e da população em geral.
Todavia, a simples coleta dos resíduos não é suficiente para garantir a regularidade sanitária e ambiental da atividade, sendo imprescindível que os efluentes retirados sejam encaminhados para Estação de Tratamento devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes, apta a receber, tratar e promover a disposição final ambientalmente adequada dos resíduos coletados, em observância à legislação ambiental e sanitária vigente.
A necessidade da contratação decorre, ainda, do dever da Administração Pública de adotar medidas que assegurem a proteção do meio ambiente e a prevenção de danos ambientais, em consonância com os princípios da sustentabilidade, da eficiência e do interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021. A destinação inadequada desses resíduos pode acarretar graves impactos ambientais, responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes envolvidos, além de comprometer a prestação regular dos serviços públicos municipais.
Nesse contexto, a disponibilização de Estação de Tratamento especializada constitui solução necessária para garantir a correta recepção, tratamento e destinação final dos resíduos provenientes das fossas sépticas, assegurando o cumprimento das normas ambientais, sanitárias e de saúde pública, bem como a continuidade das ações de manutenção da infraestrutura pública municipal.
Dessa forma, resta evidenciada a necessidade da contratação, uma vez que ela se mostra essencial para atender ao interesse público, preservar a saúde coletiva, proteger o meio ambiente e assegurar a adequada gestão dos resíduos gerados pelas atividades de limpeza de fossas sépticas realizadas pelo Município de Poço Branco/RN.
2.3. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.
3. DA DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A solução consiste na contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços de recebimento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e líquidos provenientes de fossas sépticas, provenientes da coleta pública realizada pelo Município de Poço Branco/RN.
3.2. Para a execução do objeto, a contratada deverá disponibilizar Estação de Tratamento devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes, apta a receber os resíduos sólidos e líquidos provenientes de fossas sépticas encaminhados pela Administração Municipal, garantindo a adoção de procedimentos técnicos adequados para o tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.
3.3. A entrega dos resíduos será realizada diretamente pelo Município na unidade indicada pela contratada, até duas vezes ao dia, em dias úteis, observando-se o limite máximo mensal de até 320 m³ (trezentos e vinte metros cúbicos) de resíduos.
3.4. A contratada será responsável pelo recebimento, controle de volume, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos, devendo assegurar que todas as etapas sejam realizadas de forma segura, regular e em conformidade com as normas ambientais, sanitárias e operacionais aplicáveis.
3.5. A execução da solução deverá contemplar a emissão de comprovantes de recebimento e destinação final dos resíduos, sempre que solicitado pela fiscalização do contrato, assegurando a rastreabilidade e o controle da adequada gestão dos resíduos sólidos e líquidos provenientes de fossas sépticas.
3.6. A solução adotada visa garantir o adequado tratamento e destinação ambientalmente correta dos resíduos sólidos e líquidos provenientes de fossas sépticas, contribuindo para a preservação ambiental, a proteção da saúde pública e o adequado manejo sanitário dos efluentes coletados no âmbito do Município.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, tendo em vista a necessidade de garantir o controle operacional e ambiental sobre todas as etapas do serviço.
4.2. A empresa contratada deverá possuir Estação de Tratamento de Esgoto – ETE ou unidade licenciada para recebimento e tratamento de efluentes ou lodos provenientes de fossas sépticas, devidamente licenciada pelos órgãos ambientais competentes, apta ao recebimento, tratamento e destinação ambientalmente adequada de resíduos sólidos e líquidos provenientes de fossas sépticas, em conformidade com a legislação ambiental vigente.
4.3. A unidade de recepção e tratamento dos resíduos deverá atender às normas e diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como às regulamentações ambientais federais, estaduais e municipais aplicáveis.
4.4. A contratada deverá garantir que os resíduos recebidos sejam submetidos a procedimentos de tratamento e disposição final ambientalmente adequada, em instalações que atendam às exigências dos órgãos de controle ambiental.
4.5. A empresa deverá manter todas as licenças, autorizações e registros ambientais necessários ao funcionamento da unidade de tratamento e destinação dos resíduos, durante toda a vigência do contrato.
4.6. A contratada deverá possuir capacidade operacional compatível com o volume máximo estimado de até 320 m³ (trezentos e vinte metros cúbicos) mensais de resíduos, assegurando a continuidade e regularidade do recebimento dos resíduos encaminhados pelo Município.
4.7. A empresa deverá disponibilizar controle de recebimento dos resíduos, mediante registro ou emissão de comprovante contendo, no mínimo, data, horário e volume aproximado recebido, para fins de acompanhamento e fiscalização contratual.
4.8. A contratada deverá adotar medidas de controle ambiental e sanitário, evitando riscos à saúde pública, contaminação do solo, do ar ou de recursos hídricos, bem como qualquer outro impacto ambiental decorrente da execução dos serviços.
4.9. A contratada deverá permitir o acesso da fiscalização do Município às instalações destinadas ao recebimento e tratamento dos resíduos, sempre que solicitado, para fins de verificação da adequada execução do contrato.
4.10. Durante toda a vigência do contrato, a contratada deverá manter regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e ambiental, bem como as condições técnicas que justificaram sua contratação.
5. DO MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. O prazo de execução dos serviços será de 12 (DOSE) MESES, com início no prazo de 08 (oito) dias corridos, a contar do recebimento da Ordem de Serviço.
5.2. Para a perfeita execução dos serviços, a Contratada deverá disponibilizar os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, indispensáveis à boa execução dos serviços.
5.3. A execução do objeto compreenderá o recebimento, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e líquidos provenientes de fossas sépticas, encaminhados pelo Município para Estação de Tratamento licenciada.
5.4. A entrega dos resíduos será realizada pela Administração Municipal até duas vezes ao dia, em dias úteis, conforme cronograma definido pela Administração, podendo haver ajustes operacionais mediante solicitação formal do fiscal do contrato, sempre que necessário ao atendimento do interesse público.
5.5. O transporte dos resíduos até a unidade de recepção será realizado pelo Município, devendo a contratada assegurar condições adequadas para o recebimento e descarga segura dos resíduos.
5.6. A contratada será integralmente responsável pela destinação final ambientalmente adequada dos resíduos coletados.
6. DA GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput).
6.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, caput).
6.2.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §1º).
6.2.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §2º).
6.3. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, caput).
6.3.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, §1º.).
6.4. As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
6.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 75, II da Lei nº. 14.133/2021.
7.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de MENOR PREÇO POR ITEM, devendo o interessado a ser contratado, apresentar a documentação abaixo:
7.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.
7.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.2.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST;
7.2.3. Habilitação Técnica:
Comprovação de aptidão para prestação de serviços de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
b) Licença de Operação válida emitida pelo órgão ambiental competente.
8. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
8.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
8.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações:
Unidade Orçamentária: 12.001 - SEC. MUN. DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
Ação: 2179 - LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURIDICA
Fonte: 150000000 - Recursos não vinculados de Impostos
9. DO PAGAMENTO
9.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
9.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
9.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
9.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
9.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência.
9.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
9.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
9.6.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
9.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
9.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
9.9.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
9.9.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
9.9.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.9.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:
10.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
10.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
10.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
10.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato;
10.5. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
10.6. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
10.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
11.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da prestação de serviços;
11.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas), que antecede a data da prestação de serviços, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
11.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
11.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
11.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;
11.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
11.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
11.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
11.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021.
12. DAS RESPONSABILIDADES PELAS INFORMAÇÕES TÉCNICAS:
A Secretaria Demandante é a única responsável pela definição da necessidade da contratação, pela elaboração e pela veracidade das informações técnicas, especificações, quantitativos, justificativas, estimativas de consumo, pesquisas e demais elementos que fundamentam este Termo de Referência, respondendo administrativa, civil e penalmente por sua exatidão.
À Equipe de Planejamento das Contratações compete a consolidação, padronização e formalização do presente Termo de Referência, nos termos da Lei nº 14.133/2021, não lhe sendo atribuída responsabilidade pela veracidade das informações técnicas fornecidas pela unidade demandante
Poço Branco/RN, 06 de agosto de 2026.
|
Termo De Referência Formalizado Por: |
Termo De Referência Aprovado Pela Autoridade Responsável: |
|
JOSIELDO DA SILVA |
EUCANA SAMUEL PEREIRA BEZERRA |
|
Equipe De Planejamento Da Contratação |
Secretário Municipal De Turismo E Meio Ambiente |
Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:4AB8FF37